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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1564649 GO 2019/0240588-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1564649_b5723.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1564649 - GO (2019/0240588-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833

AGRAVADO : MRF PARTICIPACOES S.A

AGRAVADO : AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

AGRAVADO : AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA

AGRAVADO : JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

AGRAVADO : FREDERICO GONCALVES E SOUSA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DANIEL MACHADO AMARAL E OUTRO (S) - SP312193 MARILIA OLIVEIRA CHAVES - SP322210 ANA PAULA DE ABREU CARBINATO - SP346613

INTERES. : RAPHAEL GONCALVES E SOUSA

INTERES. : MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.

2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1564649 - GO (2019/0240588-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833

AGRAVADO : MRF PARTICIPACOES S.A

AGRAVADO : AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

AGRAVADO : AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA

AGRAVADO : JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

AGRAVADO : FREDERICO GONCALVES E SOUSA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DANIEL MACHADO AMARAL E OUTRO (S) - SP312193 MARILIA OLIVEIRA CHAVES - SP322210 ANA PAULA DE ABREU CARBINATO - SP346613

INTERES. : RAPHAEL GONCALVES E SOUSA

INTERES. : MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.

2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

jurídicas e dos produtores rurais, bem como determinou que o stay period seja contado

em dias úteis.

A Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça

de Goiás deu provimento à insurgência para excluir os produtores rurais

da recuperação judicial e determinar que a contagem do stay period seja em dias

corridos.

O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 313-350):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS, NÃO INSCRITOS NA JUNTA COMERCIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ARTIGOS 48 E 51, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. STAY PERIOD. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Para que o pedido de Recuperação Judicial do produtor rural, pessoa física, logre êxito, este deve comprovar, além de outros requisitos, a sua condição jurídica de empresário rural antes da propositura da ação, por meio de inscrição na Junta Comercial há mais de dois anos, apresentando na oportunidade os demais documentos exigidos. Inteligência dos arts. 51, II, V, e 48, caput, da lei n. 11.101/2005. 2. Na hipótese, vislumbra-se que no julgamento do REsp. nº 1.193.115 - MT- precedente invocado para fundamentação do decisum objurgado -, em 20/08/2013, o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, a qual entendeu que o empresário rural, mesmo sem registro, poderia pleitear a recuperação judicial, sob o argumento de que “...o registro do ato constitutivo do produtor rural tem natureza declaratória e não constitutiva, sendo dispensável a sua existência para garantir a sua legitimidade ativa na presente demanda” restou vencido naquela oportunidade, ficando prevalecente o voto divergente do ilustre Ministro Sidnei Beneti, o qual posicionou-se no sentido de que “...O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento.” 3. Diante da não comprovação pelos agravados, produtores rurais - pessoas físicas, das exigências previstas nos artigos 48 e 51, ambos da Lei nº 11.101/2205, eis que não demonstraram o exercício regular de suas atividades empresariais por período superior a 2 (dois) anos, estes não fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial. 4. É de natureza material o prazo de blindagem de cento e oitenta dias de suspensão das ações e execuções, previsto no § 4º do art. 6º da Lei Federal nº 11.101/05, devendo, assim, ser contado em dias corridos, não incidindo, in casu, a regra de contagem em dias úteis do art. 219, do Código de Processo Civil. Precedentedo STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

As recuperandas interpuseram recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 219, 1.022 e 1.023, § 2º do CPC/2015; 966 e 967 do CC; e 1º, 6º, § 4º, 47, 48, caput, § 2º, 51 e 189 da Lei n. 11.101/2005.

Sustentou, em síntese, a possibilidade de deferimento da recuperação judicial ao produtor rural, independentemente de estar inscrito na junta comercial há mais de 2 (dois) anos, haja vista que a inscrição tem natureza declaratória. Aduziu, ainda, que o prazo do stay period deve ser contado em dias úteis.

Contrarrazões às fls. 627-658 (e-STJ).

Negado seguimento ao recurso pela Presidência do TJGO, foi apresentado agravo.

Contraminuta às fls. 871-896 (e-STJ).

Em decisão monocrática proferida por este signatário (e-STJ, fls. 999-1.007), conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau no que tange ao deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais, desde que devidamente inscritos na Junta Comercial, ainda que não alcançado o prazo de 2 (dois) anos, conforme se verifica da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO. 2. PRAZO PREVISTO NO ART. , § 4º, DA LEI N. 11.101/2005 (STAY PERIOD). FORMA DE CONTAGEM. PRAZO MATERIAL. DIAS CORRIDOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.010-1.015), a instituição financeira credora afirma não ser possível, na espécie, o deferimento da recuperação judicial ao empresário rural, ainda que exerça atividade agrícola profissionalmente, pois não há registro na junta comercial, conforme consignado pelo acórdão recorrido.

Impugnação às fls. 1.058-1.-068 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

conclusões da deliberação unipessoal.

Conforme consignado anteriormente, especificamente quanto ao requisito

temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor

rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição

do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural

organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à

sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.

Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como

faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no

Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a

qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA COMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Controverte-se no presente recurso especial acerca da aplicabilidade do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial requerido por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2 (dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois) anos na Junta Comercial.

2. Com esteio na Teoria da Empresa, em tese, qualquer atividade econômica organizada profissionalmente submete-se às regras e princípios do Direito Empresarial, salvo previsão legal específica, como são os casos dos profissionais intelectuais, das sociedades simples, das cooperativas e do exercente de atividade econômica rural, cada qual com tratamento legal próprio. Insere-se na ressalva legal, portanto, o exercente de atividade econômica rural, o qual possui a faculdade, o direito subjetivo de se submeter, ou não, ao regime jurídico empresarial.

3. A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

3.1 Tal como se dá com o empresário comum, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial não o transforma em empresário. Perfilha-se o entendimento de que, também no caso do empresário rural, a inscrição assume natureza meramente declaratória, a autorizar, tecnicamente, a produção de efeitos retroativos (ex tunc).

3.2 A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a assertiva de que o empresário rural poderá proceder à inscrição. Ou seja, antes mesmo do ato registral, a qualificação jurídica de empresário que decorre do modo profissional pelo qual a atividade econômica é exercida já se faz presente. Desse modo, a inscrição do empresário rural na Junta Comercial apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. Exercida a faculdade de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o empresário rural, por deliberação própria e voluntária, passa a se submeter ao regime jurídico empresarial.

4. A finalidade do registro para o empresário rural, difere, claramente, daquela emanada da inscrição para o empresário comum. Para o empresário comum, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, que tem condão de declarar a qualidade jurídica de empresário, apresenta-se obrigatória e se destina a conferir-lhe status de regularidade. De modo diverso, para o empresário rural, a inscrição, que também se reveste de natureza declaratória, constitui mera faculdade e tem por escopo precípuo submeter o empresário, segundo a sua vontade, ao regime jurídico empresarial.

4.1 O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do processo recuperacional, instituto próprio do regime jurídico empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, não porque o registro o transforma em empresário, mas sim porque, ao assim proceder, passou a voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição, sob esta perspectiva, assume a condição de procedibilidade ao pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais recentemente, a Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim compreendeu.

4.2 A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro, possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta comercial, já ostenta status de regularidade.

5. Especificamente quanto à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, para o empresário comum, o art. 967 do Código Civil determina a obrigatoriedade da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Será irregular, assim, o exercício profissional da atividade econômica, sem a observância de exigência legal afeta à inscrição. Por consequência, para o empresário comum, o prazo mínimo de 2 (dois) anos deve ser contado, necessariamente, da consecução do registro. Diversamente, o empresário rural exerce profissional e regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Mesmo antes de proceder ao registro, atua em absoluta conformidade com a lei, na medida em que a inscrição, ao empresário rural, apresenta-se como faculdade de se submeter ao regime jurídico empresarial. 6. Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a regularidade (em

conformidade com a lei) do exercício profissional de sua atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser comprovado por outras formas admitidas em direito e, principalmente, levando-se em conta períodoanterior à inscrição.

7. Recurso especial provido. (REsp 1811953/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes"

.3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.

4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes. (REsp 1800032/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)

No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento acima colacionado, o que justificou a sua reforma no ponto.

Outrossim, ao contrário do que afirma o banco agravante, não elementos no acórdão recorrido que afirma não haver inscrição na junta comercial do empresário individual rural, tanto é que o trecho dele extraído e colacionado nas razões do agravo inerno em nenhum momento faz tal afirmação.

Não obstante, o dispositivo da decisão agravada é expresso ao consignar que caberá ao Juízo de origem verificar a existência de inscrição na Junta Comercial para a concessão da recuperação judicial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.564.649 / GO

Número Registro: 2019/0240588-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

521609923 5216099.23.2018.8.09.0000 52160992320188090000 50185565320188090051

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MRF PARTICIPACOES S.A

AGRAVANTE : AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

AGRAVANTE : AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA

AGRAVADO : RAPHAEL GONCALVES E SOUSA

AGRAVADO : MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

AGRAVANTE : JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

AGRAVANTE : FREDERICO GONCALVES E SOUSA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DANIEL MACHADO AMARAL E OUTRO (S) - SP312193 MARILIA OLIVEIRA CHAVES - SP322210 ANA PAULA DE ABREU CARBINATO - SP346613

AGRAVADO : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833

AGRAVADO : MRF PARTICIPACOES S.A

AGRAVADO : AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

AGRAVADO : AGROPECUARIA SEMENTES TALISMA LTDA

AGRAVADO : JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

AGRAVADO : FREDERICO GONCALVES E SOUSA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DANIEL MACHADO AMARAL E OUTRO (S) - SP312193 MARILIA OLIVEIRA CHAVES - SP322210 ANA PAULA DE ABREU CARBINATO - SP346613

INTERES. : RAPHAEL GONCALVES E SOUSA

INTERES. : MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172224206/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1564649-go-2019-0240588-7/inteiro-teor-1172224215

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