jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1779371 PR 2018/0301840-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1779371_bea6d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1779371 - PR (2018/0301840-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA

ADVOGADOS : ELTON ALAVER BARROSO E OUTRO (S) - PR034050 ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO -PR029484

AGRAVADO : BANCO ITAULEASING S.A.

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) -PR019937

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.371 - PR (2018/0301840-7)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA agrava da decisão por meio da qual neguei provimento ao seu recurso especial.

Além de discordar da aplicação das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte ora agravante alega que não foi analisada corretamente a pretensão (questão objeto) deduzida no recurso especial: possibilidade de apresentação/juntada de documentos não novos somente na fase recursal ou na fase de liquidação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.371 - PR (2018/0301840-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA

ADVOGADO : ELTON ALAVER BARROSO E OUTRO (S) - PR034050

ADVOGADA : ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO - PR029484

AGRAVADO : BANCO ITAULEASING S.A.

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) -PR019937 EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Registro, de início,

que não vislumbrei, da leitura das razões do agravo interno, elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Sempre respeitando as posições defendidas pela parte agravante, ratifico integralmente a decisão recorrida, que está nestes termos redigida:

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA APENAS DA AUTORA QUANTO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DA VENDA DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO -VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

A parte ora recorrente interpôs recurso especial em 2.6.2016, o qual foi autuado no Superior Tribunal de Justiça sob o n. 1.642.947/PR. Proferi decisão singular em 13.6.2017, em que dei provimento a esse (primeiro) recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examinasse a alegação de que "estaria preclusa a oportunidade de documentos que não são novos apenas quando da inteposição da apelação, vedada, outrossim, a apreciação do seu teor relegada à fase de liquidação do julgado".

Na sequência, o Tribunal de origem proferiu acórdão que está assim ementado:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES A FIM DE DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO SE DÊ NOS MOLDES DO RESP Nº 1.099.212/RJ DO STJ -MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 3 de 15

Superior Tribunal de Justiça

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO QUANTO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEICULO PELO BANCO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ -RECURSO PROVIDO E RETORNO DO FEITO A ESTA CORTE PARA SUPRIR OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA AUTORA - ARTIGOS 300, 302. 333, II, 357, 596, 397 E 475-E, DO CPC/73 QUE NÃO INDICAM O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PARTICULARIDADES DO CASO SOB EXAME QUE PERMITEM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL OU EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANTE A BUSCA DA VERDADE REAL - CÁLCULO DO VRG A SER RESTITUÍDO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NOTA FISCAL DE VENDA DO BEM QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO TRAMITE DO FEITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO QUE PERMANECE INDEFERIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA CORRIGIR A OMISSÃO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DO. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO NAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE TRIBUNAL.

A parte recorrente alega violação dos artigos 223, 336, 373, 400, 434, 435 e 509 do Código de Processo Civil de 2015; dos artigos 183, 300, 333, 359, 396, 397 e 475-E do CPC de 1973; e divergência jurisprudencial. Sustenta que precluiu o direito da instituição financeira de comprovar o valor de venda do bem. Afirma a ilegalidade da apresentação, em fase de apelação, de documento essencial e que não é considerado (qualificado) como novo.

No que tange à alegação da autora de que "houve preclusão consumativa por não ter o banco apresentado em contestação a nota fiscal da venda do bem", o Tribunal de origem, "em análise às particularidades do feito", ponderou que "o valor a ser devolvido a título de VRG só será calculado em liquidação de sentença, de modo que a nota fiscal poderia ser apresentada somente quando efetivamente for efetuado o cálculo, o que não traria prejuízo à autora".

Nesse quadro, entendo que aferir, concretamente, se a parte autora teria ou não prejuízo é providência que demandaria reexame de matéria fática, o que, à vista da Súmula 7 do STJ, afigura-se inviável MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 4 de 15

Superior Tribunal de Justiça

em recurso especial. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático -probatórios dos autos, concluiu que o entendimento acima não se aplica, uma vez que houve prejuízo para a parte adversa, além de não haver possibilidade de obter as informações necessárias através de outros documentos juntados aos autos. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1282335/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 165 E 330 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA NULIDADE POR DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE DE SANEAMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 130 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SIGILO DOCUMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 363, IV, DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 5 de 15

Superior Tribunal de Justiça

lide.

2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

3. As questões amparadas nos arts. 165 e 330 do CPC/1973 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. O conteúdo disposto no art. 130 do CPC/1973 não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Dessa forma, sendo deficiente a fundamentação recursal, no ponto, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

5. No que se refere à alegada nulidade na decisão que determinou a exibição de documentos antes da apreciação de questões a serem analisadas como preliminares, e em momento anterior à fase de saneamento processual, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem - no sentido de eventual verificação da possibilidade de prejuízo para a parte - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. No tocante à alegada violação ao art. 363, IV, do CPC/1973, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 984.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.

