jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 524571 ES 2019/0225331-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_524571_ff6a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 524.571 - ES (2019/0225331-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273 ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS EM QUESTIONAMENTO ÚNICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. LIVRE MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.Precedentes.

2. A alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei n. 11.689/2008, adotou a quesitação genérica. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de indagação acerca da tese de inimputabilidade do Réu, uma vez que, como visto, se encontra abrangida no quesito único referente à absolvição do acusado que, no caso dos autos, foi devidamente formulado pelo Juiz Presidente.

4. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e de acordo com o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o Magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça de forma devidamente motivada.

5. Reconhecer a tese de inimputabilidade acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus .

6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 524.571 - ES (2019/0225331-7)

IMPETRANTE : ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273 ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferido nos autos da Apelação n. 0000421-26.2017.8.08.0024.

Consta dos autos que o Paciente foi denunciado e pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c.c art. 14, inciso II, do Código Penal, art. 306 da Lei n. 9.503/1997 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque, após consumir bebida alcoólica e drogas em uma festa, conduziu veículo até sua residência, onde após cair e bater com a cabeça, agrediu com chutes e socos na cabeça sua vizinha, que tentou socorrê-lo.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido.

Em primeiro grau, foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 121, § 2.º, incisos III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, 306 da Lei n. 9.503/1997 e 28 da Lei n. 11.343/2006.

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação e redimensionando a pena aplicada para o crime de homicídio, que foi estabelecida em 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Neste writ, os Impetrantes alegam, em suma, nulidade do julgamento em razão da ausência de quesitação acerca da insanidade mental do Acusado.

Aduzem que "[n]ão havendo formulação de quesitos sobre a (in) imputabilidade do Paciente, o Conselho de Sentença não teve oportunidade de se manifestar a esse respeito, mesmo que a incongruência entre os fundamentos da r. sentença de pronúncia e os quesitos apresentados seja gritante, a saber: restaram faltantes os quesitos sobre a (in) imputabilidade do Paciente." (fl. 17).

Sustentam que "não houve correlação entre a r. sentença de pronúncia e os quesitos formulados ao Conselho de Sentença" (fl. 20).

Requerem, assim, "seja concedida a ordem para anular o julgamento do

Documento: 2019319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2021 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Conselho de Sentença, diante da não quesitação a respeito da insanidade mental do Paciente, conforme reconhecido por sentença homologada pelo juízo, cujo resultado pericial reconheceu a sua inimputabilidade" (fl. 20).

Informações prestadas às fls. 964-973, 976-987, 988-1.001 e 1.019-1.068.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.003-1.007, opinando pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem.

Há pedido de sustentação oral (fl. 20).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 524.571 - ES (2019/0225331-7)

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS EM QUESTIONAMENTO ÚNICO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. LIVRE MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.Precedentes.

2. A alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei n. 11.689/2008, adotou a quesitação genérica. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de indagação acerca da tese de inimputabilidade do Réu, uma vez que, como visto, se encontra abrangida no quesito único referente à absolvição do acusado que, no caso dos autos, foi devidamente formulado pelo Juiz Presidente.

4. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e de acordo com o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o Magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça de forma devidamente motivada.

5. Reconhecer a tese de inimputabilidade acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus .

6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

No caso dos autos, ao pronunciar o Paciente, o Magistrado singular consignou o

seguinte (fls. 464-469; sem grifos no original):

"A materialidade dos delitos vem demonstrada laudos de fls. 100,

Superior Tribunal de Justiça

102 e 105.

No que concerne a autoria do fato, verifica-se a existência de elementos suficientes para demonstrar que acusado é o principal suspeito de agredir a vítima com socos e chutes, no dia dos fatos narrados na denúncia.

