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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1677894 RS 2015/0207584-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1677894_cd621.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.894 - RS (2015/0207584-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO (S) -RS028313

RECORRIDO : VITOR BOLIVAR DUMONCEL - SUCESSÃO

REPR. POR : VITOR JOSÉ DUMONCEL

ADVOGADO : ALAN MARQUESE - RS060687

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO.

1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído.

3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, e a retificação do voto da relatora para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília/DF, 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.894 - RS (2015/0207584-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR: Na fase de cumprimento de sentença, a partir do não pagamento do débito, e havendo pedido do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, do que deverá ser o executado intimado, quer pessoalmente, quer na pessoa de seu advogado, quer de seu representante legal, a partir do que se lhe abre o prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo, nos exatos termos do § 1º do art. 475-J do CPC. Logo, indiscutível a necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora dos valores em conta bancária, no entanto, no caso dos autos, tendo havido intimação pessoal do representante do banco, desnecessária nova intimação, agora, através do procurador da parte.

LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS: Não há prejuízo à parte credora e nem decisão judicial que lhe impôs dano irreparável, ou grave lesão, porquanto o despacho judicial lançado não decidiu nada, mas tão-somente postergou a análise do pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados para momento posterior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Alega-se ofensa aos arts. 237, 475-J, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como dissídio.

Sustenta, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Tribunal de origem abordado questões invocadas pela parte.

No mérito, sustenta que a intimação do auto de penhora deve ser feita ao executado na pessoa de seu advogado, sendo a intimação pessoal da parte feita somente na hipótese de não haver advogado constituído, o que não seria o caso dos presentes autos.

Superior Tribunal de Justiça

Conclui:

Destarte, no caso presente, além de violar, o parágrafo 10, do art. 475-J, CPC, o acórdão recorrido acaba violando o art. 237, do CPC, posto que inexistiu a intimação do procurador das partes, o acaba também emprestando manifesta nulidade ao presente feito.

Contrarrazões às e-STJ fls. 182/190.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.894 - RS (2015/0207584-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO (S) -RS028313

RECORRIDO : VITOR BOLIVAR DUMONCEL - SUCESSÃO

REPR. POR : VITOR JOSÉ DUMONCEL

ADVOGADO : ALAN MARQUESE - RS060687

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO.

1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído.

3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

4. Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De início, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente.

Assim, não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de origem, ao solucionar a causa, assim se pronunciou sobre a matéria impugnada no recurso:

Objetiva a parte agravante alterar a decisão judicial que determinou a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, acerca da penhora realizada na fase de cumprimento de sentença, proferida nos seguintes termos (fls. 12):

Vistos etc.

Compulsando os autos, constatei que a intimação acerca da penhora ocorreu de forma pessoal, mediante a entrega de carta AR (fl. 388).

Considerando que o teor do parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC disciplina que a intimação pessoal somente ocorrerá na falta de procurador cadastrado nos autos (o que não é o caso dos autos) determino, por questão de cautela; a realização da intimação do executado na pessoa de seu procurador acerca da penhora realizada.

Em que pese a parte exequente tenha realizado pedido de alvará para levantamento dos valores bloqueados, postergo a análise do referido pedido.

Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais.

Enfrento, de forma destacada, as teses da parte agravante.

PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR

Na fase de cumprimento de sentença, a partir do não pagamento do débito, e havendo pedido do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, do que deverá ser o executado intimado, quer pessoalmente, se pessoa física, quer na pessoa de seu advogado, quer de seu representante legal, se pessoa jurídica, a partir do que

Superior Tribunal de Justiça

se lhe abre o prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo, nos exatos termos do § 1º do art. 475-J do CPC.

Portanto, efetuado o bloqueio de valores em conta bancária da agravada, imperativa a intimação desta, por uma das formas acima preconizadas.

Assim, assiste razão à agravante quando assevera desnecessária a intimação da parte executada da penhora realizada no feito através de procurador, porquanto houve intimação pessoal do representante do banco sobre a decisão de fls. 62 (intimação da penhora e do prazo para embargos/impugnação), conforme se verifica da juntada da carta AR em 25/04/2014 (fls. 66 v.).

