jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1855343 SP 2019/0385686-9
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-NO-RESP_1855343_3bc98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1855343 - SP (2019/0385686-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E

CIDADANIA - OSEC

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO SATIN E OUTRO(S) - SP094832 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI -SP113573 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES E OUTRO(S) - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO E OUTRO(S) - SP314298

RECORRIDO : MILTON SOLDANI AFONSO

ADVOGADOS : GIAN MARIA TOSETTI E OUTRO(S) - RJ036685 RICCARDO TOSETTI E OUTRO(S) - RJ205706

RECORRIDO : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

ADVOGADO : MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS - RJ088420

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : BENJAMIM CARVALHO DA SILVA

AGRAVADO : INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE

AGRAVADO : NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

ADVOGADOS : THEMIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP019593 THEMIS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - SP148857

AGRAVADO : AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298

AGRAVADO : ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 RACHEL NUNES DE CASTRO BROCA E OUTRO(S) - SP307433

AGRAVADO : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

ADVOGADO : MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS - RJ088420

AGRAVADO : MILTON SOLDANI AFONSO

ADVOGADOS : GIAN MARIA TOSETTI - RJ036685 RICCARDO TOSETTI - RJ205706

AGRAVADO : ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI

AGRAVADO : FILIP ASZALOS - ESPÓLIO

REPR. POR : TELMA DEMETRIO ASZALOS FREIRE - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP102076 ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 GLAUCIA BIZONE QUEIROZ OLIVEIRA - SP278344 CESAR BOANERGES COSTA LEITE - SP347703

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO à decisão de

minha lavra, assim fundamentada (fls. 86.171/86.179):

Trata-se recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Narram os autos que o Parquet federal ajuizou a subjacente ação civil pública em face da ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OSEC e OUTROS, imputando-lhes a prática de improbidade administrativa consistente no desvio de verbas federais, para propósitos escusos.

O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação de improbidade, nos termos do dispositivo da sentença, in verbis (fls. 84.435/84.436):

Julgo parcialmente procedente o pedido, e extingo o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para:

i) condenar a Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC e Philip Aszalos, a solidariamente restituir a quantia de R$ 13.016.958,27, excluídos os montante licitamente recebidos pela Golden Cross AIS, mencionados nos itens 1 e 9 (ii) do tópico III da sentença;

ii) proibir a ré Organização Santamarense de Educação e Cultura -OSEC de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, durante o prazo de dez anos, com fundamento no artigo 12, I, da Lei 8.429/92;

iii) condenar o réu Antonio José Mahyé Raunheitti a restituir a quantia de R$ 1.044.119,37 (resultado da soma dos montantes de R$ 659.020,54 e R$ 385.098,83, conforme itens 2 e 3 do tópico III, da sentença).

Os montantes acima deverão ser acrescidos: i) de juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ, nos percentuais estabelecidos no item 4.2.2., da Resolução 134/2010, do CJF, e ii) correção monetária, também a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43,STJ, em conformidade com o estabelecido nos itens 4.2.1. e 4.2.1.1 da Resolução 134/2010 do CJF.

Revogo a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus Golden Cross AIS, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Milton Soldani Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Benjamin Carvalho da Silva e Instituto Geral de Assistência Social e Evangélica - IGASE.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 18, da Lei 7.345/85 e ERESP 895.530, DJE 18/12/2009).

O Tribunal de origem confirmou a sentença, nos moldes do acórdão assim ementado (fls. 85.230/85.233):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES FEDERAIS. PERÍCIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. IMPROBIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS POR AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PARTICULARIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE.SENTENÇA MANTIDA.

1. Presentes as condições da ação, quais sejam, legitimidade ativa,interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, o que afasta a alegada carência da ação.

2. O sigilo bancário foi quebrado por determinação da CPMI, que, como previsto na Constituição Federal, art. 58, § 3°, tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Assim, não há que se falar em ilegalidade das provas obtidas sem autorização judicial.

3. A punição pelo ato de improbidade está sujeita ao prazo prescricional, mas não o dever de ressarcir dele também decorrente, porquanto imprescritível a ação que visa o ressarcimento ao erário. Precedentes.