Com efeito, embora o réu, por ocasião de seu interrogatório no final da instrução contraditória cognoscitiva, alegue não lembrar das agressões cometidas, informando que tinha usado LSD, êxtase, maconha, cocaína e álcool (fls. 339 e verso), a vítima afirma, em resumo, que, após vê-lo desmaiado em uma poça de sangue e pedir para a Edna chamar alguém para socorrê-lo, o porteiro Juarez apareceu e o acusado se levantou, instante em que a declarante saiu do local e foi em direção ao elevador, mas o réu começou a dizer: 'ela é ladrona'; em seguida, o acusado segurou a declarante pelos cabelos e começou a agredi-la com socos e pontapés, instante em que perdeu a consciência e só acordou no hospital, esclarecendo, ainda, que ficou com duas hérnias de disco e dois nervos da coluna pressionados, não conseguindo virar muito o pescoço, além de problemas na visão, motivos pelos quais está afastada do trabalho desde o dia dos fatos e que, atualmente, quem banca as despesas da casa é a filha da declarante, que trabalha como ajudante de cozinheira, pois não foi procurada pela família do acusado (fls. 96/97 e 334/335).

Tanto encontra respaldo nos depoimentos de fls 335/337 e nas imagens gravadas pelo circuito de videomonitoramento da garagem do edifício em que ocorreu os fatos (fls. 332).

A intenção do acusado vem revelada pela sede das lesões no corpo da vítima e dinâmica dos acontecimentos.

Presentes ainda indícios para o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e meio cruel, visto que, segundo a prova oral amealhada aos autos, o crime teria sido cometido em virtude do acusado acreditar que a vítima o teria roubado, devendo a existência ou não da consciência do sentimento de futilidade ser deliberada pelo E. Conselho de Sentença, mesmo porque o acusado confirmou não ter localizado seu celular e documentos antes de sair de casa, e não se pode negar, ainda, que existem indícios de que a vítima foi submetida a intenso sofrimento, notadamente diante das múltiplas fraturas que sofreu.

Igualmente deve ser reconhecida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que esta deve ser analisada com relação à dinâmica dos acontecimentos, e, neste aspecto, não se pode negar que, além de o acusado ser homem forte e jovem, existem indícios de que a vítima foi surpreendida pelo aparecimento repentino do acusado que lhe segurou pelos cabelos e começou a golpeá-la, inclusive quando já estava desacordada, reduzindo-lhe a possibilidade de reação.

Outrossim, em que pesem as ponderadas considerações das partes, no sentido da absolvição sumária, verifico que a conclusão constante no laudo do exame de insanidade mental do acusado foi de que os transtornos mentais e comportamentais decorreram do uso de múltiplas drogas, de modo que reputo incorreto falar-se em inimputabilitade.

Efetivamente, causa espécie, para um tratamento diferenciado e demasiadamente complacente, a menção feita, no artigo 45 da Lei no

Superior Tribunal de Justiça

11.343/06, que se destina exclusivamente à repressão das condutas relacionadas às drogas, à sua aplicabilidade, para gerar uma situação de inimputabilidade penal, a qualquer que tenha sido a infração penal praticada em razão da dependência de drogas.

A referência legal, aparentemente ampliadora, há de ser entendida de forma restritiva, de molde a abranger unicamente as infrações penais elencadas e insculpidas no respectivo diploma legal (cf. RT. 758/598, 821/553).

Entendimento contrário tornaria letra morta e vazio de sentido o artigo 28 do Código Penal, em seu inciso II, quando proclama, para os delitos genericamente considerados, que não exclui a imputabilidade penal a embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Posição adversa, a meu sentir, implicaria permitir uma ingerência indevida de lei penal que se propõe incriminar e disciplinar de forma particularizada certas condutas abrindo-se-lhe, com a intromissão de suas regras em espaço diverso de seu objetivo, campo e lugar para instalar verdadeira pirotecnia penal, a minar e obstruir as bases de todo um sistema, arcabouço de uma dogmática complexa.

