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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1703858 AM 2020/0118144-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1703858 AM 2020/0118144-7

Publicação

DJ 03/02/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1703858_ddf72.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703858 - AM (2020/0118144-7) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Manaus contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 303): DIREITOCIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embora inaplicável o direito do consumidor nas relações dos particulares com a municipalidade o dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais surge da prática de ato antijurídico por parte do apelante. Apelante que contrata prestadores de serviços para se desincumbir de suas tarefas não se exime de arcar com o dever de indenizar. Opostos embargos declaratórios, foram providos, conforme a seguinte ementa (fl. 465): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJQUE DETERMINA SEU PROVIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PELA CORTESUPERIORONDEFOIDETERMINADO QUE STETRIBUNALSEMANIFESTASSE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOSMORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 186, 187, 407, 927, 944 e 945 do Código Civil; 70 da Lei 8.666/93. Sustenta ser indevida a condenação da parte agravante pelos gastos da parte agravada em razão da inscrição no certame. Nesse ponto, acrescenta que diante do princípio da vinculação do edital, é evidente a inexistência do direito à indenização. Por outro lado, alega que a reparação de danos não é devida, pois a parte agravada cooperou com os transtornos ocorridos no certame. Ademais, alega que o fato vivenciado pela parte agravada não enseja a reparação por danos morais, posto que os dissabores alegados sequer restaram comprovados. Afirma que o valor da indenização por danos morais alcançou patamar excessivo e desproporcional, razão pela qual merece ser reduzido. Acrescenta que o caso enseja a responsabilidade subsidiária e não solidária, posto que a empresa CETRO Concursos foi a contratada para a realização do certame. Por fim, de modo alternativo, defende que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento pela sentença. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. De início, em relação ao argumento que não seriam devidos os danos materiais, o Tribunal local asseverou que (fl. 306): No caso em exame, o edital convocatório para o concurso e a inscrição do candidato são os atos jurídicos que geram, para as partes, uma série de direitos e deveres recíprocos. Dentre os deveres do apelado se encontra a necessidade de realizar as provas dentro de parâmetros normais de civilidade, garantindo a segurança e a tranquilidade de todos os inscritos. Fica evidente, pela leitura das peças processuais, que o apelado descumpriu tal dever, o que é confirmado não só pelos fatos narrados na contestação o apresentada como pelas razões de apelação. Ainda que, pelo estabelecido no edital, não se encontrem entre os deveres do apelante o ressarcimento das despesas realizadas pelo apelado para sua participação no concurso, não se pode afastar o dever de indenizar os danos materiais sofridos em descumprimento de dever jurídico por parte do apelado corretamente fixados tomando como parâmetro o valor pago pela inscrição. Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restaram configurados danos materiais em razão do descumprimento do dever jurídico da agravante na realização do concurso público, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, inviável seria rever a conclusão do Tribunal local de que a parte agravada experimentou frustração que lhe causou danos à sua honra subjetiva, e que a culpa concorrente não restou configurada, pois tal providência é vedada em sede de recurso especial, diante da necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Quanto ao argumento de que a culpa da administração pública seria tão somente subsidiária, melhor sorte não assiste à parte agravante. Nesse ponto, vale anotar que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "A relação jurídica estabelecida entre o apelante e a empresa contratada para a realização do concurso não pode servir de escudo para que se evite a responsabilização do ente que, não só ofertou as vagas, como também tinha a responsabilidade de fiscalizar o certame."(fl. 309), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Quanto ao valor da indenização indenização por danos morais, note-se que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. A parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado no caso (R$ 25.000,00), seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da "perda de uma chance". 2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista os objetivos da reparação civil. Inviável o reexame em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. ( EDcl no REsp 1321606/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013) Por fim, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, correto o acórdão recorrido que determinou a incidência da Súmula 54/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. 4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a datado evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios. ( REsp 1.315.143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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