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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1790738_738f7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.738 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : REINALDO APARECIDO CHELLI E OUTRO(S) - SP110805

AGRAVADO : MINASCUCAR SA

ADVOGADO : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA - MG155715

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIV1DADE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR CONSIDERAR QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA REFORMA QUE SE IMPÕE PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA EXIGIDOS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N XXXXX E REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE ULTRAPASSAR 100% DO VALOR DA DIVIDA PRINCIPAL ADMISSIBILIDADE JUROS — O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STF NA ADI 442 CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL À REFERIDA LEI PAULISTA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS (INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀQUELES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA TAXA DE JUROS ENTRETANTO NÃO CONDUZ À NULIDADE DO TÍTULO MAS À ADEQUAÇÃO DO SEU VALOR COM A RETIFICAÇÃO DA CDA NÃO HAVENDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MULTA CARÁTER PUNITIVO INOCORRÊNCIA DE CONFISCO VALOR DA MULTA QUE TODAVIA ULTRAPASSOU O DA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA O STF JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR 100% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DETERMINADA A REDUÇÃO DA MULTA PARA 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO HONORÁRIOS N28

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Superior Tribunal de Justiça

ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE POR EQUIDADE DIANTE DO VALOR ELEVADO DO PROVEITO ECONÔMICO PRECEDENTE DO STJ E DESTA C CÂMARA DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO PROVIDO.

Alega violação dos arts. 97, V, do CTN e 2° da CF/88, ao fundamento de que a multa punitiva imposta somente pode ser reduzida por legislação superveniente derrogatória dos termos da lei anterior, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

De início, a decisão fere o artigo 97 do Código Tributário Nacional, que proclama serem as multas impostas em obrigações tributárias jungidas à lei, ao postulado da da legalidade como decorrência da independência e harmonia entre os poderes da República, autonomia dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre tributos de sua competência, o que autoriza a interposição deste recurso especial com fundamento no art.105, III, " a" da Carta Magna (fls. 154).

Entendeu o venerando Acórdão que a multa fixada no auto de infração e imposição de multa é excessiva, configurando confisco, de modo que, ao seu alvedrio reduziu seu patamar para 100% (cem por cento) do valor do principal (fls. 154).

Certo é que a multa moratória, que é fixada para o contribuinte em atraso COM o recolhimento do tributo, possui o patamar máximo de 20%, Diferentemente da multa punitiva, que visa coibir a conduta delituosa, de sorte que a redução do patamar da punição imposta somente pode decorrer de legislação superveniente derrogatória dos termos da lei anterior, nunca de decisão judicial, sob pena de afronta aos artigo 97 do CTN, que, como é sabido, submete as multas tributárias à égide da legalidade (fls. 154).

Ocorre que no presente caso do AIIM 4.110.438-9 há diversos itens que não guardam relação com o valor do imposto, e sim com o valor base das operações, já que são punitivas. Assim como existem os itens que tem percentual de multa inferior a 100% do tributo (fls. 154).

Analisando-se separadamente, o Auto de Infração e Imposição de Multa possui vários itens de infração, obviamente que ao final o crédito é a soma de todos os itens, mas cada multa guarda relação diretamente com a infração do item. Em detida análise, o item I do referido AIIM é o único item que possui multa superior ao valor do imposto. Por este motivo, há de se fazer distinção do montante reduzido (fls. 155).

O referido AIIM é decorrente de uma série de fiscalizações na empresa recorrida, alguns itens não possuem relação com imposto devido, mas sim, das operações, já que faltante a escrituração de documentos relativos às entradas de mercadorias isentas ou não tributadas (fls. 155). Veja-se que a relação aqui imposta deve ser referente às operações, já que não há imposto principal, e sim, o cunho educativo do estrito cumprimento a legislação fiscal. Mesmo existindo entendimento

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consolidado no STF sobre a aplicação do principio do não-confisco no patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo, há de relativizar, e reforçar o cumprimento da legislação, nos casos em que não pressupõe a aplicação do tributo devido (fls. 155).

Sobre a possibilidade da chamada multa punitiva ser vista como uma "multa confiscatória", é questão complexa. É certo que a Constituição Federal veda a "utilização de tributo com efeito de confisco" (art. 150, IV), assim como também diz que "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5°, LIV). Contudo, multa punitiva não é tributo, mas, sanção, e quando aplicada, o é através de um auto de infração, portanto, pressupondo o devido processo legal, logo, a definição de seu "limite quantitativo" ou "quantum", é uma questão a ser ponderada via princípios jurídicos da razoabilidade e da mediania fiscal (fls. 157).

A multa fixada no auto de infração é punitiva, como toda e qualquer pena deve ser prevista em lei, a aceitação do pedido da autora implicaria na possibilidade de o Poder Judiciário de fixar um percentual de multa que não está previsto em lei e, desta forma, estaria legislando com violação frontal ao art. 2° da Constituição Federal que trata da independência e harmonia entre os poderes da República (fl. 157).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

Nesse sentido: “Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência”. (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019.

Ademais, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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