Destarte, indiscutível a necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora dos valores em conta bancária, no entanto, tendo havido intimação pessoal do representante do banco, desnecessária nova intimação, agora, através do procurador da parte."

A questão discutida nos autos é a legalidade da intimação pessoal da parte acerca do mandado de penhora e avaliação e a imprescindibilidade de intimação na pessoa do advogado, mesmo já tendo havido intimação pessoal.

Em um primeiro exame do recurso, na assentada anterior, pareceu-me correto o fundamento do acórdão recorrido de que a intimação pessoal é a forma de dar ciência que confere maior garantia ao executado. Agora, melhor apreciando a questão, à luz dos argumentos trazidos no voto do Ministro Raul Araújo, parece-me que realmente houve nulidade, causadora de prejuízo à parte recorrente.

Peço vênia à Turma para retificar meu voto e aderir ao voto do Ministro Raul Araújo, diante das circunstâncias do caso em julgamento.

Com efeito, como acentuou o Ministro Raul Araújo, verifico que, em dezembro de 2013, o advogado responsável pelo andamento deste processo já havia acusado excesso de execução e pedido expressamente que, após a efetivada garantia do juízo, mediante lavratura do auto de penhora, fosse o banco devidamente intimado na pessoa do advogado signatário para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, a par da dicção legal, estabelecendo que deve haver intimação na pessoa do advogado e, se não houver advogado, na pessoa da própria parte, no caso concreto, é manifesto que já havia advogado atuando nestes autos, especificamente, acusando excesso de execução e requerendo expressamente que a intimação se desse em sua pessoa.

Superior Tribunal de Justiça

Penso que haverá outras circunstâncias em que a mesma intimação do 475-J poderá se dar na pessoa da parte e haverá elementos nos autos que indiquem a efetiva intercomunicação entre a parte e seu cliente, a presença do advogado nos autos após essa intimação na pessoa do próprio devedor e que poderão justificar a compreensão dada pelo acórdão recorrido. No caso em exame, todavia, as circunstâncias, muito bem destacadas pelo Ministro Raul Araújo, demonstram de forma inequívoca que houve violação à regra do § 1º do art. 475-J, do CPC/73,, causando prejuízo à defesa do executado.

Incorporo ao meu voto, portanto, os fundamentos do voto do Ministro Raul Araújo, para dar provimento ao recurso especial.

Em face do exposto, retificando o voto proferido na assentada anterior, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2015/0207584-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.677.894 / RS

Números Origem: 05023319720148217000 12111000000539 70060743796 70062319710 70063097687

70063803134

PAUTA: 16/06/2020 JULGADO: 16/06/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO (S) - RS028313

RECORRIDO : VITOR BOLIVAR DUMONCEL - SUCESSÃO

REPR. POR : VITOR JOSÉ DUMONCEL

ADVOGADO : ALAN MARQUESE - RS060687

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da relatora negando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Raul Araújo. Aguardam os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.894 - RS (2015/0207584-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO (S) - RS028313

RECORRIDO : VITOR BOLIVAR DUMONCEL - SUCESSÃO

REPR. POR : VITOR JOSÉ DUMONCEL

ADVOGADO : ALAN MARQUESE - RS060687

VOTO-VISTA

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

1. Relembro o caso, reportando-me ao bem lançado relatório da em. Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI :

"Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR: Na fase de cumprimento de sentença, a partir do não pagamento do débito, e havendo pedido do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, do que deverá ser o executado intimado, quer pessoalmente, quer na pessoa de seu advogado, quer de seu representante legal, a partir do que se lhe abre o prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo, nos exatos termos do § 1º do art. 475-J do CPC. Logo, indiscutível a necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora dos valores em conta bancária, no entanto, no caso dos autos, tendo havido intimação pessoal do representante do banco, desnecessária nova intimação, agora, através do procurador da parte.

LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS: Não há prejuízo à parte credora e nem decisão judicial que lhe impôs dano irreparável, ou grave lesão, porquanto o despacho judicial lançado não decidiu nada, mas tão-somente postergou a análise do pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados para momento posterior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Alega-se ofensa aos arts. 237, 475-J, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 , bem como dissídio.

Sustenta, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Tribunal de origem abordado questões invocadas pela parte.

