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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1876757 DF 2020/0126434-2
Publicação
DJ 08/02/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1876757_e2d5d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1876757 - DF (2020/0126434-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136

RECORRIDO : ADILON DE SOUZA MILHOMEM

ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE - DF004595

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO INEQUÍVOCA A ENSEJAR LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III,"a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls. 128-129, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LC Nº 08/70. DECRETO Nº 4.751/03. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O magistrado fundamentou que o Banco do Brasil é mero arrecadador da contribuição do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre o cálculo da atualização monetária e juros incidirem sobre o saldo credor de cada conta.

2. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo, de modo que, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a causa. 2.1. No caso dos autos, a pretensão do autor está direcionada aos atos praticados pela instituição financeira ré, a qual teria deixado de realizar a atualização monetária e de aplicar juros devidos sobre os depósitos creditados em sua conta PASEP, mantida pelo Banco do Brasil. 2.2. Muito embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, o qual será representado pelo Procurador da Fazenda Nacional (art. 7º, §6º, do Decreto nº 4.751/03), certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados (art. 5º da Lei Complementar nº 08/70), fato que demonstra a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo.

3. Jurisprudência: “O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos

devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito.” (07308993820188070001,

Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2019.)

4. Recurso provido.

O recorrente sustenta ofensa aos artigos 485, VI e 17 do CPC/2015; 4º-A da LC n. 26/1975; 7º e 10 do Decreto n. 4.751/2003 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação da parte recorrida, dada a ilegitimidade do banco em figurar na lide; (b) a responsabilidade da instituição financeira acerca do saldo em conta PASEP limita-se a atos de arrecadação, não possuindo ingerência sobre os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor; (c) a atualização dos valores deve obediência a parâmetros ditados pela União Federal, de modo que não há responsabilidade do banco pelos valores apontados como insuficientes; (d) legitimidade passiva exclusiva da União, razão pela qual o processo deve tramitar na justiça federal; (e) impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não foi considerada a autorização expressa para a realização de pagamento de rendimentos.

Com contrarrazões (fls. 224-229, e-STJ).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 231-233, e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Em síntese, verifica-se que a demanda versa sobre pedido de indenização em razão da insuficiência de valores depositados em conta PASEP, atribuindo à instituição bancária ora recorrente a responsabilidade.

Sobreveio sentença na qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que a instituição financeira seria parte ilegítima, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

O acórdão a quo entendeu como inequívoca a relação entre o pleito da autora e a função de administrador atribuída por lei ao recorrido, o que demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

No caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 485, VI e 17 do CPC/2015, os quais se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICEDA SÚMULA N. 283/STF. ARESTO AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E07/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO ASUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃODE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.[...]

[...]

VI - Nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar fundamentação suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, como ocorreu, incide, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.834.164/SP, Rel. Min. Regina Helena

Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2020).(grifei).

Ademais, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado pelo juízo do origem, assentando estar demonstrada a legitimidade passiva, haja vista a instituição financeira, de acordo com a legislação pertinente, possuir o ônus de promover a administração dos recursos disponibilizados e manter as contas individuais. Senão, vejamos a conclusão da Corte a quo (e-STJ, 132-133):

Assim, muito embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, o qual será representado judicialmente pelo Procurador da Fazenda Nacional (Art. 7º, §6º, do Decreto nº 4.751/03), certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais, o que demonstra a sua legitimidade passiva para figurar no feito.

[...]

Deste modo, forçoso reconhecer a pertinência subjetiva da pretensão formulada pelo autor na inicial, pela restituição de valores decorrente da incorreta aplicação de índices remuneratórios sobre o saldo da conta do PASEP, com a atribuição legal do Banco do Brasil na qualidade de administrador daquele fundo, razão pela qual o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Deste modo, verifica-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão requer o reexame do conteúdo fático-probatório constante nos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

No que diz respeito à tese de violação ao artigo 4º da LC n. 26/75, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF.

O recorrente, ao suscitar a ausência de razão para figurar no polo passivo, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a legitimidade ad causam deve ser verificada segundo a relação entre a parte e o que será discutido, reclamando vínculo que autorize os sujeitos da demanda na gestão do processo. In verbis (e-STJ, 130; 132):

A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Conforme leciona Fredie Didier, a legitimidade reclama a "existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. 6ª ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2006, p. 179).

[...]

Nota-se, portanto, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PISPASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, a qual estabelece que:

"Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social(PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. (...)

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.”

Assim, muito embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, o qual será representado judicialmente pelo Procurador da Fazenda Nacional (Art. 7º, §6º, do

Decreto nº 4.751/03), certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais, o que demonstra a sua legitimidade passiva para figurar no feito.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.

Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. MinistraAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016;AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PrimeiraTurma, DJe 6/10/2016.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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