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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1591803_921e4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1591803 - PR (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FLORENÇA CAMINHÕES S/A

ADVOGADOS : GUILHERME GRANDE SOARES DE LIMA - PR077980 JULIANA COELHO MARTINS - PR058491 EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005

AGRAVADO : JULIO CESAR DE BARROS

ADVOGADOS : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT - PR011363 ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO - PR043594

INTERES. : CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG074368 ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO - PR065459 GUILHERME HENRIQUE VIEIRA CALAIS REZENDE - MG167893

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

2. Aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem quando constatada sua manifesta vulnerabilidade.

3. In casu, atestando o Tribunal estadual a hipossuficiência do consumidor intermediário, mostra-se correto o posicionamento adotado, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse ponto, o STJ fica impedido de rever a conclusão do Tribunal local, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor.

5. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógicosistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo.

6. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

7. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF.

8. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1591803 - PR (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FLORENÇA CAMINHÕES S/A

ADVOGADOS : GUILHERME GRANDE SOARES DE LIMA - PR077980 JULIANA COELHO MARTINS - PR058491 EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005

AGRAVADO : JULIO CESAR DE BARROS

ADVOGADOS : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT - PR011363 ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO - PR043594

INTERES. : CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG074368 ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO - PR065459 GUILHERME HENRIQUE VIEIRA CALAIS REZENDE - MG167893

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

2. Aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem quando constatada sua manifesta vulnerabilidade.

3. In casu, atestando o Tribunal estadual a hipossuficiência do consumidor intermediário, mostra-se correto o posicionamento adotado, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse ponto, o STJ fica impedido de rever a conclusão do Tribunal local, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor.

5. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógicosistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo.

6. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

7. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF.

8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por FLORENÇA CAMINHÕES

S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.217-1.228)

assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTOEXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Nas razões do recurso, a agravante reitera a existência de afronta aos arts.

489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar

a respeito da inexistência de obrigatoriedade da vendedora arcar com os custos do

conserto do veículo após o prazo da garantia legal.

Sustenta não ser necessário o revolvimento de fatos e provas para a análise

acerca da aplicação do CDC, visto que é incontroverso nos autos que o caminhão era

utilizado pelo recorrido para fins profissionais.

Aduz inexistir prova no processo acerca da vulnerabilidade ou

hipossuficiência do agravado.

Argumenta não ser possível o reconhecimento da solidariedade, pois o

vendedor só responde pelos defeitos até o prazo de 90 (noventa) dias.

para o reconhecimento do dano material.

Defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Assevera haver bis in idem com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes com base nos mesmos pressupostos fático-jurídicos.

Aponta ter mencionado o dispositivo da legislação federal violado pelo acórdão recorrido para embasar a tese da ausência de justificativa para o reconhecimento da violação a direito da personalidade.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada.

Impugnação às fls. 1.255-1.262 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.

De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual.

Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 1.048-1.069), com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e violação aos arts. e 26, II, do CDC; 371, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015; e 966 do CC/2002.

extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 1.217-1.228).

Nas razões do recurso especial, a agravante defendeu a existência

de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, visto que o Tribunal

de origem deixou de apreciar o argumento da inexistência de previsão legal ou

contratual para a constatação de sua responsabilidade no custeio do reparo de veículo

após o prazo de 90 (noventa) dias.

Nos fundamentos expostos na decisão agravada, ficou constatada a

ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015.

Conforme exposto no decisum impugnado, o Tribunal local apresentou

suficiente fundamentação quando reconheceu que a recorrente deve arcar com as

despesas da reparação do veículo adquirido pelo recorrido.

Confira-se (e-STJ, fls. 1.001-1.004):

Ainda, defende a requerida Florença Caminhões que não possui responsabilidade perante o fato ocorrido, pois o prazo de garantia pelo qual o vendedor responde é de apenas 90 dias. Afirma que a garantia dada ao veiculo foi pela fábrica, sendo ela a única responsável por honrar com a promessa de garantia estendida.

Sem razão a apelante. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária de todos os prestadores de serviços ou fornecedores de bens e produtos que participam da cadeia de produção ou prestação.

[...]

Em que pesem as alegações da revendedora Florença, a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer a responsabilidade de todos os entes envolvidos na cadeira de produção ou fornecimento, conforme abaixo se vê:

[...]

Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a consequente aplicação da legislação consumerista, não há que se falar em ilegitimidade da requerida Florença Caminhões, tendo em vista a previsão de responsabilidade solidária.

Diante de tal fato, realmente não se verifica a ausência de fundamentação

ou a omissão apontada.

Cumpre enfatizar que, segundo orientação jurisprudencial vigente no

Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou

erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está

adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao

caso concreto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABANDONO DE MENOR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável." ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017).

