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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_635234_1da29.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 635234 - SP (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 150): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE DEFERIMENTO DE INDULTO HUMANITÁRIO, COM BASE NO DECRETO Nº 10.189/2019, BEM COMO PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, INTEGRANDO GRUPO DE RISCO DE PANDEMIA IMPOSSIBILIDADE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO DECRETO, OBSERVADO O ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO DESCABIMENTO SÚMULA 491 DO STJ RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORDEM IMEDIATA DE SOLTURA INDICAÇÃO NO MAIS DE QUE MEDIDAS DE HIGIENE FORAM TOMADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, § 1º, 288 e 304, todos do Código Penal. Irresignada com a decisão do juízo das execuções - que indeferiu pedidos de indulto humanitário e prisão albergue domiciliar nos autos da execução XXXXX-32.2019.8.26.0996 -, a defesa interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento. Daí o presente writ, em que se alega constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a negativa de indulto humanitário e da prisão domiciliar. Aduz que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, possui diversos problemas de saúde, o que lhe garante seja observada a Resolução 62/2020, do CNJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No presente caso, a Corte de origem negou provimento ao agravo em execução, nos seguintes termos (fls. 151): Com todo respeito ao esposado nas razões de inconformismo, o agravo não comporta provimento. Gilberto foi condenado pelo cometimento de três crimes de receptação, dentre elas duas qualificadas, além de associação criminosa à pena total de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado, com término de cumprimento previsto para 31/10/2030 (fls. 100/103). Postulou a concessão do indulto humanitário e da prisão domiciliar diante de seu estado de saúde, vez que portador de cardiopatia, sob o argumento de não serem prestadas condições de preservar sua saúde na unidade prisional. Todavia, o Magistrado de 1º grau indeferiu com devida motivação os pedidos. Acerca do indulto humanitário, considerou que o sentenciado não preencheu os requisitos dispostos no Decreto nº 10.189/2019, indicando que "É significativo frisar, conforme observado pelo Ministério Público, que o indulto humanitário não deve representar um prêmio ao condenado e por isso está sujeito a requisitos especiais, os quais estão elencados no art. , do Decreto nº 9.706/2019, de modo que para sua concessão é de primordial importância que a unidade prisional não ofereça os meios necessários para que o executado possa receber os cuidados indispensáveis decorrentes do seu estado de saúde, o que não é o caso observado nos autos. Desta forma, ressalte-se que, apesar de se tratar de doença grave, a qual exige cuidados especiais, não restou demonstrada a limitação de atividades e restrição de participação ou a dependência de terceiros para as atividades diárias do executado." (fls. 82/84). No que se refere à prisão domiciliar, observou a impossibilidade de deferimento da medida porquanto o apenado se encontra em regime fechado, ressalvando ainda que este vem recebendo tratamento médico, a concluir que, "Não existe previsão legal para a progressão direta ao regime aberto sem o cumprimento dos requisitos legais. Como é notório, os fatos noticiados pelo defensor não se enquadram no permissivo legal previsto no artigo 117 da Lei nº 7.210/84, eis que este dispositivo se refere a beneficiário do regime aberto, que não é o caso do sentenciado que está cumprindo pena no regime fechado. Ressalte-se que a prisão domiciliar prevista no artigo318 do CPP, refere-se à medida cautelar de prisão domiciliar, cabível em substituição à prisão preventiva e não prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado. Além do mais, o fato de estar o sentenciado acometido por problemas de saúde, por si só, não justifica a concessão da prisão domiciliar cujos pressupostos estão definidos em lei." (fls. 82/84). Contra esta decisão se insurge o agravante. Pois bem. De fato, conforme bem assinalado pelo d. Magistrado de 1º grau, o sentenciado não preencheu os requisitos dispostos no Decreto Presidencial nº 10.189/2019, principalmente no que se refere ao artigo 1º, inciso II, valendo trazê-lo à colação: "Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2019, tenham sido acometidas: II - por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; ou." Isto porque não foi apresentado qualquer laudo médico oficial que ateste a necessidade de cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional, conforme exigido pela normativa. Ora, o laudo juntado às fls. 64, assinado pelo Diretor técnico de saúde, indica que apesar de necessitar de cuidados, Gilberto foi incluso no CROSS Centro de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde, recebendo devido acompanhamento médico, a indicar que "o sentenciado tem atendimento sempre que solicita, recebe mensalmente todas as medicações de uso contínuo". Ademais, ressaltou que "apresenta-se em condições de saúde estável, não apresentando queixas de alteração em seu quadro de saúde". Assim, sendo possível o atendimento médico na unidade prisional, não há que se falar em deferi mento do indulto humanitário. Nesse sentido também já decidiu esta c. Câmara Criminal: "Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Indulto humanitário Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.706/2019 - Possibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional - Prisão albergue domiciliar Indeferimento Réu que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido." (TJSP 4ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal nº XXXXX-04.2019.8.26.0344, Rel. Des. Roberto Porto, Julg.: 20/02/2020). Melhor sorte não socorre ao agravante quanto ao pedido de prisão domiciliar. Observo que o artigo 117, da Lei de Execução Penal, exige que o sentenciado a ser beneficiado esteja em cumprimento da pena em regime aberto, nos seguintes termos: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." Assim, considerando que o agravante cumpre pena em regime fechado, o pedido de prisão albergue domiciliar não poderia mesmo ter sido