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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784352 SP 2020/0288591-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1784352 SP 2020/0288591-9
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1784352_48a2e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.352 - SP (2020/0288591-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA QUE ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO "A DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA AS PARTES À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" (STJ AGR NO RESP 1186672 J 5 92013) INOCORRÊNCIA DE MOTIVO A QUE ARRIMAR A NULIDADE PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OBRIGATÓRIA QUE SE TEM POR INDICADO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , § 3º, da Lei Federal n. 10.826/03; do art. 44 do Decreto Federal n. 5.123/04; e dos arts. 1º e 13, inciso I, da Lei Federal n. 13.022/14, no que concerne à nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da incompetência da comissão processante para instaurar o PAD, devendo a instauração se dar pela Corregedoria, e traz os seguintes argumentos: Registre-se e insiste-se que no caso CONCRETO o processo correu em COMISSÃO PROCESSANTE formada por servidores comissionados e sem qualquer participação da CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL no seu desenvolvimento inicial o que por si só gera diversas nulidades, frisando, que todas são insanáveis e ausência de parcialidade não precisa ser comprovada, pois, é gritante e incontroversa, frisando, que a lesão a lei é suficiente para a declaração de nulidade. A competência para investigar faltas funcionais de GUARDAS é privativa de CORREGEDORIAS DAS GUARDAS, órgão que inclusive existia na PREFEITURA à época dos fatos, mas, por determinação política remeteram o feito a um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO que é a tal da COMISSÃO PROCESSANTE sem competência para analisar casos de Guardas e que era formada por servidores comissionados feito reconhecido em sentença. (fls. 1.026/1.027). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 149 da Lei 8.112/90, no que concerne à nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da existência de servidores comissionados na comissão processante, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No caso concreto, não reclama-se reanalise de provas e/ou do processo administrativo, mas, sim a manifesta contrariedade a Lei Federal por parte da PREFEITURA que criou um TRIBUNAL DE EXCEÇÃO para analisar e julgar o caso do recorrente que deveria ser julgado por CORREGEDORIA formada por Guardas, com corregedor com mandato e nomeado na forma da lei conforme determina o § 2º do art. 13 da Lei Federal n.º 13.022/14, frisando, que julgado de SERVIDORES COMISSIONADOS é nulo como preceitua o art. 149 da Lei Federal n.º 8112/90 e decisão recente do C. STJ tomada nos autos do processo REsp nº 1729070, que abordou caso de GUARDA MUNICIPAL DE JANDIRA e adotou solução divergente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] d) Pela existência de servidores COMISSIONADOS na COMISSÃO PROCESSANTE criada pelo PREFEITO, fato reconhecido em SENTENÇA e nos ACÓRDÃO encartados ao feito, violou-se a Lei Federal n.º 8112/90: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Registre-se e insiste-se que no caso CONCRETO o processo correu em COMISSÃO PROCESSANTE formada por servidores comissionados e sem qualquer participação da CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL no seu desenvolvimento inicial o que por si só gera diversas nulidades, frisando, que todas são insanáveis e ausência de parcialidade não precisa ser comprovada, pois, é gritante e incontroversa, frisando, que a lesão a lei é suficiente para a declaração de nulidade. (fls. 1.025/1.026). É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação as duas controvérsias, pela alínea a, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos limites da lide, entendeu o acordão guerreado insuficientes os argumentos mere formales suscitados pelo recorrente para o fim de reconhecer-se a nulidade do processo alvejado, seja porque (1) embora o servidor comissionado Leonardo Corrêa Sigolo tenha, com efeito, integrado a comissão processante, contava ela com a participação de outros três servidores estáveis, observando-se, assim, a exigência do art. 149 da Lei federal 8.112, de 1990; (ii) antes do julgamento do processo administrativo disciplinar, o Prefeito municipal de Santana de Parnaíba (em exercício) instituiu a "Comissão Permanente Processante da Corregedoria da Guarda Municipal Comunitária", designando servidores de cargos efetivos para compor o colegiado que, substituindo a comissão anterior, ratificou todos os atos até então praticados; (iii) a penalidade de demissão foi infligida com aparo em dispositivos expressamente indicados na portaria instauradora do se processo administrativo, razão pela qual não pode alegar prejuízo no exercício do contraditório. 3. E, nesse quadro, pouco releva para a solução dos autos, o fato de haver dois servidores comissionados na comissão processante, uma vez que, como já dito, todos os atos foram ratificados pela Comissão Permanente Processante da Corregedoria da Guarda Municipal Comunitária, formada apenas por servidores estáveis (fl. 1.016). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. No tocante à alínea c da segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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