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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914838_7fac5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914838 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARIA CRISTINA BRAVO RIVERA

ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II

ADVOGADOS : ALEXANDRE DUMAS - SP157159 ARTHUR CHIZZOLINI - SP302832

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). SIMILITUDE ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO POR QUEM NÃO É ASSOCIADO OU A ELA NÃO ANUIU.

1. Ação de cobrança de taxa associativa.

2. Aplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe 22/05/2015) à hipótese dos autos, por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing).

3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882).

4. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA CRISTINA BRAVO RIVERA,

com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do

TJ/SP.

Recurso especial interposto em: 02/09/2020.

Concluso ao gabinete em: 04/02/2021.

Ação: de cobrança de débitos condominiais ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS

ADQUIRENTES DE UNIDADES NO EMPREENDIMENTO SÃO PAULO II, em desfavor da

recorrente, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento das despesas com a

manutenção do loteamento onde réus são proprietários de imóvel (taxa associativa).

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:

EMENTA — CONTRIBUIÇÃO E TAXA DE ASSOCIADO — AÇÃO DE COBRANÇA — Decreto de parcial procedência — Recurso interposto por ambas as partes — Inconformismo da associação autora - Acolhimento - Muito embora tenha o C. STJ, ao apreciar a matéria, firmado entendimento para efeitos do art. 543-C do CPC então vigente (Tema 882), no sentido de que referidas taxas desobrigam os não associados, a questão aqui possui contornos diversos — Ré que adquiriu a propriedade do lote anos após a constituição da associação autora — Despesas regularmente aprovadas em assembleia e demonstradas à saciedade nos autos (beneficiando todos os proprietários do loteamento referido) — Condenação devida desde o vencimento da primeira parcela não adimplida (vencida em 2016) — Descabido que a condenação abranja apenas as prestações vencidas após o advento da Lei 13.465/2017 (até mesmo porque a aquisição foi anterior a esta data, assim como as despesas reclamadas) - Precedentes - Sentença reformada — Recurso da autora provido, improvido o da ré. (e-STJ fl. 810).

Recurso especial: alega violação dos arts. 139, 140, 141, 143, 330, 331, 332, 369, 370, 371, 372, 373, 435, 481, 482, 483, 484, 489, 932, todos do CPC/15; 54, 186, 187, 206, 884, 927, 935, 942, 944, 1.034, 1.225, 1.228, 1.417, todos do Código Civil; 2º, 40, 42, 46, 47 do CDC. Sustenta, em síntese, que "a Recorrente jamais aderiu formalmente a encargo algum, participava e suportava os pagamentos impositivos em detrimento do engodo promovido pelo falso condomínio, que a "modus ditatorial" impunha suas taxas de forma indiscriminada a todos os proprietários, valendo-se de inverdades, coação e ameaças para impor suas taxas abusivas, isto sem falar no abuso do corte de fornecimento de agua dos moradores caso os mesmos não pagassem as taxas. (usando a agua como moeda de troca)" (e-STJ fl. 833).

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da existência de adequação entre a hipótese dos autos e a situação submetida a julgamento no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1.280.871/SP - Tema 882)

Cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial - na hipótese dos autos o recurso repetitivo REsp 1.280.871/SP (Tema 882) - apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar.

A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra

hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar.

A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL (3ª Turma, DJe 29/09/2017), REsp 1.414.391/DF (3ª Turma, DJe 17/05/2016) e AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES (Corte Especial, DJe 06/02/2018).

Necessário salientar que a hipótese dos autos refere-se à ação de cobrança, cuja causa de pedir está fundada na ausência de pagamento de taxa associativa.

Assim, a situação submetida a julgamento no bojo do recurso repetitivo REsp 1.280.871/SP (Tema 882), em razão de tratar-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, cuja causa de pedir encontra-se fundamentada em estatuto de associação civil e no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, reporta-se à hipótese dos autos.

Nota-se, portanto, a existência de similitude entre as situações descritas, o que possibilita a aplicação do recurso repetitivo mencionado na hipótese dos autos.

Imperioso frisar que a jurisprudência deste STJ (AgInt no REsp 1.349.713/SP, 4ª Turma, DJe de 29/6/2017; e REsp 1.422.859/SP, 3ª Turma, DJe de 26/11/2015) afirma ser viável a cobrança de pagamento de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por parte de administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente, o que - nos termos acima expostos - não é a hipótese dos autos.

- Da ausência de obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção criadas por associação de moradores (Súmula 568/STJ)

O TJ/SP, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento das contribuições relativas à fruição de serviços realizados pela associação de moradores, com fundamento no princípio do enriquecimento sem causa, contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores

não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Nesse sentido: REsp 1.280.871/SP, 2ª Seção, DJe de 22/05/2015.

Nota-se que, no bojo do acórdão recorrido, não ficou consignado expressamente ser a recorrente associados à recorrida ou ter anuído com o pagamento dos valores cobrados nesta ação, situação que não pode ser analisada por este STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Desse modo, necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que - à luz da jurisprudência citada - se pronuncie sobre a questão atinente à associação ou não dos recorrentes, bem como sobre a anuência ou não desses em pagar os valores cobrados na presente demanda.

Logo, o recurso especial merece provimento neste ponto, em razão da aplicação do Tema repetitivo 882.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela recorrente, à luz da citada jurisprudência do STJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172229198/recurso-especial-resp-1914838-sp-2021-0003442-3/decisao-monocratica-1172229208

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