3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: "Não houve comprovação de abandono afetivo ou material dos pais em relação à filha, de modo a configurar um ilícito ensejador de dano moral.". Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não comprovação dos requisitos caracterizados da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO NCPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que "A existência de erro material na execução não implica ofensa ao instituto da preclusão" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA, Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 23/4/2015).

3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado nº 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019)

No tocante à aplicação do CDC, também não assiste razão à recorrente,

uma vez que o Tribunal estadual, constatando a hipossuficiência do recorrido,

reconheceu sua condição de consumidor intermediário, o que atraiu a aplicação das

normas consumeristas.

De fato, conforme previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem

quando constatada sua manifesta vulnerabilidade.

Nesse sentido:

CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.

2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. , I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor.

4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).

Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade

já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.

6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.

Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

In casu, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal originário,

reconhecendo a hipossuficiência do recorrido, aplicou as normas do CDC.

Sendo assim, mostra-se correta a aplicação da Súmula 83/STJ, já que o

posicionamento do Tribunal local encontra-se em harmonia com a jurisprudência do

STJ.

Ademais, também não é possível a esta Corte Superior reverter a conclusão

acolhida pela instância originária, dado que seria necessário o revolvimento de fatos e

provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Quanto à constatação da solidariedade, a jurisprudência deste Tribunal de

Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido

de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que

tenham integrado a cadeia de serviços e produtos oferecidos ao consumidor.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, "é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços" ( AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018).

4. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, consignando ter sido demonstrada sua participação na cadeia negocial, inclusive na realização de pagamentos diretamente a ela. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017).

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)

Nesse ínterim, verificando a Corte local que a recorrente integra a cadeia de

produção, mostra-se correto o reconhecimento da solidariedade.

Relativamente à existência de julgamento extra petita, nas razões recursais,

a recorrente sustentou não existir nos autos pedido expresso para a concessão de

reparação pelos danos patrimoniais.

Entretanto, conforme exposto na decisão agravada, segundo a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita

quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a pretensão

deduzida em juízo como um todo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciandose, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógicosistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos" ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014).

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter havido falha no serviço prestado pelo hospital. Para decidir de modo contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial.

5. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no AREsp 986.574/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final.

2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou a causa com base em uma interpretação sistemática do pedido ao argumento de que estaria caracterizado julgamento ultra petita.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)

limites da demanda.

Dessa forma, verifica-se que a conclusão extraída do aresto recorrido encontra-se sintonizada com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, estando acertada a aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ.

No que tange à cumulação de condenação por danos morais e lucros cessantes, segundo fundamento exposto na decisão objurgada, não houve a apreciação da tese pelo Tribunal de origem.

Com efeito, inexistindo o devido prequestionamento do tema, descabe sua análise no julgamento de recurso excepcional interposto neste Tribunal Superior.

Logo, correta a aplicação da Súmula 211/STJ.

Em relação à ausência de comprovação de violação a direito da personalidade, melhor sorte não assiste à recorrente.

Do exame das razões recursais, constatou-se que a agravante deixou de apresentar o dispositivo da legislação federal considerado violado pelo acórdão objurgado, situação que configura deficiência na fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Importa ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO INDICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não evidenciam de que forma os dispositivos legais invocados foram violados. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 424.722/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Ademais, não cabe acolher o argumento da agravante de que foi mencionada a violação ao art. 371 do CPC/2015, pois tal dispositivo serviu apenas para justificar a tese da equívoca valoração das provas na apreciação das justificativas para

a demora no conserto do veículo.

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.591.803 / PR

Número Registro: 2019/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1737048203 1737048-2/03 XXXXX20158160194 1737048201 1737048202

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FLORENÇA CAMINHÕES S/A

ADVOGADOS : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 GUILHERME GRANDE SOARES DE LIMA - PR077980 JULIANA COELHO MARTINS - PR058491

AGRAVADO : JULIO CESAR DE BARROS

ADVOGADOS : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT - PR011363 ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO - PR043594

INTERES. : CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG074368 ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO - PR065459 GUILHERME HENRIQUE VIEIRA CALAIS REZENDE - MG167893

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FLORENÇA CAMINHÕES S/A

ADVOGADOS : GUILHERME GRANDE SOARES DE LIMA - PR077980 JULIANA COELHO MARTINS - PR058491 EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005

AGRAVADO : JULIO CESAR DE BARROS

ADVOGADOS : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT - PR011363 ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO - PR043594

INTERES. : CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG074368 ANTONIO ROCHA DE CARVALHO NETO - PR065459 GUILHERME HENRIQUE VIEIRA CALAIS REZENDE - MG167893

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172224205/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1591803-pr-2019-0290003-1/inteiro-teor-1172224214

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