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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 113135 MG 2019/0145119-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 113135 MG 2019/0145119-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_113135_e494b.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO? ?DE? ?DROGAS? ?(4,59? ?G? ?DE? ?MACONHA? ?E? ?3,65? ?G? ?DE? ?CRACK?). GARANTIA DA? ?ORDEM? ?PÚBLICA, ??CONVENIÊNCIA? ?DA? ?INSTRUÇÃO? ?CRIMINAL? ?E? ?ASSEGURAR? ?A? ?APLICAÇÃO? ?DA? ?LEI? ?PENAL?. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não? ?apontou? ?elementos ?concretos? ?de? ?receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
2. Isso, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante dos Recorrentes em preventiva não consignou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar dos Réus, que são primários, pois se baseou em elementos inerentes ao tipo penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia. Na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, foi mencionado, de forma genérica, o risco de fuga e a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal (RHC n. 116.031/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
3. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos? ?n.? ?040.19.000596-3, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araxá/MG, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172224239/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-113135-mg-2019-0145119-0

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