Assim, à guisa de ilustração, é de todo inconcebível, porque ilógico, desarrazoado e um clamoroso despropósito, que o autor de um roubo, latrocínio, homicídio, estupro etc., que tenha cometido o crime para auferir subsídios para a aquisição do tóxico ou sob o efeito de sua dependência química, seja, a final, agraciado com a leniência de um simples e benevolente tratamento médico nos termos do artigo 45, § único, da Lei no 11.343/06.

Ainda que assim não fosse, a incidência da norma permissiva acima declinada exigiria que a origem do uso das drogas fosse acidental (requisito causal), proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na espécie.

[...]

A par disso, observo que a alegada situação de dependência não configura uma verdadeira psicopatia ou enfermidade da mente e nem se detectam fortes indícios e suspeitas de distúrbios sérios decorrentes de eventual anomalia psicossomática do réu.

De fato, o acusado conta com nível educacional universitário, sendo graduado em Ciências Jurídicas e Sociais. Reside aqui em Vitória -ressalte-se - sozinho, já que seus familiares moram no Amazonas. Vale dizer, trata-se de pessoa plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil e ocupações habituais, tendo, inclusive, afirmado em seu interrogatório que veio para Vitória acompanhado de uma moça que conheceu em Miami, aqui estudava para ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e malhava, começando até mesmo a fazer 'jiu-jitsu'.

O laudo do exame de insanidade mental, por sua vez, conta de que o acusado trabalhava em um 'consultório' ('rectius': escritório) de advocacia, possui 03 (três) filhos oriundos de relacionamentos afetivos distintos e no exame psíquico restaram consignadas inúmeras observações que não se coadunam com qualquer psicopatia ou enfermidade da mente, dentre as quais: a) soube informar seus dados biográficos, a data atual, dia,

Documento: 2019319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2021 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

mês e ano vigentes, demonstrando estar lúcido e orientado; b) mostra-se calmo durante o exame e responde o que lhe é perguntado de forma calma e cooperativa; c) fala com volume de voz adequado e: não apresenta alteração da fala, psicomotricidade e sensopercepção; d) não apresenta alteração do afeto e do humor; e) seu discurso é organizado e coeso, não demonstrando alteração do conteúdo de seu pensamento; f) não aparenta ouvir sons ou vozes que eu também não possa, não demonstrando a presença de alucinações no momento atual; g) sua consciência de morbidade está preservada.

Tanto não indica, também, alterações permanentes no sistema nervoso, decorrentes do uso prolongado de drogas e que persistem mesmo depois de eliminadas do organismo.

Atente-se que o acusado, com exceção do instante das agressões, recordou ter saído para festejar na noite anterior, inclusive detalhando as drogas utilizadas ('LSD', 'êxtase', 'maconha' e 'cocaína'), retornou para casa (o que evidencia ter lembrado o trajeto de volta), recordou o momento em que saiu do veículo e o ocorrido depois da prática dos atos de militante hostilidade física, o que enseja certa dúvida sobre o afastamento da capacidade intelectiva ou volitiva, justamente e coincidentemente, somente no momento das agressões.

De qualquer modo, mesmo que realmente ausente a capacidade de entendimento no momento das agressões, tal como cansta do laudo, estamos diante do uso anterior voluntário de drogas.

Em tal situação, dois cenários se mostram possíveis para fins de verificação da responsabilização criminal, quais sejam: a) se o uso foi preordenado (o que representa ato preparatório do crime), aplica-se a teoria da 'actio libera in causa' (ação livre na causa) e, assim, transfere-se para o momento anterior a constatação da imputabilidade; b) se não quis, não assumiu o risco e nem mesmo podia prever o crime superveniente, aplica-se, de forma singular e anômala, a responsabilidade objetiva, decorrente de mera ficção jurídica, imposta por força de lei ( CP, art. 28, II).