Superior Tribunal de Justiça

No mérito, sustenta que a intimação do auto de penhora deve ser feita ao executado na pessoa de seu advogado, sendo a intimação pessoal da parte feita somente na hipótese de não haver advogado constituído, o que não seria o caso dos presentes autos.

Conclui:

Destarte, no caso presente, além de violar, o parágrafo 10, do art.

475-J, CPC, o acórdão recorrido acaba violando o art. 237, do CPC, posto que inexistiu a intimação do procurador das partes, o acaba também emprestando manifesta nulidade ao presente feito.

Contrarrazões às e-STJ fls. 182/190.

É o relatório."

A eminente Relatora negou provimento ao recurso especial, observando que,"promovida a intimação pessoal da instituição financeira acerca do auto de penhora, não há que se falar em necessidade de nova intimação na pessoa do advogado, eis que cumprida a finalidade de ciência da parte sobre o ato processual".

Ainda nos termos do consignado no judicioso voto, a instituição financeira não teria demonstrado"efetivo prejuízo à defesa, o que seria necessário para que se declarasse a nulidade do ato de intimação".

Não obstante a aparente singeleza do caso, tive dúvidas acerca da interpretação dada pela eg. Corte a quo à norma processual aplicável ao caso e, por isso, pedi vista dos autos para um exame mais próximo da causa.

2. Consta dos autos que, em sede de cumprimento de sentença condenatória proferida em ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito proposta contra o Banco do Brasil, foi realizada, a pedido do credor, penhora mediante bloqueio pelo Sistema Bacen-Jud, no valor de R$881.314,97 (fl. 78), sendo incontroverso, por outro lado, que a intimação da instituição financeira devedora acerca da penhora realizada e do prazo para a apresentação de impugnação deu-se mediante Carta endereçada à agência bancária situada na cidade de Santa Bárbara do Sul – RS (fl. 79), juntada aos autos em 2/5/2014 (fl. 80).

Constatada, contudo, a existência de procurador devidamente constituído , o il. magistrado de primeiro grau determinou a realização de nova intimação do devedor, na pessoa de seu procurador , nos seguintes termos (fl. 120):

"Vistos etc.

Compulsando os autos, constatei que a intimação acerca da penhora

Superior Tribunal de Justiça

ocorreu de forma pessoal , mediante a entrega de carta AR (fl. 388). Considerando que o teor do parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC disciplina que a intimação pessoal somente ocorrerá na falta de procurador cadastrado nos autos (o que não é o caso dos autos) determino, por questão de cautela; a realização da intimação do executado na pessoa de seu procurador acerca da penhora realizada ."

O eg. Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento

interposto pelo credor para"afastar a realização de intimação do executado na pessoa de seu

procurador"(e-STJ, fl. 123), tendo decidido à base da seguinte fundamentação:

"Na fase de cumprimento de sentença, a partir do não pagamento do débito, e havendo pedido do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação, do que deverá ser o executado intimado, quer pessoalmente, se pessoa física, quer na pessoa de seu advogado, quer de seu representante legal, se pessoa jurídica, a partir do que se lhe abre o prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo, nos exatos termos do § 1º do art. 475-J do CPC.

Portanto, efetuado o bloqueio de valores em conta bancária da agravada, imperativa a intimação desta, por uma das formas acima preconizadas.

Assim, assiste razão à agravante quando assevera desnecessária a intimação da parte executada da penhora realizada no feito através de procurador, porquanto houve intimação pessoal do representante do banco sobre a decisão de fls. 62 (intimação da penhora e do prazo para embargos/impugnação), conforme se verifica da juntada da carta AR em 25/04/2014 (fls. 66 v.).

Destarte, indiscutível a necessidade de intimação da parte executada acerca da penhora dos valores em conta bancária, no entanto, tendo havido intimação pessoal do representante do banco, desnecessária nova intimação, agora, através do procurador da parte ."(e-STJ, fl. 121)

Daí o presente recurso especial, sustentando a parte recorrente a nulidade da

intimação realizada, argumentando que a intimação mediante carta endereçada ao representante

legal somente poderia ser feita caso não houvesse advogado constituído nos autos, o que não ocorre

no caso.

Pois bem.

