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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1210133 SP 2017/0232087-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1210133_f691b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1210133 -SP (2017/0232087-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO THOMAZ EDISON

ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340

EMBARGADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO SABESP

ADVOGADO : PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO E OUTRO (S) - SP298624

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

II - A tese da parte embargante relacionada à existência de julgamento extra petita foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão monocrática. A pretensão da parte de reformar o acórdão proferido no Tribunal a quo em razão de suposta incongruência entre o pedido e resultado do julgamento foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno, conforme se confere do seguinte trecho: "Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local – Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial recorrente, restando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso".

Superior Tribunal de Justiça

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Francisco Falcão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.133 -SP (2017/0232087-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, o Condomínio Edifício Thomaz Edison ajuizou ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto, bem como a condenação da companhia ré à restituição dos valores cobrados a maior no período de janeiro de 1997 até a data do efetivo cadastramento.

O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação do condomínio comercial, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 335-338), nos termos da seguinte ementa (fl. 453):

Tarifa de água e esgoto - Prestação de Serviços - Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizados - Prédio comercial - Contas calculadas sobre uma economia - Descabimento - Decreto Estadual 41.446/96 -Legalidade - Exclusão dos prédios comerciais daquele enquadramento - Princípio da isonomia respeitado - Jurisprudência - Recurso desprovido.

O Condomínio Edifício Thomaz Edison interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, alegando afronta pelo aresto vergastado aos arts. , 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC de 2015, porquanto, em síntese, da ausência de fundamentação do aresto vergastado, uma vez que não considerou a possibilidade de produção de prova quanto a fato controverso da lide, relacionada à existência de regime de economias do condomínio recorrente (unidades independentes), pelo que, ainda, da ocorrência de vício de citra petita, violação do princípio da ampla defesa e ao acesso ao duplo grau de jurisdição.

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diversos dispositivos das Constituições Federal e Estadual, bem como de normativos

legais e estaduais (fl. 537).

Aponta, por fim, violação dos arts. 173 e 227 da Lei n. 1.065/1973; dos

arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591/1964; dos arts. 176 e 227 da Lei n. 6.015/1973; do art.

1.331 do Código Civil; dos arts. 22 e 175, II e III, da CF/1988; da Lei n. 6.528/1978

dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto n. 82.587/1978 e dos arts. 1º e seguintes da Lei

n. 4.591/1964, visto que, em suma, da necessidade de reconhecimento do atributo

físico do imóvel e da existência de unidades autônomas no condomínio recorrente

para fins de cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto, conforme demonstrado

nos assentamentos dos registros cartoriais públicos e matrículas próprias dos

imóveis, bem como da previsão legal dessa condição nos dispositivos legais citados.

Ofertadas contrarrazões às fls. 588-613, o recurso especial teve

seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 621-622), tendo sido interposto o

presente agravo.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto,

com fundamento no art. 253, § único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para

conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, não

implicando na majoração dos honorários advocatícios, pois já fixados no patamar

máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa."

Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a

seguinte ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 141, 370, 462, 489, I, II E III, E 492 DO CPC DE 2015. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173 E 227 DA LEI N. 1.065/73, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 4.591/64, DOS ARTS. 176 E 227 DA LEI N. 6.015/73, DO ART. 1.331 DO CC, DA LEI N. 6.528/78, DOS ARTS. 13, 14 E 18, § 1º, DO DECRETO N. 82.587/78, E DOS ARTS. E SEGUINTES DA LEI N. 4.591/64. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 5 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado

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de São Paulo – SABESP objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

II - Com relação à alegada afronta aos arts. , 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC de 2015, constata-se não assistir razão ao recorrente a esse respeito, porquanto o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e suficiente acerca das insurgências postuladas nos autos, manifestando-se sobre todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decido de forma contrária à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; AgInt no REsp n. 1.799.830/AC, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento em 19/11/2019, DJe 6/12/2019.

III - Cumpre salientar a impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal.

IV - No que trata da apontada violação dos arts. 173 e 227 da Lei n. 1.065/73, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591/64, dos arts. 176 e 227 da Lei n. 6.015/73, do art. 1.331 do CC, da Lei n. 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto n. 82.587/78, e dos arts. e seguintes da Lei n. 4.591/64, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou entendimento (fls. 456-457): "[...] O autor é um condomínio comercial e, mesmo no regime do revogado Decreto Estadual 21.123/83, não devia ser cadastrado em 40 (quarenta) economias, apesar da regra do artigo 4º, porque não se trata de prédio exclusivamente residencial e, de acordo com o artigo 29, III combinado com o artigo 2º, parágrafo único, o condomínio não residencial é considerado uma só economia. Ademais, não se verifica ofensa' aos princípios citados na petição inicial, pois o regulamento tem propósito social, estabelecendo tarifas diferenciadas em benefício de consumidores de menor renda de modo que o condomínio comercial não pode mesmo ser equiparado ao condomínio residencial. A Lei Estadual 119/73 permite a cobrança de tarifas diferenciadas e a Lei Federal 6.528/78 estabeleceu, como um dos critérios para a fixação tarifária, a preservação dos aspectos sociais dós serviços de saneamento básico, tudo com fundamento de validade no artigo 175, parágrafo único, inciso III da Constituição da República. Esta Câmara, em recente acordão, decidiu que o posterior Decreto Estadual 41.446/96, alterou as classificações para prédio residencial, comercial, industrial, público e"outros", manteve o conceito de"economia", restringindo-o à categoria residencial e revigorou o critério de" economia "única acrescida de tantas economias quantas unidades residenciais houver nos prédios mistos, critério vigente a partir de janeiro de 1997. Destarte, com o advento do Decreto Estadual 41.446/96, o enquadramento de todos os imóveis, ainda que divididos em unidades autônomas, passou a ser definido como uma única economia, exceto os imóveis residenciais" (TJSP - 29a Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0117544-54.2010.8.26.0100 9 Relatora Desa. Sílvia Rocha, j. 9.3.2016). A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a validade dos critérios; de tarifação fixados pelo Decreto Estadual 41.446/96: [...]."

