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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 630372 SP 2020/0320594-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_630372_e466a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 630.372 - SP (2020/0320594-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : LEO CRISTIAN ALVES BOM

ADVOGADO : LEO CRISTIAN ALVES BOM - SP268276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : G A

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A hipótese em apreço amolda-se com precisão ao disposto na Súmula n.º 593/STJ, não sendo possível afastar a tipicidade penal da conduta do Paciente com fundamento no eventual consentimento da vítima para a prática do ato ou na existência de prévia relação amorosa.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade da conduta do Acusado, diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, indicam a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

3. Na hipótese, o Acusado descumpriu as medidas protetivas impostas em favor da vítima ao manter contato com a adolescente, ameaçou testemunhas e propôs fuga à ofendida para outra cidade.

4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acuado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 630.372 - SP (2020/0320594-3)

IMPETRANTE : LEO CRISTIAN ALVES BOM

ADVOGADO : LEO CRISTIAN ALVES BOM - SP268276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : G A

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de G. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2255663-18.2020.8.26.0000.

Consta dos autos que foi decretada prisão preventiva em desfavor do Paciente, em 21/10/2020, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

No presente writ, afirma o Impetrante que o Acusado não descumpriu as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima (fls. 4-5).

Alega que estão ausentes os requisitos da segregação cautelar e que o decreto de prisão carece de fundamentação idônea.

Ressalta que o Paciente é primário, trabalhador, possui residência fixa e bons antecedentes (fl. 7).

Sustenta atipicidade da conduta, pois não houve qualquer tipo de violência ou ameaça contra a vítima e que as relações ocorridas entre ambos foram todas consentidas (fl. 14).

Salienta que, "nem com eventual sentença definitiva o paciente, terá sua segregação social decretada, o que revela nítida desproporcionalidade de sua prisão processual" (fl. 18).

Requer "seja concedida liminarmente a ordem de Habeas Corpus para o fim de que :

1 – subsidiariamente, seja declarada nula a decisão que converteu a prisão em prisão preventiva, por vicio de motivação/fundamentação, violando-se os arts. , inciso LXI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, e art. 315 do Código de Processo Penal;

2 – subsidiariamente, ainda, seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o não preenchimento dos requisitos legais, MANTENDO substituída a prisão privativa de liberdade pelas medidas cautelares

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diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que já vem cumprindo, determinando-se assim, EXPEDIÇÃO EM TODOS OS CASOS, DO COMPETENTE CONTRA MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE GUILHERME ARAÚJO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER PRESO, TENDO SUA LIBERDADE COAGIDA E AMEAÇADA. No mérito, requer-se, após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, seja concedida integralmente a ordem, confirmando-se o deferimento liminar."

O pedido liminar foi indeferido às fls. 315-320.

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 326-329.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 331-336, opinando pelo não

conhecimento do habeas corpus , ou, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 630.372 - SP (2020/0320594-3)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A hipótese em apreço amolda-se com precisão ao disposto na Súmula n.º 593/STJ, não sendo possível afastar a tipicidade penal da conduta do Paciente com fundamento no eventual consentimento da vítima para a prática do ato ou na existência de prévia relação amorosa.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade da conduta do Acusado, diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, indicam a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

3. Na hipótese, o Acusado descumpriu as medidas protetivas impostas em favor da vítima ao manter contato com a adolescente, ameaçou testemunhas e propôs fuga à ofendida para outra cidade.

4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acuado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, quanto à tese de atipicidade da conduta, ressalte-se que, segundo a

jurisprudência desta Corte, "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção

carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual

consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou

existência de relacionamento amoroso com o agente" (Súmula n. 593/STJ).

Nesse sentido:

"ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

Superior Tribunal de Justiça

EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no artigo 224 do Código Penal antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção tem caráter relativo.

2. Na espécie, verifica-se que a vítima era menor de 14 quatorze anos à época dos fatos, razão pela qual pouco importa para a caracterização do delito de estupro de vulnerável o fato de haver consentido com as relações sexuais e de ter passado a morar com o paciente. Precedentes.

3. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido." (HC 535.347/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019; sem grifos no original.)

No mais, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva em desfavor do

Paciente mediante a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 30-31; grifos diversos no original):

"[...]