1. A nulidade por cerceamento de defesa somente será reconhecida caso seja demonstrado o prejuízo em razão da juntada de documento sem abertura de prazo para manifestação da parte contrária

2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 6 de 15

Superior Tribunal de Justiça

o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 732.146/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APRECIAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. DECISÃO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.

2. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de Justiça se manifesta sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Portanto, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

3. A inexistência de prejuízo quanto a falta de chamamento da agravante e seu litisconsorte para se pronunciar sobre documentos juntados pela autora da demanda, por sem dúvida, é pressuposto fático do acórdão recorrido. Assim, a pretensão do reconhecimento da nulidade exigiria a formulação de nova convicção acerca dos fatos da causa, para concluir que o ato não atingiu seus fins e que houve prejuízo, contrariamente ao que foi assentado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Não se conhece do recurso pela divergência jurisprudencial quando não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 639.248/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 7 de 15

Superior Tribunal de Justiça

01/06/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 8.480/2002. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC QUE SE REPELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DA REMUNERAÇÃO.

SÚMULA 07/STJ.

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual n. 8.480/2002 para os professores da ativa.

2. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.

3. Inexiste a violação dos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil se o acórdão mostra motivação suficiente, abrangendo toda a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação.

4. A alegação de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação/BA deve ser afastada. Embora não tenha a autoridade impetrada participado da elaboração do processo legislativo que culminou na edição da Lei n. 8.480/2002, é ela quem detém poderes para desfazer o ato tido como ilegal, pois controla o órgão responsável pela emissão das folhas de pagamento dos professores.

5. O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. O aresto recorrido consignou que restou comprovado o interesse de agir das impetrantes quando da afirmação de que houve perda salarial, ainda que ela não tenha implicado em redução nominal de proventos. 6. Não se configura a decadência do direito à impetração, pois esta foi agitada contra conduta omissiva do Poder Público em não observar o MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 8 de 15

Superior Tribunal de Justiça

princípio constitucional da paridade estabelecido no art. da EC 41/03. A violação do direito dos inativos, na espécie, renova-se no tempo. A Lei Estadual nº 8.480/2002 não pode ser o marco para o início do prazo decadencial porque não regulamentou a situação dos servidores aposentados, limitando-se a estabelecer novo enquadramento funcional para os professores da ativa.

7. Quanto à alegativa de que o julgado perpetrou em equívoco ao considerar suficientes os documentos acostados aos autos para caracterizar a perda da remuneração como prejuízo aos recorridos, trata-se de questão que ultrapassa os lindes da via especial por redundar análise de material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011)

Avançando, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC" (REsp 980.191/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2008; AgRg no REsp 1.120.022/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 2.6.2010).

(...)

(Segunda Turma, AgInt no REsp 1.597.709/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17.11.2016)

Superior Tribunal de Justiça

HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Possibilidade de juntada de documentos em sede de apelação, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Precedentes.

2. O presente recurso requer revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado n. 7/STJ.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(Terceira Turma, AgRg no Ag 1.387.136/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 29.6.2012)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes.

[...].

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.2.2013, DJe 12.3.2013).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.

2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."

3. Recurso especial desprovido.

MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 10 de 15

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/11/2007).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 397 E 398, CPC. EXEGESE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Direito Brasileiro veda o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado.

2. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC.

3. Recurso especial provido.

(REsp 466.751/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 23.6.2003).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 11 de 15

Superior Tribunal de Justiça

sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013).

2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1520509/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973, predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam aqueles indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1608723/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA. QUESTÃO SUSCITADA PELA RÉ. LEGALIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA PELO AUTOR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo" (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 12 de 15

Superior Tribunal de Justiça

(Súmula n. 7 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 330.444/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. E isso não implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 407.426/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)

No caso, além de realçar que a apresentação, quando da interposição da apelação, da nota fiscal de venda do bem (veículo) não acarretou "qualquer prejuízo às partes", a Corte estadual demonstrou que não se alteraria o conteúdo da sentença caso tal apresentação houvesse ocorrido "em momento anterior", haja vista que, na sentença, apenas ficaram estabelecidos "os parâmetros para o cálculo de restituição do VRG a ser realizado em liquidação". A sentença - completou o acórdão recorrido - se limitou "a reconhecer o direito ou não de restituição do valor do VRG".