Ao discorrer sobre embriaguez, em lição que aqui se ajusta, Guilherme de Souza Nucci adverte: 'Em suma, a actio libera in causa tem aplicação para a embriaguez preordenada (o agente bebe, já com o intuito de pratica infração penal, ou bebe, devendo imaginar que, na sua situação, pode cometer infração penal). Noutros casos, envolvendo a embriaguez voluntária ou culposa, quando o agente bebe por beber, sem a menor noção de que pode vir a cometer algum ilícito, aplica-se, quando for preciso, a responsabilidade penal objetiva. É medida de exceção, sem dúvida, mas necessária.' (grifei - Código Penal Comentado, 13a ed., RT, pág. 307)

Nesse contexto, diante da dimensão e vulto polêmicos da questão, deve o réu, a meu sentir, ser pronunciado, sob pena de ser subtraído o julgamento do fato ao Juízo Natural, que é o E. Tribunal do Júri, de modo que a absolvição sumária solicitada usurparia a atribuição do Conselho de Sentença.

Assim, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de rigor a pronúncia do réu pela prática de homicídio

Superior Tribunal de Justiça

tentado qualificado contra Creonice Coitinho dos Santos Andrade, a fim de que seja submetido a julgamento pelo seu juiz natural, o E. Tribunal do Júri, o qual possui competência absoluta, por efeito da 'vis attractiva', para verificar também as acusações relativas aos crimes conexos."

No julgamento do recurso em sentido estrito, a Corte local registrou que (fls.

537-540; sem grifos no original):

"Entendo desprovido de razão o pleito defensivo que pugna pela absolvição sumária do acusado, em razão da inimputabilidade do mesmo.

Conforme consta do interrogatório do acusado, realizado em juízo, este asseverou de forma coerente e clara, que não se lembra das agressões perpetradas, mas que no dia dos fatos, havia feito uso de LSD, êxtase, maconha, cocaína e de bebida alcóolica (fls. 339).

Entendo desprovido de razão o pleito defensivo que pugna pela absolvição sumária do acusado, em razão da inimputabilidade do mesmo.

Conforme consta do interrogatório do acusado, realizado em juízo, este asseverou de forma coerente e clara, que não se lembra das agressões perpetradas, mas que no dia dos fatos, havia feito uso de LSD, êxtase, maconha, cocaína e de bebida alcóolica (fls. 339).

Ora, conforme depoimento da vítima e demais testemunhas, após desmaiar, o réu já se levantou dizendo que a vítima era uma ladra, quando então deu início às agressões.

O que se extrai dos autos, em realidade é que o réu possuía plena capacidade de discernimento, tanto é verdade, que o mesmo escolheu fazer uso de forma desordenada, de drogas e de álcool.

O acusado possui ensino superior, reside sozinho na cidade de Vitória/ES - ao tempo que seus familiares moram no estado do Amazonas, e estava estudando para entrar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A defesa alega a necessidade do reconhecimento da inimputabilidade, tomando como base, laudo de insanidade mental, que atestou ter o réu transtornos mentais e comportamentais.

Ocorre que, é possível que qualquer ser humano, após fazer uso da quantidade de droga e álcool ingerida pelo réu, apresente transtornos mentais e comportamentais a nível daqueles externados pelo recorrente.

Assim, verifica-se que o réu ainda que estivesse agindo de forma inconsciente no momento das agressões, assim estava, supostamente, em razão do uso excessivo de drogas e álcool, que o mesmo optou, conscientemente, por ingerir.

Ora, há evidências de que o réu assumiu o risco de todos os fatos ocorridos, no momento em que decidiu fazer uso de forma desordenada de álcool e outras drogas.

Salta aos olhos o fato de que o réu diz lembrar-se do momento em que desce do carro e posteriormente do momento em que era atendido pelo SAMU, mas esquece-se completamente do momento em que praticou as agressões.