4. Por conseguinte, o artigo 23 da Lei 8.429/92 que determina o prazo de até cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança para propositura de ação, limita-se às demais sanções previstas no artigo 12 da mesma lei.

5. Certo que as subvenções em causa foram concedidas no período de 22.06.89 a 28.07.92, tendo sido instaurada a Tomada de Contas Especial n° 700.556/1993-1, junto ao Tribunal de Contas da União, em 30/11/1993, ficando, com isso, interrompida a contagem do prazo prescricional até decisão final, ocorrida em 24/07/1996 (DOU de 13/08/1996), tendo, porém, sido proposta esta ação em 25.09.96, o que exclui a possibilidade de cogitação da extinção do direito, restando legitimada a discussão judicial.

6. Nesta ação civil pública busca-se o ressarcimento dos recursos liberados, bem como a indenização pelos danos morais sofridos e ainda a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), diante da caracterização de malversação e desvio de dinheiro publico.

7. Irretocável a r. sentença nas condenações estabelecidas aos réus OSEC, Filip Aszalos e Antonio José Mahye Raunheitti, porquanto as respectivas responsabilidades exsurgiram com clareza do conjunto probatório, em especial das perícias e da prova testemunhal.

8. A OSEC recebeu subvenções sociais com fins específicos de prestação de assistência social e educacional, nos termos da Lei 4.320/64 e Decreto 93.872/86, mas não demonstrou a aplicação dos recursos financeiros na efetiva concessão de bolsas de estudos.

9. Pelo contrário, inúmeras foram as inconsistências nas prestações de contas, entre elas a relação indistinta de todos os alunos como beneficiários de bolsas de estudo, além da repetição de nome de estudantes e apresentação do número total de discentes diferente do constante da lista nominal.

10. Destaque-se que os réus Filip Aszalos e Antonio José MahyeRaunheitti confirmaram em depoimento a existência de um esquema de pagamento de propina como condição para o recebimento de subvenções federais.

11. A prova pericial apurou que os recursos públicos não foram aplicados nas finalidades devidas, mas desviados pela OSEC.

12. Quanto ao co-réu Filip Aszalos, além de ter negociado diretamente com o co-réu Antonio Raunheitti o pagamento de propina como condição para o recebimento das verbas, era o Diretor Presidente da Diretoria Administrativa da OSEC no período em que ocorreram os fatos narrados na inicial, e sua assinatura consta dos cheques pelos quais os desvios foram efetivados.

13. Quanto ao co-réu Antonio José Mahye Raunheitti, em que pese tenha negado participação nos fatos na peça contestatória, confessou posteriormente, em depoimento pessoal, a existência de um esquema para obtenção de recursos orçamentários para subvenção a entidades de ensino superior. À fl. 76.160, declarou que cerca de 40% do valor das subvenções era cobrado a título de "comissão" que era repassada aos membros da Comissão de Orçamento. Reconheceu que em 1988 ou 1989 depositou em sua conta corrente cheques cujos recursos eram oriundos de repasses feitos pela União em favor da OSEC.

14. Em depoimento pessoal (fls. 76.156/76.158), o co-réu FilipAzsalos declarou ter sido procurado pelo Sr. Antonio José Mayhé Raunheitti, que lhe propôs obter a liberação de subvenções sociais em troca do pagamento de 60% de comissão. Aceita a proposta, a OSEC recebeu recursos federais no período de 1989 a 1992. Além das confissões dos réus, os documentos que instruem a inicial comprovam que parte dos recursos recebidos pela OSEC foram depositados em conta corrente de titularidade do Sr. Antonio Raunheitti.

15. Por seu turno, não comporta provimento a pretensão recursal da União e do MPF no sentido de elastecer aos demais réus a condenação originalmente imposta à OSEC, a Filip Aszalos e a Antônio José Mahye Raunheitti.

