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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1447624 SP 2014/0081725-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1447624 SP 2014/0081725-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/02/2021

Julgamento

2 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1447624_19679.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não é apenas admissível, mas obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos celebrados com fundamento na Resolução CMN nº 63/1967 e em todas as demais resoluções que passaram a disciplinar a matéria.
3. A atividade normativa empreendida pelo Banco Central do Brasil, após prévia deliberação do Conselho Monetário Nacional, resulta de delegação prevista em lei recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, inserindo-se, portanto, nas exceções do art. da Lei nº 8.880/1994.
4. As dívidas fixadas em moeda estrangeira sofrem os efeitos da variação cambial somente até a data em que se verificar a quitação da captação externa contraída pela instituição financeira nacional.
5. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Moura Ribeiro, ratificando seu voto, decide a Terceira Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223928/recurso-especial-resp-1447624-sp-2014-0081725-6

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