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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1804507 SP 2019/0078644-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1804507_9f60c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804507 - SP (2019/0078644-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : S G SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 MOISÉS BATISTA DE SOUZA - SP149225

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.507 - SP (2019/0078644-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por S G SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra decisão de fls. 381-383, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

Argumenta que a multa cominatória foi fixada em quantia razoável e proporcional, pois determinada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Sustenta que a parte adversa não cumpriu a decisão judicial, bem como não demonstra intenção de atendê-la, e que "mostra-se incabível a redução da astreinte, apenas e tão somente, porque o montante da dívida alcançou um hipotético valor excessivo" (fl. 392, e-STJ).

Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, manifestando-se pela manutenção da decisão atacada (fls. 409-412, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.507 - SP (2019/0078644-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : S G SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 MOISÉS BATISTA DE SOUZA - SP149225

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno

não merece provimento.

Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado.

A decisão ora agravada ficou assim redigida:

"Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

Agravo de instrumento. Impugnação à execução de astreinte. Alegação de intempestividade. Inadmissibilidade. Penalidade que pode ser revista a qualquer tempo por não fazer coisa julgada material. Exegese do artigo 537, § 1º, I do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte bem como do STJ. Correção da medida. Valor manifestamente excessivo que não guarda relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos declaratórios reputados protelatórios pelo magistrado a quo. Irresignação da parte. Cabimento. Afastamento da multa imposta. Agravo parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 537 do Código de Processo Civil.

Alega desacerto no acórdão estadual ao reduzir e limitar a multa cominatória ao valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois ainda não se cumpriu a ordem judicial, bem como não ser possível a revisão da multa vencida.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 374-375, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Corte local concluiu que a multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo por não fazer coisa julgada material, bem como fundamentada a alteração realizada pelo Juízo de 1º grau, em razão do valor manifestamente excessivo que não guarda relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como se extrai do trecho (fl. 233, e-STJ):

Consignada essa premissa, estabelece-se, em definitivo, a multa pelos descumprimentos de determinações judiciais em R$ 30.000,00, valor a ser atualizado e acrescido de juros de mora a MIG23

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REsp 1804507 Petição : 369416/2020 2019/0078644-0 - Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

partir desta fixação, com um ponto final nesta discussão.

Justifica-se este arbitramento pois, ainda que não haja demonstração inequívoca da extensão dos descumprimentos de ordens judiciais, como pretende a apelante, o fato é que foi muito desidiosa a apelada em atender às determinações que recebeu, o que se pode perceber claramente pelo número de vezes em que forçou o juízo a quo a estabelecer penalidades em virtude da sua recalcitrância. (...))

Assim, no caso em comento, verificando que as astreintes tomaram um vulto excessivo, correto o posicionamento adotado pelo nobre magistrado.

Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação é ser"facultado ao juízo a qualquer tempo no curso da demanda a revisão do valor, para majorar ou minorar a multa diária fixada, assim como extinguir ou restabelecer da imposição, a requerimento da parte ou de ofício. Afinal, as astreintes perfazem instrumento processual a cargo do juízo para dotar suas decisões de força coercitiva, sem convolar-se em meio de satisfação da pretensão autoral de ressarcimento, ou sucedâneo dos pedidos de reparação"(AgInt no AREsp 1553557/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020).

De igual teor:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

MIG23

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REsp 1804507 Petição : 369416/2020 2019/0078644-0 - Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/4/2020)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial"

Anoto, que a jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado.

2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal.

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16.3.2017)

No caso em exame, observo que o valor total da multa cominatória, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a revisão do referido valor não se afigura possível em razão do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do STJ, conforme visto acima.

Ademais, o valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em eventual cumprimento de MIG23

C542506155=040<5908845@ C9441648458120326054=0@

REsp 1804507 Petição : 369416/2020 2019/0078644-0 - Documento Página 5 de 6

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sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º do CPC).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode revisar os critérios da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Isso para modificar o seu valor ou para modificar a sua periodicidade.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1163837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1399441/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC/15, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ.

2. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1221517/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/10/2018)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.804.507 / SP

Número Registro: 2019/0078644-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20861164820188260000 0003674-43.2013.8.26.0547 2629/2013 36744320138260547 26292013 1977020178260547 00001977020178260547

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : S G SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 MOISÉS BATISTA DE SOUZA - SP149225 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : S G SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 MOISÉS BATISTA DE SOUZA - SP149225

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223903/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1804507-sp-2019-0078644-0/inteiro-teor-1172223923

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