16. Aos réus absolvidos em primeira instância não foi imputada nenhuma conduta efetivamente particularizada.

17. Nesse ponto, tenho que deve prevalecer a sentença recorrida,que singrou análise individualizada de cada uma das condutas, destacando que"à exceção dos corréus Filip eRaunheiti, o critério para inclusão no polo passivo da ação foi a detenção da qualidade sócio contribuinte da OSEC, e não a participação consciente e voluntária do esquema de desvio das subvenções".

18. Ausente o elemento subjetivo imprescindível à configuração do ato de improbidade administrativa imputado aos réus Golden Cross AIS, Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Benjamin Carvalho da Silva e Instituto Geral de Assistência Social Evangélica - IGASE, de rigor a manutenção da r. sentença que se absteve de condená-los.

19. Já no que toca ao dano moral, o MM. Juízo a quo reputou-o não configurado, vez que a própria União concorreu para a prática dos desvios de recursos públicos, ao deixar de cumprir o dever constitucional de fiscalizar sua regular aplicação (artigo 70, CF), tendo em vista que a OSEC apresentou inúmeras prestações de contas, que não foram adequadamente analisadas pelos Ministérios competentes; e, porque ausente indício de que os desvios de recursos tenham afetado o nome, a credibilidade ou a imagem da União.

20. De fato, o dano moral coletivo tem previsão expressa tanto na Lei da Ação Civil Pública (artigo 1°, caput, da Lei 7.347/85) como na Lei de Defesa do Consumidor (artigo 6°, incisos VI e VII, da Lei 8.078/90).

21. Cabe anotar que, para a configuração do dano moral coletivo, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos. Ocorre que os fatos trazidos à colação não causaram à população dano capaz de gerar direito indenização por dano moral, pois não é qualquer aborrecimento que vem caracterizá-lo, devendo para tanto ser um fato que cause angústia, sofrimento, ao ponto de trazer desequilíbrio à vida dos indivíduos. Precedentes.

22. Logo, mantida a r. sentença também quanto ao não cabimento da condenação em danos morais coletivos.

23. Quanto ao pedido de condenação dos réus sucumbentes em verba honorária, igualmente não comporta reparos a r. sentença, eis que pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser devida tal verba, seja ao autor ou ao réu, em demandas desta espécie. Nosso sistema normativo consagra o princípio de que, em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, os demandantes, salvo em caso de comprovada má-fé, não ficam sujeitos a ônus sucumbenciais (art. 5°,

incisos LXXIII e LXXVII da Constituição; o art. 18 da Lei 7.347/85).

24. Agravos retidos da OSEC, remessa oficial, apelações dos requeridos, do MPF e da União não providos.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 85.312/85.353).

Sustenta a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 12 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que (fl. 85.492):

[...] existe entendimento assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 dispensa a formulação de demanda expressa para que o juiz possa aplicar as respectivas sanções", uma vez que o legislador valeu-se "da técnica do assim chamado 'pedido implícito', segundo a qual o conhecimento de determinadas pretensões claramente enunciadas na lei como consequência do acolhimento da demanda não exige formulação expressa pela parte autora. E justamente pelo fato de tais pedidos constarem expressamente de lei é que eles se mostram conformes ao princípio do contraditório e do devido processo legal.

b) art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que lhe são devidos honorários advocatícios nas ações de improbidade administrativa em que atua como assistente. Isso porque (fl. 85.495):

[...] a regra de isenção de honorários para a associação civil autora da ação civil pública que atue de boa-fé (art. 18 da Lei n°7.347/85) não pode ser estendida para o réu vencido na ação civil pública ambiental. Essa regra de isenção, como se sabe, é justificada pelo propósito que o legislador de 1985 teve de estimular o ajuizamento de ações civis públicas,concebidas como instrumento de participação política pelo processo, por meio de um beneficio econômico excepcional. Trata-se assim de medida do chamado"direito premiai", que busca estimular comportamentos na sociedade por meio da oferta de vantagens ou afastamento de riscos.

