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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RMS_36382_4c476.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36382 -PR (2011/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária.

III – A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

36.382 - PR (2011/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADO : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

R

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte segundo a qual "eventuais controvérsias em torno da apuração e definição de Margem de Valor Agregado - MVA é matéria que demanda instrução probatória, providência incompatível com a via mandamental" (fl. 1.265e), ressalvando-se à Recorrente, todavia, as vias ordinárias.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.309/1.315e).

A Agravante sustenta, em síntese, não haver garantia de que o direito de buscar as vias ordinárias está plenamente assegurado, haja vista que: "(I) com a negativa de seguimento de seu recurso ordinário, foi mantido o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia, incorretamente, conhecido da impetração, para conceder parcialmente a segurança pleiteada (quando deveria, na verdade, ter extinto o processo, sem julgamento de mérito, especificamente em relação à questão da invalidade da 'MVA' prevista no Decreto Paranaense nº 7.018/06); e (II) não foi alterado o comando judicial contido no v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determina

Superior Tribunal de Justiça

a conversão em renda dos valores depositados, o que poderá vir a ocorrer após o trânsito em julgado da ação, o que, se por acaso mantido for, na prática inviabilizará a propositura de ação ordinária, ante a dificuldade inerente (e conhecida) de se pleitear a restituição do indébito" (fl. 1.322e).

Prossegue alegando que "dadas as particularidades do caso concreto e da matéria em discussão, deve ser resguardado a possibilidade de transferência dos depósitos judiciais para nova ação a ser proposta para discussão do mérito, dentre outras razões: (a) para evitar uma irrazoável situação de quebra isonomia com relação a concorrentes; (b) por serem concretas as perspectivas de decisão favorável no mérito, a exemplo do que já foi óbito pela empresa Natura Cosméticos S/A em decisao do TJ/PR; (c) ainda, pela ausência de qualquer prejuízo ao erário paranaense, pois o Estado já tem autorização para utilizar valores depositados em juízo, conforme Lei Complementar nº 151/2015" (fl. 1.328e).

Requer seja provido o agravo interno para decretar a extinção parcial do processo, sem exame de mérito, no que se refere à questão envolvendo os critérios de apuração do ICMS-ST previstos no Decreto n. 7.018/2006, inclusive para permitir a distribuição de nova demanda para discussão de idêntica; e afastar a ordem para conversão em renda dos depósitos judiciais, autorizando-se a sua transferência para futura ação a ser proposta nas vias ordinárias.

Impugnação às fls. 1.368/1.371e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

36.382 - PR (2011/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADO : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária.

III – A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V – Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

36.382 - PR (2011/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADO : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

R

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

A Agravante questiona, inicialmente, a ausência de

intervenção desta Corte para extinguir parcialmente o processo sem

julgamento de mérito.

O tribunal a quo concluiu que a discussão acerca da

margem do valor agregado para efeito de definir a base de cálculo do

ICMS-ST não poderia ser travada em sede de mandado de segurança por

necessitar de dilação probatória, incompatível com essa via (fls.

771/780e):

Conforme o disposto no artigo , inciso II, alínea c, da LC 87/96, a margem de valor agregado é uma das parcelas integrantes da base de cálculo do ICMS no caso de venda portaaporta, cujo valor é, nos termos do artigo , § 3º, aquele sugerido pelo fabricante.

Para se chegar à margem de valor agregado, deve-se verificar, no caso concreto, os preços usualmente praticados na extensão territorial do mercado, obtidos por qualquer meio, mediante média ponderada dos valores encontrados. Esse é o procedimento legal a ser seguido pelos Estados e Distrito Federal para a fixação da MVA, cuja verificação no

Superior Tribunal de Justiça

caso concreto demandaria dilação probatória não admitida na estreita via do writ of mandamus.

O acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná restou mantido pela decisão ora agravada, cujo dispositivo

consignou a negativa de seguimento ao recurso ordinário com base na

jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal segundo a qual, em

casos análogos, não é possível deslindar a controvérsia em sede de

mandado de segurança, ressalvando expressamente a utilização da via

ordinária, como o proclama o art. 19 da Lei n. 12.016/2009.

Nesse cenário, entendo que a decisão impugnada não

comporta reforma, pois, negado seguimento ao recurso, não cabe a

intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o

processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao

afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via

ordinária.

Ademais, é firme o posicionamento desta Corte segundo o

qual a denegação da segurança por ausência de demonstração do direito

líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante

de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível

a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

VII. Entretanto, a denegação da segurança, porque não demonstrado direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede que o ora agravante venha a Juízo, pelas vias ordinárias, nas quais é possível ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito.

VIII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no RMS 45.360/BA, Rel. Ministra ASSUSETE

Superior Tribunal de Justiça

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Quanto à pretensão de transferir os depósitos judiciais para a ação a ser eventualmente ajuizada, observo que a matéria não foi devolvida a esta Corte no recurso ordinário em mandado de segurança, sequer alternativamente, além de o acórdão recorrido, que analisou a destinação de tais depósitos, não ter sido alterado no presente grau de jurisdição, de modo que a postulação para redirecionar os valores recolhidos deve ser dirigida ao tribunal de origem, órgão julgador competente para apreciar o pedido.

Com efeito, “a devolutividade que marca o recurso ordinário, apesar de ampla, não é ilimitada e, por isso, os temas sobre os quais a Corte revisora pode se pronunciar se restringem àqueles veiculados na exordial, os quais foram submetidos ao exame do tribunal de origem, ressalvadas as questões de ordem pública; fora desse leque, não é possível conhecer de teses apresentadas apenas nas razões recursais e que, por isso, traduzem-se em indevida inovação recursal” (1ª T., AgInt no RMS 62.397/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020).

Nesse contexto, impõe-se negar provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos, a fim de que a Corte a quo examine, como entender de direito, a pretensão da Agravante acerca da transferência dos depósitos judiciais.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, este Superior Tribunal tem firme posicionamento segundo o qual o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, como segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE

RMS 36382 Petição : XXXXX/2020 C54294455104=113188209@ C94450

2011/XXXXX-9 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a

manifesta inadmissibilidade, razão pela qual inaplicável a apontada

multa.

Posto isso, nego provimento ao agravo interno ,

determinando o retorno dos autos à origem, nos termos expostos.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no RMS 36.382 / PR

Número Registro: 2011/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

374385106 374385100 3743851 201100027990 9612

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AVON COSMÉTICOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE DE ARAÚJO GOES MAGALHÃES E OUTRO (S) - BA014416 ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF018598 ANDRÉ AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S)

TERMO

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172223932/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-nos-edcl-no-rms-36382-pr-2011-0263893-9/inteiro-teor-1172223949

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