deferido, sob pena de caracterizar verdadeira progressão per saltum, que não encontra previsão legal no nosso ordenamento jurídico. O artigo 112 da Lei de Execução Penal estabelece que a pena privativa de liberdade deva ser executada de forma progressiva com a transferência do condenado para regime menos gravoso quando tiver cumprido parte da pena no regime anterior, sendo vedada a progressão por salto, o que foi ratificado pela Súmula nº 491, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUEDOMICILIAR - Impossibilidade - Enfermidade grave de dependente que não implica na necessidade de concessão do perseguido benefício- Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491 do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido." (TJSP 4ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal nº XXXXX-86.2017.8.26.0154, Rel. Des. Camilo Léllis, Julg.: 27/02/2018). Não fosse por isso, a recente Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça trouxe orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. No documento, sugeriu-se a avaliação, pelos juízes da execução, da possibilidade de concessão de saída antecipada nos casos previstos em lei e na jurisprudência, o cronograma de saídas temporárias em aderência a planos de contingência elaborados pelo Executivo e, ainda, a possibilidade de opção pela prisão domiciliar aos presos em regime aberto ou semiaberto. De todo modo, ressaltando-se que o apenado se encontra em regime fechado, a citada recomendação não equivale a ordem imediata de soltura, e tal determinação, por si, nem diminuiria necessariamente o risco de contágio, pois não é ele inerente ao sistema prisional. Ora, é notória a tomada de providências administrativas em caráter temporário e emergencial como se vê, por exemplo, do teor da Resolução SAP nº 40, de 18 de março de 2020, anotada ainda a expressa previsão legal de possibilidade de o Diretor do estabelecimento penal determinar a permissão de saída sem intervenção judicial, se for necessário o tratamento médico extramuros (art. 120, II, c.c. o art. 14,par. único, da Lei 7.210/84). Ressalto ainda que, nos termos de ofício da Secretaria de Administração Penitenciária SAP ao Exmo. Corregedor Geral da Justiça, em 8.4.2020, foram implantadas "medidas preventivas de higiene, tais como o aumento da frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas privadas de liberdade; (...) ampliação do fornecimento de material de limpeza e material de higiene para atender a atual demanda", além da "disponibilização aos profissionais de saúde termômetros e outros materiais de insumo, tais como: luvas, máscaras e álcool em gel, visando à proteção dos envolvidos". Por fim, como já ressaltado, em análise do relatório acostado às fls. 64, observo que as circunstâncias do estado de saúde de Gilberto evidenciam que, embora necessite de cuidados especiais, principalmente diante da situação pandêmica excepcional, vem recebendo devido tratamento, inclusive com prescrição de medicamentos, encontrando-se com condição de saúde estável. Não fosse por isso, o diligente Magistrado de 1º grau indicou na decisão que "caso a unidade prisional não disponha das condições adequadas para o devido tratamento da saúde do executado, deverá providenciar sua transferência para o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário da SAP", inclusive com determinação de expedição de ofício ao Diretor da unidade prisional informe com urgência a eventual necessidade de tratamento especializado. Assim, não é caso de ser deferido o benefício da prisão domiciliar neste momento, devendo restar consignado, em que pese já feito na decisão de 1º grau, que a unidade prisional deverá continuara garantir ao sentenciado devido tratamento médico, nos termos do artigo 14 da Lei de Execução Penal, além de dever informar ao Juízo a eventual necessidade de tratamento especializado, se o caso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, com a observação de que a unidade prisional deve garantir ao sentenciado o devido tratamento médico necessário em razão de seu estado de saúde. Como se vê, o indulto humanitário foi negado em razão de o paciente, além de não preencher os requisitos dispostos no Decreto nº 10.189/2019, não ter apresentado qualquer laudo médico oficial que ateste a necessidade de cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional, conforme exigido pela normativa. Ressalta o voto condutor do acórdão impugnado que o laudo juntado às fls. 64, assinado pelo Diretor técnico de saúde, indica que apesar de necessitar de cuidados, Gilberto foi incluso no CROSS Centro de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde, recebendo devido acompanhamento médico, a indicar que "o sentenciado tem atendimento sempre que solicita, recebe mensalmente todas as medicações de uso contínuo". Ademais, ressaltou que "apresenta-se em condições de saúde estável, não apresentando queixas de alteração em seu quadro de saúde". Dessa forma, ausente ilegalidade com relação ao pleito de concessão do indulto. Com relação à atual situação de pandemia, tem-se que a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão condenado merece diferenciada compreensão, para restringir a execução da pena privativa de liberdade. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão definitiva. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, arts. 1º e 5º: Art. 1º Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas: I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. [...] Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; II - alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária; III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV - colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser co municado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus. No presente caso, o Tribunal de origem destacou que a Administração penitenciária já adotou todas as providência, em caráter temporária e emergencial, para diminuir o risco de contágio, mencionando as as circunstâncias do estado de saúde de Gilberto evidenciam que, embora necessite de cuidados especiais, principalmente diante da situação pandêmica excepcional, vem recebendo devido tratamento, inclusive com prescrição de medicamentos, encontrando-se com condição de saúde estável. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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