Examinados os fundamentos que dão contexto à regrado artigo 18, bem se vê que não há como se falar em simetria para o réu condenado em ação de improbidade administrativa. Fossem as coisas assim, o que tal regra de isenção (implícita) visaria a estimular? A prática dos atos lesivos a interesses difusos, tal corno o meio ambiente? É evidente que não: Do mesmo modo que mudam as circunstâncias, muda a regra jurídica a ser aplicada. Para situações em tudo distintas, o tratamento há de ser assimétrico. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ:

[...]

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO.

1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do art. 18 da Lei n° 7.347/85,é restrito à parte autora da ação civil pública.2.Hipótese em que o acórdão do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.

(Aglnt no AREsp 775.429/MT,Primeira Turma, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j.16/02/2017, p. DJe 22/03/2017)

A isenção de honorários prevista no art.18 da Lei n.7.347/1985 aproveita somente ao autor da ação civil pública que não tenha

agido de má-fé, não beneficiando oréu. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.(REsp 1595018/RJ, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTOMARTINS, j. 18/08/2016, p. DJe 29/08/2016)

Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a 'isenção disciplinada no art.18 da Lei n.7.347/1985 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido de má-fé, não o réu. (EDcl no REsp 748.242/RJ, Quarta Turma, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 12/04/2016, p. DJe 25/04/2016)

Correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocaticios, já que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 apenas dispensa de pagamento o autor de boa -fé da ação civil pública.

(REsp 1493031/MG, Terceira Turma, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/02/2016, p. DJe 10/03/2016)

Por fim, requer o provimento do recurso especial para fins de (fl. 85.496):

[...] anulação do acórdão na parte em que entender incabível julgar a pena de multa, devolvendo-o a origem para analisar a presença dos respectivos pressupostos, bem como reformá-lo para o fim de incluir na condenação dos réus sucumbentes honorários advocaticios em favor da União.

Contrarrazões às fls. 85.635/85.643, 85.649/85.657 e 85.671/85.682.

Recurso especial admitido na origem (fls. 85.729/85.730).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

A despeito dos precedentes mais antigos indicados pela parte recorrente, certo é que a jurisprudência mais moderna desta Corte firmou-se no sentido de que a eventual procedência da ação de improbidade administrativa não importa na condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido:

[...]

No mais, procede o inconformismo da UNIÃO

Com efeito, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o pedido de condenação da corré OSEC ao pagamento de multa civil não poderia ser conhecido, porquanto apenas formulado no recurso de apelação, e não na petição inicial.

Sucede que ao assim decidir, a Corte regional acabou por malferir o art. 12 da LIA, pois desconsiderou o fato de que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, ao julgar procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não está o Magistrado adstrito os pedidos condenatórios formulados na petição inicial. Nesse sentido:

[...]

Nesse diapasão, uma vez que no acórdão recorrido a controvérsia foi decidida a partir de uma premissa jurídica equivocada - o Magistrado estaria adstrito a condenação dos réus às sanções previamente requeridas na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita -, e, ainda, que eventual juízo de valor acerca do pedido de condenação da corré OSEC em multa civil importaria em supressão de instância, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para se pronuncie novamente sobre a questão, à luz da premissa jurídica correta - as sanções por ato de improbidade administrativa devem ser entendidas como pedidos implícitos.

Por oportuno, o seguinte julgado:

[...]

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e d ou-lhe parcial provimento , para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o pedido de condenação da corré OSEC ao pagamento de multa civil, decidindo a controvérsia como entender de direito.

Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que (fls. 86.184/86.185):

[...] verifica-se, do recurso especial, que a União buscou a condenação dos réus em face de quem se reconheceu a prática dos atos de improbidade na pena de multa.

E no caso dos autos, foram condenados por improbidade administrativa, além da OSEC, os réus Filip Aszalos e Antonio José Mahye Raunhetti.

Desse modo, o pedido de condenação em multa civil abrange não só a OSEC, como constante na decisão embargada, mas também os réus Filip Aszalos e Antonio José Mahye Raunhetti. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho do recurso especial (e-STJ fl. 85491)

[...]

Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios "a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame do pedido de condenação dos corréus OSEC, Filip Aszalos e Antônio José Mahye Raunheitti ao pagamento de multa civil" (fl. 86.186).