O art. 475-J, § 1º , do extinto Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época

dos fatos, ao tratar da intimação do devedor acerca da penhora realizada em cumprimento de

sentença, assim dispunha:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez

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por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste , o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2 o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3 o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante

§ 5 o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (grifado)

Nos termos da lei processual, portanto, não podem restar dúvidas de que, havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, e também para que possa oferecer impugnação do pedido de cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado.

Tanto assim o é que o ilustre Juízo de primeiro grau, verificando a situação dos autos - e não obstante a realização de anterior intimação pessoal ao representante legal do devedor na comarca -, determinou a realização de nova intimação na pessoa do advogado constituído nos autos.

Examinando-se os autos, ademais, verifica-se que, no caso, o devedor, antes mesmo de realizada a penhora, ao ser intimado para pagamento voluntário no presente cumprimento de sentença, manifestou-se por meio da petição de fls. 64-67, na qual, além de indicar bem imóvel para penhora, a fim de garantir o juízo executivo, expressamente requereu que a intimação da penhora fosse realizada" na pessoa do advogado signatário, para oferecer impugnação ao cumprimento "(fls. 64/65).

Nesse contexto, portanto, é forçoso reconhecer que, no caso, a intimação realizada mediante Carta endereçada à Agência Bancária situada na cidade de Santa Bárbara do Sul – RS (fl. 79) não atende ao comando legal.

Nesse sentido, a propósito, precedente da eg. Terceira Turma desta Corte proferido em sede de ação rescisória, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA

Superior Tribunal de Justiça

DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, inciso III, do Código de Processo Civil.

2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto.

3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado representante da parte.

4. Invalidade do ato processual praticado isoladamente por estagiário de direito (retirada de alvará), não gerando preclusão lógica em desfavor da parte.

5. Supressão de parcela da cognição pelo juízo"a quo", impondo-se a rescisão do julgado rescindendo por violação literal a dispositivo de lei. 6. Desconstituição da penhora, tendo em vista o depósito pelo devedor do valor executado.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1.439.767/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 09/11/2015)

Não se ignora, por outro lado, a necessidade de constatação de efetivo prejuízo à

parte para que se proceda à anulação de atos processuais, em respeito ao princípio da

instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), expresso no art. 249, § 1º, do CPC/1973

(art. 282, § 1º, do CPC/2015).

No caso, não obstante o entendimento da ilustre Relatora de que não se teria

demonstrado a existência de prejuízo decorrente da forma de intimação realizada, entendo, com a

devida vênia, que, no caso, o prejuízo à defesa da parte é evidente e concreto , uma vez que, a

teor da certidão de fl. 80, transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação do

cumprimento de sentença, após a intimação realizada por via indevida .

Note-se, a propósito, que, na mencionada petição de fls. 64-67, apresentada pelo

devedor quando de sua intimação para pagamento, há expressa referência à pretensão de

apresentação de impugnação do cumprimento de sentença com fundamento em excesso de

execução.

Efetivamente, tratando-se de instituição financeira de alcance nacional, com agências

e postos de atendimento espalhados pelos mais distantes rincões do território nacional, a intimação

para a prática de ato processual com prazo determinado - no caso, a apresentação de impugnação

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do cumprimento de sentença -, realizada mediante Carta endereçada a uma de suas inúmeras agências bancárias - ainda que situada na comarca de Santa Bárbara do Sul, sede do juízo processante -, não atende ao objetivo da lei , uma vez que, conforme se verifica nos autos, o núcleo jurídico ao qual se vincula o advogado então constituído no processo situa-se em comarca distinta, na cidade de Passo Fundo/RS (e-STJ, fls. 64/65).

Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da intimação do devedor, uma vez que não atendida sua finalidade, causando efetivo prejuízo à defesa do devedor.

Com essas considerações, rogando vênia à ilustre Ministra Relatora, entendo que se deva dar provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2015/0207584-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.677.894 / RS

Números Origem: 05023319720148217000 12111000000539 70060743796 70062319710 70063097687

70063803134

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO (S) - RS028313

RECORRIDO : VITOR BOLIVAR DUMONCEL - SUCESSÃO

REPR. POR : VITOR JOSÉ DUMONCEL

ADVOGADO : ALAN MARQUESE - RS060687

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, e a retificação do voto da relatora para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172224142/recurso-especial-resp-1677894-rs-2015-0207584-0/inteiro-teor-1172224147

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