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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837458 SP 2018/0011692-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1837458 SP 2018/0011692-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1837458_d4a5e.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. EXPEDIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PENHORA. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE JUROS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 317/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da possibilidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, por ter o processo se iniciado antes da vigência da alteração legislativa, impede o seu conhecimento em recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. Na hipótese, reconhecer que a penhora realizada é suficiente para o pagamento do débito, e com isso afastar a necessidade de registro da certidão da execução em cartório extrajudicial, considerando que o processo se prolonga por mais de uma década, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Os executados deixaram de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere à taxa de juros e aos honorários sucumbenciais, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF.
6. A tese de cerceamento de defesa, por não se ter conferido a oportunidade de manifestação quanto aos cálculos atualizados, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ.
7. É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos (Súmula nº 317/STJ).
8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em razão da prevenção com os REsps. 1.447.624/SP e 1.705.387/SP nos quais o Ministro Relator Moura Ribeiro ficou vencido. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
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