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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917902 TO 2021/0020270-7
Publicação
DJ 24/02/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917902_c2904.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1917902 - TO (2021/0020270-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RECORRIDO : GENIVALDO APARECIDO DE ANDRADE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Tocantins, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO. INAGRAVABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO.NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por esta via recursal. 2. Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do referido dispositivo, resta clara a incidência da hipótese inagravável, como é o caso das decisões que versam acerca da competência para julgamento, não comportando interpretação extensíva o normativo aplicável. 3. Portanto, estando vedado ao julgador estender ou criar hipótese de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no novo regramento processual civil, resta correta a decisão da relatoria que não conheceu do agravo de instrumento interposto na vigência do novo CPC, conforme dicção do artigo 932, do mesmo diploma legal. 4. Decisão mantida diante da inexistência de elementos novos capazes de ensejar sua revisão. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 47e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta dissídio jurisprudencial

acerca da aplicação do art. 1.015, III, do CPC/2015 , sustentando que, "embora

as decisões interlocutórias que versem sobre a competência não estejam

expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC, a jurisprudência tem se firmado no sentido da relativização da taxatividade deste dispositivo legal nas hipóteses em que a sua literalidade possa tornar a decisão irrecorrível, violando, assim, o princípio da ampla defesa" (fl. 63e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões não apresentadas.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 107/110e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

Está fixada a tese, neste STJ (Tema 988), no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 encerra "taxatividade mitigada", sendo admissível a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Senão, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO PC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (TEMA 988), representativo da controvérsia, firmou a tese de que 'o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação'. Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente.

2. No caso, é de ser mantido o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, uma vez que o acórdão local, e, consequentemente, a própria decisão agravada, é anterior à publicação do acórdão desta Corte em que firmada a tese concernente à

taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido dispositivo legal.

3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.798.886/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2019).

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as 'situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação'.

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às

decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018).

No caso, cuidando-se de decisão interlocutória que examina

competência, é admissível a interposição de agravo de instrumento,

estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação

jurisprudencial desta Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998.

I - Na origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem decidiu que não é recorrível por agravo de instrumento decisão declinatória de competência, diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015.

II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme assentado pela Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo n. 988, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018), admitindo-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre matéria de competência (REsp n. 1.679.909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 1/2/2018). Precedentes: AgInt no RMS n. 55.990/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no AREsp n. 1.370.605/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 11/4/2019.

III - Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.800.696/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ,

dou provimento ao Recurso Especial.

Sem honorários. Decisão interlocutória.

I.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172248808/recurso-especial-resp-1917902-to-2021-0020270-7/decisao-monocratica-1172248834