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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1882138 SP 2020/0161394-9

Publicação

DJ 09/02/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882138_025d3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1882138 - SP (2020/0161394-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ALAN CAMARGO

RECORRENTE : SAMARA RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADO : RAFAEL PIVI COLLUCCI - SP263208

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI

PROCURADOR : FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP139760

RECORRIDO : FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI

ADVOGADA : JANAINA DE FREITAS - SP215025

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Alan Camargo e outra com

fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.201):

CERCEAMENTO DE DEFESA. Dilação Probatória. Matéria preclusa, ante a ausência de irresignação contra a decisão que determinou apenas a produção da prova técnica. Preliminar rejeitada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Morais. Óbito de criança de dez meses provocada pelas graves sequelas cerebrais decorrentes de infecção contraída em UTI neonatal. Reparação devida. Exame da jurisprudência. Ação parcialmente procedente. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos Materiais. Óbito de criança de dez meses provocada pelas graves sequelas cerebrais decorrentes de infecção contraída em UTI neonatal. Afastada a pretensão ao pensionamento, ausente prejuízo a ser reivindicado pelos pais. Exame da jurisprudência. Devido, entretanto, o reembolso das despesas comprovadas. Ação parcialmente procedente.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.292/1.298).

As partes recorrentes alegam, inicialmente, que as lesões materiais,

psicológicas e morais sofridas tornam perfeitamente razoável o arbitramento de

indenização no montante de 200 (duzentos) salários mínimos, valor este que tem o

condão de reparar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir a reiteração da conduta

ilícita.

Ademais, apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes

dispositivos da legislação federal:

(I) arts. 927 e 948, II, ambos do Código Civil, ao argumento de que pais de baixa renda - como ocorre no caso dos autos - têm direito à indenização por danos materiais, consubstanciada em pensão mensal, em decorrência da morte do filho que poderia vir a ajudar no sustento da casa, mesmo que a vítima não tenha exercido atividade profissional, uma vez que é presumida a dependência econômica dos pais. Acrescentam que a pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a que completaria 25 anos e, a partir daí até a data em que a vítima completaria 65 anos a pensão reduz-se à metade do salário mínimo;

(II) arts. 85, § 3º, e 86, ambos do CPC/15, afirmando que o ônus da sucumbência deve ser suportado inteiramente pelas requeridas, pois houve sucumbência mínima e foram os próprios requeridos que deram ensejo à propositura da demanda.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, no que diz respeito à tese de que deveria haver majoração na quantificação do dano moral, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010.

Quanto ao mais, todavia, tenho que assiste razão aos recorrentes. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder" ( REsp 1.529.971/SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2017).

Assim, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO.

1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1475638/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES.

1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor fixado a título de indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda" (AgRg no REsp 1.228.184/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/9/2012).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1198316/AC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

Cumpre esclarecer que, nesses casos, nos termos da orientação consolidada

no âmbito desta Corte de Justiça, o valor devido a título de pensão mensal deve ser de 2/3

(dois terços) do salário mínimo desde os 14 anos até o momento no qual o falecido

completaria 25 anos de idade e de 1/3 (um terço) a partir daí até a data correspondente à

expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o

falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No mesmo sentido:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO ESPECIAL DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. [...]

8. Segundo precedentes deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela

morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo os recorrentes formulado pedido apenas para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita.

9. Cessando para um dos beneficiários o direito ao recebimento da pensão, sua cota-parte será acrescida, proporcionalmente, em favor do outro.

10. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.

( REsp 1346320/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PRETENDIDOS PELA MÃE E PELO PADRASTO DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE NO CASO DA GENITORA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR EM PROL DO PADRASTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL EM BENEFÍCIO DA GENITORA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO MENOR.

1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas.

2. Recurso especial que veicula a pretensão dos autores (i) de fixação de pensionamento mensal a título de danos materiais e (ii) de majoração das indenizações arbitradas pela Corte local a título de reparação pelos danos morais suportados pela mãe (R$ 83.000,00) e pelo padrasto (R$ 5.000,00) do falecido menor.

3. Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pensão mensal em tal situação deve ser fixada no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos de idade da vítima (data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho), devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos (quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo), perdurando tal obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento dos eventuais beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro.

5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias existentes no presente caso, apenas no tocante à verba indenizatória arbitrada em benefício da genitora do menor (R$ 83.000,00), que deve ser majorada, com amparo na orientação jurisprudencial desta Corte, para o patamar de R$ 315.200,00 (trezentos e quinze mil e duzentos reais), que é o equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos.

6. As peculiaridades do caso, que revelaram a ausência de comprovação da existência de relação afetiva entre o falecido e seu padrasto e o curto tempo de convivência familiar entre ambos, justificam a fixação de verba indenizatória em favor deste último em montante substancialmente inferior ao arbitrado para a genitora do menor, sendo obstada sua revisão, na estreita via do recurso especial, em virtude da inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ.

7. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1201244/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR DE 14 ANOS. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o., 165, 458, II, 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO FINAL DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 150.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As questões levantadas em Apelação foram devidamente enfrentadas pelo colegiado de origem, que sobre elas emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes.

2. In casu, o Tribunal de origem consignou que não houve culpa da vítima nem de sua genitora para o desfecho do acidente. Verificar a ocorrência da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, desconsiderando as conclusões da Corte a quo, como pretende a ora agravante, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

3. O TJ/TO, em Embargos de Declaração, concluiu que, independentemente da natureza do contrato pactuado com a Municipalidade, a responsabilidade da empresa, ora recorrente é objetiva. Entretanto, esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, não foi alvo de impugnação nas razões do Apelo Nobre, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283 do STF.

4. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum indenizatório apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor arbitrado (R$ 150.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Escorreita a fixação, pelo Tribunal de origem, da indenização desde a data em que a vítima iria completar 14 anos, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade e a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes desta Corte.

6. Agravo Regimental de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA desprovido.

( AgRg no AREsp 139.280/TO , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014)

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, na medida em que julgou

improcedente o pedido de recomposição dos danos materiais, por meio de

pensionamento, por entender que " Criar e educar filhos exige dispêndios que, o mais das

vezes, não podem ser ressarcidos e não têm contrapartida pecuniária. Além disso, a par

do fato de ser vedado o trabalho infantil até dezesseis anos, não se pode presumir que o

filho, após sua eventual inserção no mercado de trabalho, venha a colaborar na

subsistência da família" (fl. 1.219).

Assim, merece reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja julgada procedente a ação também no tocante ao pedido de pagamento de pensão mensal, cabendo aos recorridos, solidariamente, o pagamento de indenização, a qual arbitro nos seguintes termos: desde os 14 (quatorze) anos de idade da vítima até a data em que esta completaria 25 (vinte e cinco) anos, no patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo; a partir de então, à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos - idade expressamente veiculada no pedido recursal - ou até o falecimento dos beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro.

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

Impõe-se a reforma dos honorários sucumbenciais arbitrados pela instância ordinária, a fim de que recaiam exclusivamente sobre as partes recorridas, solidariamente, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/15.

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172241661/recurso-especial-resp-1882138-sp-2020-0161394-9/decisao-monocratica-1172241669