Sem impugnação (fls. 86.190/86.192).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis

embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro

material na decisão embargada.

No caso concreto, a subjacente ação civil pública foi julgada parcialmente

procedente a fim de condenar, pela prática de improbidade administrativa, os corréus O

SEC, FILIP ASZALOS E ANTÔNIO JOSÉ MAHYE RAUNHEITTI. Confira-se (fls.

84.435/84.436):

Julgo parcialmente procedente o pedido, e extingo o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para:

i) condenar a Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC e Philip Aszalos, a solidariamente restituir a quantia de R$ 13.016.958,27, excluídos os montante licitamente recebidos pela Golden Cross AIS, mencionados nos itens 1 e 9 (ii) do tópico III da sentença;

ii) proibir a ré Organização Santamarense de Educação e Cultura -OSEC de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, durante o prazo de dez anos, com fundamento no artigo 12, I, da Lei 8.429/92;

iii) condenar o réu Antonio José Mahyé Raunheitti a restituir a quantia de R$ 1.044.119,37 (resultado da soma dos montantes de R$ 659.020,54 e R$ 385.098,83, conforme itens 2 e 3 do tópico III, da sentença).

Os montantes acima deverão ser acrescidos: i) de juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ, nos percentuais estabelecidos no item 4.2.2., da Resolução 134/2010, do CJF, e ii) correção monetária, também a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43,STJ, em conformidade com o estabelecido nos itens 4.2.1. e 4.2.1.1 da Resolução 134/2010 do CJF.

Revogo a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus Golden Cross AIS, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso, Milton Soldani Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Benjamin Carvalho da Silva e Instituto Geral de Assistência Social e Evangélica - IGASE.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 18, da Lei 7.345/85 e ERESP 895.530, DJE 18/12/2009).

Inconformada, apelou a UNIÃO, oportunidade em que, além de outros

pedidos, requereu expressamente que fossem impostas a todos os corréus as sanções de

pagamento de multa civil, de perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio e

suspensão dos direitos políticos. Senão vejamos (fl. 84.524):

Quanto à aplicação da Lei no 8.429/92, a R. Sentença reconheceu a sua aplicação em relação aos fatos ocorridos após 2 de junho de 1992, abrangendo, portanto, o desvio das subvenções recebidas em 28 de julho de 1992, no montante de Cr$ 3.000.000,00 (R$ 1.261.286,52) (conferir fl. 76.299). Contudo, houve apenas a condenação solidária da OSEC e de Philip Aszalos a restituírem a quantia de R$ 13.016.958,27, excluídos os montantes licitamente recebidos pela Golden CrossAIS; a proibição da OSEC de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, durante o prazo de dez anos; e a condenação do réu Antonio José Mahyé Raunheitti a restituir a quantia de R$ 1.0044.119,37.

Ressalte-se que não houve condenação dos réus às penalidades de pagamento de multa civil, de perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, e suspensão dos direitos políticos.

Primeiramente, a União reitera os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal nas razões de apelação que comprovam que as sanções da Lei n° 8.429/92 devem ser impostas a todos os réus, inclusive ao réu ANTONIO JOSÉ NAHYÉ RAUNHETTI, posto que sua conduta na montagem da trama está diretamente relacionada ao recebimento e posterior desvio das subvenções recebidas em 28 de julho de 1992 (conferir item "E"do tópico II - fls. 76.374/76.386).

E ainda (fls. 84.527/84.528):

Multa Civil

Com efeito, a UNIÃO não pode tolerar que a conduta dos réus, que comprovadamente resultaram em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, conforme reconheceu a r. sentença, não seja razão suficiente para ensejar a incidência de todas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, principalmente a pena de multa civil.

Contra o acórdão que manteve incólume referida sentença (fls.

85.196/85.234), foram opostos embargos declaratórios pela OSEC e pela UNIÃO, ambos

parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, sem efeitos modificativos (fls.

85.312/85.345).

