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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1761593 RS 2020/0243343-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1761593 RS 2020/0243343-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1761593_a0f9e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CISÃO PROCESSUAL. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA PENA-BASE. AUMENTO PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Se a Corte de origem não decidiu acerca das teses referentes ao princípio do juiz natural e à cisão processual, não cabe a discussão das questões em recurso especial, porque ausente o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Rever a conclusão do julgado combatido quanto à transnacionalidade do delito, importaria profunda incursão probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
3. É firme o entendimento de que a quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172224415/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1761593-rs-2020-0243343-0

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