V - A controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local – Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial recorrente, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso.

VI - O exame de suposta violação dos arts. 173 e 227 da Lei n. 1.065/73, dos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.591/64, dos arts. 176 e 227 da Lei n. 6.015/73, do art. 1.331 do CC, da Lei n. 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto n. 82.587/78,

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e dos arts. 1º e seguintes da Lei n. 4.591/64, exigiria, necessariamente, a ponderação e a confrontação desses dispositivos com os regramentos e diretrizes estabelecidos nos referidos normativos estaduais, atraindo a vedação de que trata o enunciado, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito dos óbices sumulares, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.474.514/PR, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgRg no AREsp n. 699.182/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20/8/2015, DJe 10/9/2015; AgRg no REsp n. 1.494.262/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016.

VII - Ainda que afastado o obstáculo de que trata a Súmula n. 280/STF, o conhecimento do apelo nobre seria obstado pelo enunciado da Súmula n. 5/STJ, porquanto, evidentemente, para se concluir como irregular a metodologia de tarifação de água e esgoto, seria necessário proceder, ainda, ao exame do contrato de fornecimento desse serviço público firmado entre o condomínio recorrente e a recorrida, não se prestando o recurso especial para esta providência, nos termos da referida súmula, in verbis: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

VIII - Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

IX - Agravo interno improvido.

Opostos embargos, foram rejeitados.

Opostos novos embargos de declaração, aponta a parte embargante

vícios no acórdão embargado:

02. Todavia, data máxima vênia, incorreu em erro de fato e omissão o provimento jurisdicional supramencionado (inc. II do art. 1.022 do CPC e inc. IX do art. 93 da CF/88), no caso sobre as seguintes questões essenciais ao deslinde da controvérsia:

a) conforme se verifica do item II.A do Agravo Interno a Embargante -objeto de irresignação no Recurso Especial – diante do nítido julgamento extra petita, que não pretende a equiparação da cobrança da tarifa de água de residencial e comercial , ao contrário do fundamento constante do v. acórdão recorrido, em nítido julgamento extra petita, a C. Câmara Julgadora de 2ª instância acabou por decidir questão estranha ao pedido efetivamente postulado pela Agravante:

É o relatório.

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EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.133 -SP (2017/0232087-5)

EMBARGANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO THOMAZ EDISON

ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340

EMBARGADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO SABESP

ADVOGADO : PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO E OUTRO (S) - SP298624 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

II - A tese da parte embargante relacionada à existência de julgamento extra petita foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão monocrática. A pretensão da parte de reformar o acórdão proferido no Tribunal a quo em razão de suposta incongruência entre o pedido e resultado do julgamento foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno, conforme se confere do seguinte trecho: "Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local – Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial recorrente, restando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso".

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi

GMFCF20 10/12/2020

AREsp 1210133 Petição : 919904/2020 C542461551911854=40;00@ C94447009216403242540=@ 13:00:37

2017/0232087-5 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Os embargos não merecem acolhimento.

A tese da parte embargante relacionada à existência de julgamento extra petita foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão monocrática. A pretensão da parte de reformar o acórdão proferido no Tribunal a quo, em razão de suposta incongruência entre o pedido e resultado do julgamento, foi analisada no acórdão que julgou o agravo interno, conforme se confere do seguinte trecho:

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com a análise e a interpretação de lei local – Decreto Estadual n. 21.123/83, Lei Estadual n. 119/73 e Decreto Estadual n. 41.446/96, pelo que entendeu o Tribunal a quo como válidos os critérios de tarifação do condomínio comercial recorrente, restando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso.

Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,

condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o

valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.210.133 / SP

Número Registro: 2017/0232087-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00011427920138260100 11427920138260100 20160000370138

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO THOMAZ EDISON

ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340

AGRAVADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO : PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO E OUTRO (S) - SP298624

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS - CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO - ÁGUA E/OU ESGOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO THOMAZ EDISON

ADVOGADO : RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340

EMBARGADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO : PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO E OUTRO (S) - SP298624

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223549/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1210133-sp-2017-0232087-5/inteiro-teor-1172223558