Inconformada, a UNIÃO interpôs recurso especial, em que apontou ofensa

ao art. 12 da LIA, reiterando o argumento de que a pena multa civil deveria ser aplicada a

todos os réus. Confira-se (fls. 85.490/85.496):

III. DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL

III. 1. Violação ao art. 12 da Lei n° 8.429/92: o autor não pode limitar os pedidos em ação de improbidade, podendo as sanções previstas pela lei serem aplicadas independentemente de demanda especifica

A ação de improbidade administrativa que dá origem ao presente recurso especial, derivada de Comissão Parlamentar de Inquérito ("CPI do Orçamento"), tem por fundamento o desvio na aplicação de subvenções sociais

concedidas à OSEC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE EDUCAÇÃO EM CULTURA entre1989 e 1992 com a finalidade de que esta prestasse assistência social e educacional na forma de bolsas de estudo a alunos necessitados. Foram apontados como partícipes, na petição inicial, os réus FILIP ASZALOS, ex-diretor presidente da entidade, ANTONIO JOSÉ MAYHÊ RAUNHETTI, MILTON SOLDAM AFONSO, PAULO CESAR CARVALHO AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e como beneficiária dos desvios a empresa GOLDEN CROSS AIS, à qual estavam ligados todos os demais réus, membros contribuintes com direito de voto na OSEC.

Após o julgamento das apelações e da análise da prova produzida nos autos, restou reconhecida a responsabilidade dos réus OSEC, FILIP ASZALOS e ANTONIO RAUNHETTI, apenas pelos atos praticados após 2 de junho de1992, quando entrou em vigor a lei de improbidade administrativa. FILIP e OSEC foram condenados a ressarcir o valor das subvenções, sendo que esta última restou também condenada na proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de dez anos. Quanto a ANTONIO RAUNHETTI, foi condenado em menor extensão, apenas em relação às subvenções em que se constatou a sua participação individual.

Pois bem: no presente recurso especial, a União visa à condenação dos réus em face de quem se reconheceu a prática dos atos de improbidade na pena de multa. Muito embora a lei de improbidade não exija a aplicação cumulativa de todas as sanções enumeradas pelos incisos do artigo 12,em juízo de dosimetria da sanção, entende a União que houve error in procedendo em razão do motivo apontado no caso concreto para afastar a condenação na pena de multa: a adstrição ao pedido formulado na petição inicial, que foi omisso em pedir tal condenação de maneira expressa. Tal fundamentação foi bem exposta no acórdão dos embargos de declaração, a fls. 77.048-v:

[...]

IV. CONCLUSÃO

Pelos motivos acima alinhados, a UNIÃO vem respeitosamente requerer a anulação do acórdão na parte em que entender incabível julgar a pena de multa, devolvendo-o a origem para analisar a presença dos respectivos pressupostos, bem como reformá-lo para o fim de incluir na condenação dos réus sucumbentes honorários advocaticios em favor da União.

De se ver, portanto, que a omissão apontada pela UNIÃO efetivamente existe, haja vista que tanto no recurso de apelação quanto no apelo nobre, expressamente requereu a aplicação da pena de multa civil a todos os corréus, e não apenas à OSEC.

PELO EXPOSTO , acolho os embargos de declaração com efeitos

infringentes, de modo a que a decisão embargada, que deu parcial provimento ao recurso

especial da UNIÃO, passe a ter o seguinte dispositivo:

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento , para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o pedido de condenação dos corréus OSEC, FILIP ASZALOS E ANTÔNIO JOSÉ MAHYE RAUNHEITTI ao pagamento de multa civil, decidindo a controvérsia como entender de direito.

Transitada em julgado a presente decisão, voltem-me conclusos os autos,

para oportuno julgamento do agravo interno interposto pela OSEC, às fls. 86.194/86.206.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172243657/recurso-especial-edcl-no-resp-1855343-sp-2019-0385686-9/decisao-monocratica-1172243665

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 748242 RJ 2005/0073315-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030525-18.1996.4.03.6100 SP 2019/0385686-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0144312-04.2014.8.11.0000 MT 2015/0214528-7