Nos termos do art. 315 do CPP, DECRETO, com fundamento no art. 312 do CPP, a prisão preventiva (carcer ad custodiam) da parte processada, porquanto, pela leitura dos elementos presentes do caso concreto (fls. 84/87 [boletim de ocorrência]; 88 [auto de exibição e apreensão]; 89/91 [auto de constatação fotográfico]; 94/97 [decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da parte ofendida]; 98, 101/102, 111, 152 e 153/154 [termo de declarações das testemunhas]; 103/105 [laudo pericial de conjunção carnal]; 107/108 [termo de interrogatório da parte processada {que exerceu o direito de permanecer calada}]; 112/150 [auto de constatação fotográfico]; 159 [Certidão de Nascimento da parte ofendida]), os pressupostos – prova da existência do contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria – e os fundamentos que a autorizam (periculum libertatis et fumus comissi delicti), bem como os requisitos de admissibilidade (v. item 2.2), estão presentes (TJSP – 7ª Câmara de Direito Criminal – Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia – Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146), justificando-se, de forma individualizada, a decretação: (i) como garantia da ordem pública, em homenagem ao bem jurídico tutelado (a liberdade sexual), haja vista a gravidade do comportamento (estupro de vulnerável) ,

Documento: 2019304 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2021 Página 6 de 4

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que traz intranquilidade, e a repercussão social e comunitária, mormente para uma cidade interiorana de proporções pequenas, como é Guaraci; (ii) por conveniência da instrução criminal, a fim de impedir a atuação da parte com vistas a influenciar a colheita das provas, tendo em vista que, do processo, extraio fato a demonstrar o comportamento inconveniente (fls. 98 [ ameaça à mãe da vítima ]; 111 e 152 [ investida contra provas e influência sobre a vítima ]); e (iii) para assegurar a aplicação da lei penal (TJSP – 9ª Câmara de Direito Criminal – Habeas Corpus n. 2176816- 36.2019.8 .26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia – Rel. Des. ALCIDES MALOSSI JUNIOR, j. 26/09/2019), porque, posto (apesar de) conhecer as medidas cautelares (fls. 94/9 7) impostas, descumpriu-as, o que demonstra desrespeito, indisciplina e irresponsabilidade.

[...]

3.2 Sobre a conveniência da instrução criminal, as respostas das testemunhas à autoridade policial (fls. 98 [ '... [G.] ficou descontrolado e disse: 'desculpa eu vou ter que te matar' e se armou com um 'porrete' de madeira roliça (tipo taco) e desferiu uns golpes na cama vindo a danificá-la, porém não a atingiu, sendo que conseguiu fugir...']) demonstram, com dados concretos, que, solta, a parte esteve a influenciar a produção das provas , o que, pela Constituição Federal (art. 5º, II) e pelos Códigos Penal (art. 344) e de Processo Penal (art. 312, caput), é inadmissível.

4. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte processada, no entender deste magistrado, gera perigo coletivo (falta de tranquilidade e sensação de ameaça – temor – com relação à sociedade) e individual (falta de tranquilidade e sensação de ameaça – temor – com relação aos familiares da parte ofendida).

[...]".

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar mediante a

seguinte fundamentação, in verbis (fls. 23-25; sem grifos no original):

"[...]

Ora, embora o exame aprofundado de provas não possa ser feito nos limites estritos do habeas corpus, é possível vislumbrar no caso em tela a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios, encontrando- se presentes os requisitos para a prisão cautelar (art. 312 do CPP), inexistindo nulidade a ser reconhecida, porque, diversamente do que aduz o impetrante, está devidamente fundamentada a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente (fls. 213/215), para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, adotando, dentre outras razões de convencimento, os argumentos tecidos pelo Ministério Público, no sentido de que:

'Inicialmente, ao iniciar a análise deste feito, que apura fatos graves e de complexa natureza, tive a primeira impressão de que não havia, naquele momento, risco à ordem pública e à ordem econômica ou necessidade da medida extrema e excepcional por conveniência da

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instrução ou assegurar a aplicação da lei penal.

Num primeiro momento, verifiquei que o denunciado não mais reside com as vítimas e foram impostas medidas protetivas de urgência que o proibiam de se aproximar ou manter qualquer contato com elas.

Lado outro, não havia até aquele momento notícia de descumprimento à ordem judicial, que denotasse a insuficiência das medidas restritivas.

Ocorre que o pedido de prisão preventiva formulado pela assistente de acusação trouxe a conhecimento do Juízo fatos novos que alteram a percepção inicial e tornam imperiosa a imediata decretação da prisão preventiva do autor.