Para melhor esclarecimento dos fatos, vejamos o que diz o laudo

Documento: 2019319 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2021 Página 9 de 4

Superior Tribunal de Justiça

psiquiátrico (fls. 65/66):

[...]

Conforme já acima explicitado, reitero que a meu ver, há indícios de que as referidas perturbações mentais foram causadas pelo uso excessivo, livre e absolutamente consciente, de drogas e bebida alcóolica.

Tanto é verdade, que no interior do carro do recorrente, foram encontradas garrafas vazias de bebida alcóolica, além de 13 (treze) pinos de cocaína, fato este confirma- do pelo mesmo.

Ora, a meu ver, há fortes indícios para que seja aplicada a teoria da 'actio libera in causa' (ação livre na causa), em razão do uso preordenado e voluntário de drogas e álcool pelo recorrente, mas que evidencia a plena consciência de atitudes por parte do recorrente.

Assim, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão recorrida em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da prova da materialidade e os indícios de autoria do Recorrente quanto ao crime que lhe é imputado, sem realizar qualquer juízo de mérito, respeitando, assim, os requisitos da pronúncia."

Por sua vez, ao julgar a apelação interposta, a Corte local consignou que (fls.

994-995; sem grifos no original):

"Inicialmente, requer a defesa seja declarada a nulidade do julgamento por ausência de quesitação da insanidade mental do réu.

Não vejo motivos para acolher a tese defensiva, pelas razões que passo a expor.

Cumpre-nos esclarecer que a insanidade mental do réu não foi submetida à análise do Conselho de Sentença, por simplesmente não ter sido reconhecida ao longo dos autos.

Caso assim fosse, o réu seria declarado inimputável. O que não se afigura no caso em tela.

Conforme salientado quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, revelou-se indispensável a aplicação da 'actio libera in causa', vez que o acusado fez uso preordenado e voluntário de drogas e álcool, evidenciando assim, plena consciência quanto às suas atitudes.

Dos autos extrai-se que no interior do carro do réu foram encontradas diversas garrafas de bebida alcóolica, além de 13 (treze) pinos de cocaína, fato estes devidamente confirmados pelo apelante.

De tal maneira, é inconteste que as perturbações mentais sofridas pelo acusado foram causadas pelo uso excessivo, livre e absolutamente consciente de bebidas alcóolicas e substâncias psicotrópicas.

Ainda, vale explicitar que eventuais nulidades acerca dos quesitos apresentados no Tribunal do Júri, devem ser imediatamente suscitados ao longo da sessão plenária, o que não ocorreu no caso em tela.

Ao analisar cuidadosamente a ata de julgamento, verifico que o Magistrado após a leitura dos quesitos a serem postos em votação indagou à defesa e ao Ministério Público se desejavam fazer algum tipo de reclamação, contudo, as partes nada requereram (fls. 578/579).

Superior Tribunal de Justiça

Nessa toada, ante ao silêncio da defesa, constato que a matéria encontra-se preclusa, motivo pelo qual, rejeito a tese de nulidade suscitada."

De início, esclareço que a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos

termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no

momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em

ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu (fl. 759).

Por oportuno, vejam-se os seguintes julgados proferidos no âmbito desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR QUESITAÇÃO A RESPEITO DO DOLO EVENTUAL. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foi arguída até as alegações finais e a apontada nulidade por violação do princípio da correlação - advinda da quesitação acerca do dolo eventual do corréu - não foi consignada em ata de julgamento, ambas as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não merecem conhecimento.

2. Não há se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve com clareza o animus necandi do acusado, ao registrar que ele convergiu sua vontade com a do corréu quando iniciou o entrevero e passou intencionalmente com as rodas do automóvel usado na fuga sobre as pernas da vítima, depois que ela já havia sido esfaqueada pelo seu comparsa.

3. A jurisprudência do STJ tem assentado que 'A formulação de tese defensiva de negativa de dolo (desclassificatória) autoriza a formulação de quesito referente tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual' (AgRg no REsp n. 1.658.858/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/6/2019).

4. Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver provas de que o agravante concorreu para o delito, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a condenação do réu e submetê-lo a novo julgamento, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido ." (AgRg no AREsp 933.257/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020.)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA ENTREGA DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO AOS CORRÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO NO JÚRI. IRREGULARIDADES. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

Superior Tribunal de Justiça

1. Na linha do que já decidiu esta Corte, de há muito, 'não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acusatório, tampouco a entrega de cópia da referida peça' (HC n. 30.919/RS, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2004, DJ 14/6/2004)

2. Diversamente do que alega a defesa, eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita.

3. Segundo a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma alhures mencionado, as nulidades deverão ser arguidas, no caso de julgamento em plenário, tão logo ocorram.

4. 'Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie' (HC nº 259.353/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 1º/12/2014).

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 123.330/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019)

Ademais, a alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo

Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida

supressão de instância.

Além disso, ressalto que não há mais quesitação específica quanto às teses

defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei n. 11.689/2008, adotou a quesitação

genérica . A propósito, no atual regramento, os quesitos devem ser expressamente

apresentados na seguinte ordem , in litteris:

"Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I – a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido ;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação." (sem grifos no original.)

Ao concentrar as teses defensivas no terceiro quesito ("o jurado absolve o

acusado?"), a lógica do Legislador foi a de impedir que os jurados fossem indagados sobre

Superior Tribunal de Justiça

questões técnicas (HC 190.264/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado

em 26/08/2014, DJe 02/09/2014).

Dessa forma, não há que se falar em necessidade de indagação acerca da tese de

inimputabilidade do Réu, uma vez que, como visto, se encontra abrangida no quesito único

referente à absolvição do acusado que, no caso dos autos, foi devidamente formulado pelo Juiz

Presidente (fl. 772).

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO SOBRE A TESE DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE INDAGAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. REUNIÃO EM UM SÓ QUESTIONAMENTO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.EIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.

2. Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a ausência de formulação de quesito referente à tese de inimputabilidade do acusado, o que revela a preclusão do exame do tema.

3. Com o advento da Lei 11.689/2008, modificou-se a forma de elaboração dos quesitos de defesa, concentrando-se em um único questionamento - o que indaga se os jurados absolvem o réu - todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono em Plenário.

4. Nos termos do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal, sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolvição do réu.

5. Na hipótese em apreço, o Juiz Presidente formulou o quesito referente à absolvição do recorrente, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do julgamento pela necessidade de indagação aos jurados sobre a tese de inimputabilidade defendida pelo seu patrono em plenário. Precedentes.

6. Recurso desprovido" (RHC 79.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017.)

Outrossim, conforme o princípio do livre convencimento motivado e de acordo

com o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o Magistrado não está vinculado ao

laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça de forma

devidamente motivada.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. LIVRE MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.

Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.536.612/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018.)

Por fim, ressalto que a tese de inimputabilidade, cuida-se de alegação cuja análise

demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal,

incabível na via estreita do habeas corpus , como demonstra o seguinte precedente:

"[...]

7. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...]"(AgRg no REsp 1791285/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020.)

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte,

DENEGO A ORDEM.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0225331-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 524.571 / ES

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00004212620178080024 00048377520188080000 00155349220178080000 122316

155349220178080000 2017000769644 4212620178080024 48377520188080000

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - ES009273 ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA - ES020182

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : BERTRAND ARON VIBERT FRANCESCHI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223728/habeas-corpus-hc-524571-es-2019-0225331-7/inteiro-teor-1172223753

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1746094 MG 2020/0213593-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1718280 AL 2018/0005324-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 710868 RO 2021/0389867-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 001XXXX-91.2009.4.03.6105 SP

Joao Victor, Estudante de Direito
Modeloshá 8 meses

Alegações Finais Sob a Forma De Memoriais Escritos