Em outras palavras, o Tribunal estadual concluiu "que o documento juntado pelo requerido quando da interposição do recurso não se revela necessário à prolação da sentença", compreensão que, a par de sedimentada em matéria fática (Súmula 7 do STJ), faz cair por terra a argumentação desenvolvida no recurso especial, segundo a qual a nota fiscal seria documento essencial.

Como se vê, não existem na hipótese dos autos indícios ou sinais de má-fé por parte da instituição financeira. Efetivamente, nada indica que ela tenha deliberadamente procrastinado ou retardado a apresentação da nota fiscal para causar prejuízo à parte autora ou ao andamento do processo.

Nem se pode cogitar de afronta ao contraditório, pois na fase de MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 13 de 15

Superior Tribunal de Justiça

liquidação de sentença a parte autora poderá impugnar o documento, circunstância lembrada pela Corte de origem. Ademais, a parte autora teve oportunidade de fazer tal impugnação nas contrarrazões de apelação.

Tem aplicação, portanto, a Súmula 83 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Essa motivação não merece reforma, pois está, a meu ver, adequada à realidade do caso concreto e em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à matéria em debate nos autos.

Em primeiro lugar, não convence a ilação de que não teria sido analisado de modo correto o objeto do recurso especial.

Na decisão ora agravada estão expostas com clareza as bases de meu convencimento, tendo sido demonstrado - com indicação de precedentes - que a jurisprudência do STJ "admite a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório".

No ponto, permaneço na convicção de que o assunto foi julgado fundamentadamente.

A propósito, vale lembrar que a prestação jurisdicional não pode ser censurada de omissa somente porque, pela óptica da parte agravante, o julgador teria adotado premissas equivocadas, não teria dado a devida atenção a determinados aspectos da matéria ou não haveria apreciado corretamente as peculiaridades do caso concreto.

Aproveita recordar que a exigência legal de motivação das decisões judiciais é de que o julgador, ao prestar a jurisdição, explicite de modo claro e objetivo as razões de seu convencimento, e não que se manifeste exaustivamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, orientação que o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem confirmado.

Na realidade, a leitura dos precedentes mencionados na fundamentação da decisão ora agravada permite inferir que é possível à parte juntar ao processo documento na fase de recurso, contanto que o contraditório seja observado, que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, que não haja intenção de surpresa e que não haja má-fé na ocultação (demora de apresentação) do documento. Do mesmo modo, extrai-se de tais precedentes a orientação de que "não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação".

Essa realidade - contrária ao interesse da parte ora agravante - é que, verdadeiramente, impulsionou-a a sustentar a existência de omissão na decisão ora agravada.

MIG09

REsp 1779371 Petição : 695392/2019 C542560449515434494560@ C944098131<50032506650@

2018/0301840-7 Documento Página 14 de 15

Superior Tribunal de Justiça

Fica ratificada, portanto, a incidência da Súmula 83 do STJ, no ponto.

Confirmo a compreensão de que somente mediante reexame de matéria fática seria possível afastar a percepção do Tribunal de origem, para quem a apresentação da nota fiscal quando da interposição da apelação não trouxe prejuízo às partes.

Também dependeria de nova análise do material fático do processo a verificação de que o Tribunal de origem teria se equivocado ao concluir que a nota fiscal não constitui documento necessário à prolação da sentença.

No ponto, parece-me claro que o recurso especial não aborda propriamente uma questão de direito federal; na verdade, a parte agravante pretende que o STJ reconheça como essencial (indispensável) documento que o Tribunal local considerou não "necessário à prolação da sentença".

Por mais que a parte agravante insista que a matéria é de direito, não cabe ao STJ, no julgamento de recurso especial, reexaminar matéria fática a fim de constatar a essencialidade do documento.

Desse modo, forçoso convir que a desconstituição da posição afirmada no acórdão recorrido levaria necessariamente à reavaliação do acervo fático-probatório dos autos, desiderato que não se coaduna com a via especial (inteligência da Súmula 7 do STJ).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.779.371 / PR

Número Registro: 2018/0301840-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201603253830 1513263302 1513263300 00052247020158160001 52247020158160001

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA

ADVOGADOS : ELTON ALAVER BARROSO E OUTRO (S) - PR034050 ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO - PR029484

RECORRIDO : BANCO ITAULEASING S.A.

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) - PR019937

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO

MERCANTIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IZABEL VIEIRA TOYOSHIMA

ADVOGADOS : ELTON ALAVER BARROSO E OUTRO (S) - PR034050 ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO - PR029484

AGRAVADO : BANCO ITAULEASING S.A.

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTRO (S) - PR019937

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223901/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1779371-pr-2018-0301840-7/inteiro-teor-1172223921

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1471855 SP 2019/0079409-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48214 CE 2015/0096211-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1962764 RS 2021/0309721-4