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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 616398 SP 2020/0256027-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_616398_91d84.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 616.398 - SP (2020/0256027-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : LUIZ FABIANO PEREIRA

ADVOGADO : LUIZ FABIANO PEREIRA - SP373573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JERRY LIL RUFINO LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Cabível a imposição de restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves, notadamente em meio à pandemia que se vive. Precedentes.

2. A despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa do Paciente – encarcerado há mais de cinco meses –, possui emprego fixo, residência e família (é pai de três filhos, e a esposa, ao que consta, está grávida), mostra-se suficiente, no caso, a adoção de medidas cautelares menos gravosas, proporcionais ao desvalor do delito em questão.

3. Ordem de habeas corpus concedida, para substituir a prisão preventiva do Paciente, salvo se por al estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); e IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo), sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 616.398 - SP (2020/0256027-9)

IMPETRANTE : LUIZ FABIANO PEREIRA

ADVOGADO : LUIZ FABIANO PEREIRA - SP373573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JERRY LIL RUFINO LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JERRY LIL RUFINO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2205596-49.2020.8.26.0000.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 24/08/2020 , porque, em tese, subtraiu para si um aparelho celular, da marca Samsung, pertencente à vítima Vanderlei Silva Santana. O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva e o Ministério Público denunciou o Paciente como incurso no art. 155, caput , do Código Penal.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.

Nas razões deste writ, o Impetrante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Aduz que "a conduta em tese praticada não envolveu violência nem grave ameaça à pessoa. A vítima não teve prejuízo material ante a restituição do bem. Assim, não está demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade, requisito estabelecido no artigo 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal" (fl. 7).

Afirma que "o paciente, é trabalhador, com residência fixa e pai de família com 3 filhos menores e com a esposa que apresenta uma gravidez de risco" (fl. 7).

Ressalta a desproporcionalidade da prisão provisória, salientando que, em caso de eventual condenação, o Acusado fará jus ao regime prisional aberto.

Assevera, por fim, ser cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, em liminar, seja permitido ao Paciente aguardar em liberdade o julgamento definitivo do writ.

No mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de que o Acusado possa responder ao processo-crime em liberdade.

Superior Tribunal de Justiça

O pedido liminar foi indeferido às fls. 147-148.

As judiciosas informações foram juntadas às fls. 152-155 e 156-160.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 164-165, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 616.398 - SP (2020/0256027-9)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Cabível a imposição de restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves, notadamente em meio à pandemia que se vive. Precedentes.

2. A despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa do Paciente – encarcerado há mais de cinco meses –, possui emprego fixo, residência e família (é pai de três filhos, e a esposa, ao que consta, está grávida), mostra-se suficiente, no caso, a adoção de medidas cautelares menos gravosas, proporcionais ao desvalor do delito em questão.

3. Ordem de habeas corpus concedida, para substituir a prisão preventiva do Paciente, salvo se por al estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); e IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo), sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Consta da denúncia a seguinte narrativa (fls. 103-104):

"[...] Segundo restou apurado, nas circunstâncias indicadas acima, o ofendido, funcionário da empresa STAREX AMBULÂNCIAS, foi acionado para realizar a remoção da paciente Karina Bezerra da Silva, esposa do denunciado, para o Hospital Municipal Tide Setubal. Durante a remoção da paciente, o ofendido conduzia a ambulância onde se encontrava o denunciado junto ao motorista na cabine, enquanto a paciente e a auxiliar de enfermagem, Caroline Cristina De Lima Santos, encontravam-se no recinto de transporte da ambulância.

Ocorre que, o denunciado, aproveitando-se da saída da vítima da cabine para auxiliar Caroline na retirada da paciente do recinto de

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transporte, subtraiu para si o aparelho celular do ofendido que se encontrava próximo ao volante.

Após o encaminhamento da paciente ao interior do hospital, o ofendido retornou ao veículo, constatando que seu aparelho celular havia sido subtraído, razão pela qual acionou Policiais Civis que se dirigiram ao hospital onde avistaram o denunciado. Durante a abordarem, o denunciado confessou ter subtraído o aparelho celular da vítima entregando o bem aos agentes."

O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do Paciente em

preventiva, assim consignou (fl. 80):

"[...]

Em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, verifico que autuado é reincidente específico, já ostentando condenação anterior com trânsito em julgado pela prática do crime de furto qualificado e ainda está em cumprimento de pena. Ademais, verifico que o autuado já respondeu a ação penal pela prática do crime de receptação, sendo beneficiado pela suspensão condicional do processo, sendo extinta a punibilidade.

Assim, entendo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva , eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a se envolver com o meio criminoso, praticando delitos patrimoniais.

Dessa forma, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, conforme bem ressaltado pelo representante do Ministério Público.

[...]".

A Corte de origem manteve a segregação cautelar do Acusado mediante os

seguintes termos (fls. 19-20; sem grifos no original):

"[...]

Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.

O fato de ser reincidente, por si só já autoriza a prisão preventiva. No entanto, parece ter o paciente adotado a dilapidação do patrimônio alheio como um meio de vida e, portanto, se solto, é provável que volte a delinqüir, visto ter praticado o delito enquanto estava cumprindo pena.

É necessário extremo cuidado na liberação. Isto porque:

Não se há de recolocar nas ruas quem pode estar imbuído de más intenções em relação à ordem pública, uma das finalidades da custódia cautelar é, exatamente, a de assegurar esta ordem, assegurar a paz social. (HC 90.10.326127-5, da comarca de São Paulo, relator Des. Ericson Maranho, Em 30 de setembro de 2.010).

A autoridade impetrada reavaliou a necessidade da prisão preventiva, reforçando sua necessidade.

No que tange a alegação de constrangimento ilegal, em face dos

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riscos da pandemia, não é caso de concessão da ordem pretendida."

Como se vê, o Juízo de primeiro grau, referendado pelo Tribunal a quo , ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, referindo-se à reincidência específica do Paciente, além do cometimento anterior do crime de receptação, cuja punibilidade já foi extinta, depois de beneficiado com a suspensão condicional do processo.

De fato, há fundado motivo a justificar a constatação de ameaça à garantia da ordem pública, qual seja, a reincidência específica e o mau antecedente. No entanto, depois do advento da Lei n. 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal, há outras medidas cautelares menos drásticas aptas ao resguardo da ordem pública.

Com efeito, a prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Pode o Juiz processante impor restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves, notadamente em meio à pandemia que se vive.

Assim, a despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa do Paciente – encarcerado há mais de cinco meses –, possui emprego fixo, residência e família (é pai de três filhos, e a esposa, ao que consta, está grávida), mostra-se suficiente, no caso, a adoção de medidas cautelares menos gravosas, proporcionais ao desvalor do delito em questão.

No mesmo sentido, a propósito:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado

Documento: 2019321 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/02/2021 Página 7 de 4

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de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau." (HC 618.229/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. No caso, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública -dado o risco de reiteração delitiva, diante da reincidência e dos maus antecedentes -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada haver sido cometida sem o emprego de violência ou grave ameaça (furto simples de itens de farmácia para bebê), bem como ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro nacional.

3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no voto ." (HC 605.926/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para substituir a prisão

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preventiva do Paciente, salvo se por al estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); e IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo), sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0256027-9 PROCESSO ELETRÔNICO HC 616.398 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 15178084120208260228 22055964920208260000

EM MESA JULGADO: 09/02/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ FABIANO PEREIRA

ADVOGADO : LUIZ FABIANO PEREIRA - SP373573

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JERRY LIL RUFINO LOPES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223731/habeas-corpus-hc-616398-sp-2020-0256027-9/inteiro-teor-1172223756

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