Como se vê, ao contrário do que parecia inicialmente, o denunciado está, de fato, tentando manter contato com as vítimas, tanto que a genitora da adolescente, V., além de ter sido ameaçada pelo denunciado, recebeu oferta de dinheiro para alterar sua versão sobre os fatos.

Tal comportamento embaraça a higidez do processo penal.

Não bastasse, há notícia nos autos de que o denunciado convidou a vítima para fugirem para outra cidade, o que denota risco à aplicação da lei penal e evidente risco à integridade física a sexual da adolescente vítima de estupro. ' (fls. 188/189)

Assim, considerando-se a especial gravidade dos fatos acima descritos note-se que não estamos falando de gravidade em abstrato, mas, sim, de gravidade concreta, bem evidenciada nos autos , é fora de dúvida que a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, sendo, ao contrário, necessária a manutenção da prisão do paciente, não se revelando eficaz, no presente caso, qualquer outra medida que não seja a segregação provisória.

Ora, se o réu coloca em risco a segurança pública, não há espaço para a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, que, como se sabe, são muito menos abrangentes e eficazes.

[...]

Realmente, em situações como a de que ora se cuida, comprovada a materialidade do fato delituoso e verificada a existência de indícios razoáveis de autoria, torna-se legítima a custódia cautelar. A bem dizer, a periculosidade é a pedra de toque para que o acusado não possa merecer os benefícios legais. De fato, a existência de ameaça à tranquilidade pública justifica a privação cautelar da liberdade de indivíduo com tendência para o cometimento de crimes violentos - ainda que de forma presumida -, de modo a evitar a prática de novas infrações penais e garantir a ordem pública.

[...]".

Como se observa, a prisão cautelar do Paciente encontra-se suficientemente

fundamentada na gravidade concreta da conduta. No caso, as instâncias ordinárias salientaram

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que o Acusado descumpriu as medidas protetivas impostas em favor da vítima, pois teria

"tentando manter contato com as vítimas, tanto que a genitora da adolescente, V., além de

ter sido ameaçada pelo denunciado, recebeu oferta de dinheiro para alterar sua versão

sobre os fatos". Além disso, consta ainda que o Paciente "convidou a vítima para fugirem

para outra cidade, o que denota risco à aplicação da lei penal e evidente risco à

integridade física a sexual da adolescente vítima de estupro" (fl. 24), o que justifica a sua

segregação cautelar para garantia da ordem pública.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. PRECARIEDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

1. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça discutir tema que não foi tratado pelas instâncias ordinárias, tanto mais se não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada.

2. No caso, não houve nenhum efetivo debate sobre a precariedade da cadeia local para receber os presos provisórios, tampouco a respeito do alegado excesso de prazo da instrução criminal - cuja audiência final de oitiva das demais testemunhas e de interrogatório do acusado foi marcada para 11/3/2019.

3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, não sendo hipótese de concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Na espécie, o paciente já teve determinadas contra si medidas protetivas para não se aproximar da vítima, sua filha. No entanto, não as cumpriu. Mesmo intimado e afastado do lar, foi até a casa da vítima, ameaçando-a e agredindo-a fisicamente. Na audiência que ocorreu na data de 11/2/2019, a própria vítima mostrou temor no pedido defensivo de prisão domiciliar, tendo enfatizado que quer que o pai não se aproxime dela nem do irmão.

4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem." (HC 493.428/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A C.C. O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça

1. A tese defensiva quanto ao risco de infecção pelo COVID-19 (petição de fls. 558-560) não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Desse modo, não pode ser a matéria examinada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

3. No caso, o Parquet ofereceu denúncia contra o Paciente por suposta prática do crime de estupro de vulnerável em desfavor de sua enteada. Em razão do descumprimento das medidas, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente.

4. A comprovação de que não teria havido o descumprimento da medida protetiva imposta ao Acusado não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto probatório dos autos.

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada ." (HC 542.381/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020; sem grifos no original.)

Cumpre ainda salientar que, de acordo com a orientação desta Corte

Superior de Justiça, não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que

eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o

cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível

avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação.

4. Recurso ordinário desprovido." (RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.)

Saliente-se que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como

primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,

desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a

Superior Tribunal de Justiça

decretação da medida extrema.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0320594-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 630.372 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15014446020208260400 22556631820208260000

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEO CRISTIAN ALVES BOM

ADVOGADO : LEO CRISTIAN ALVES BOM - SP268276

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : G A

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223726/habeas-corpus-hc-630372-sp-2020-0320594-3/inteiro-teor-1172223751

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