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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1779184 RS 2020/0277018-0
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779184_b8195.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.184 - RS (2020/0277018-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

AGRAVADO : DAGMAR ELAINE KAISER

ADVOGADOS : Leonardo Menegat Crocoli - RS106691 VICTORIA WERNER DE NADAL - RS109272 VITOR KAISER JAHN - RS109361 PEDRO FULBER SIMON - RS109515

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO HORAS EXTRAS ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ABSORÇÃO DECADÊNCIA IMPOSSIBILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1 A UNIVERSIDADE ALÉM DE TER AUTONOMIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA É A ENTIDADE À QUAL O AUTOR ESTÁ FUNCIONALMENTE VINCULADO DISSO DECORRE O SEU PODER DE DELIBERAR SOBRE A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS ALÉM DISSO É INAFASTÁVEL O SEU INTERESSE JURÍDICO NA LIDE POIS O PROVIMENTO JUDICIAL REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE EM SUA ESFERA JURÍDICOPATRIMONIAL NÃO SE JUSTIFICANDO A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO 2 A 2 SEÇÃO DO TRF4 POR MAIORIA ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE PODE SER EFETIVADA NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO A SER REVISADO COMO PREVISTO NO ART 54 DA LEI 978499 E COMO O EXIGE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ao julgar os embargos de declaração da Universidade, o Tribunal N145

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Regional Federal da 4ª Região não analisou as alegações:

1. de ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio necessário com a União;

2. de ocorrência da prescrição do fundo de direito;

3. em relação ao fato de que a "desparametrização" da rubrica “decisão judicial trans jug” não configura alteração da forma de cálculo da referida parcela, não havendo que se falar em decadência para revisão de parcela concedida judicialmente, eis que preservada a irredutibilidade salarial;

4. de que, sendo complexo o ato administrativo de concessão de aposentadoria/pensão, não há como falar em decadência ou no princípio da segurança jurídica se a prestação ainda não tiver sido homologada pelo TCU, nos termos do art. 71, III da CF88;

5. de que a verba incorporada a título de horas extras está inserida numa relação jurídica continuativa, em relação à qual são periodicamente concedidas reestruturações e aumentos, razão pela qual necessário observar o disposto no art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, observando-se as absorções por melhorias salariais posteriores.

Consignou-se, nos embargos declaratórios, que as Leis 11.091/05, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016 também promoveram reestruturações de carreira, de modo que, também em relação a elas, houve absorção da VPNI. Assim, não haveria de se falar em implementação do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/99), contado a partir de cada alteração legislativa que promova reajustamento/reestruturação da carreira.

[...]

Era necessário o enfrentamento das questões acima. O v. julgado, data venia, não disse se entendeu por aplicar a decadência ao privilegiar a segurança jurídica. Não se manifestou acerca da possibilidade da absorção da rubrica pelas reestruturações experimentadas na carreira. Não enfrentou a questão da falta de direito adquirido a regime jurídico (fls. 721-722).

Quanto à segunda controvérsia, alega carência de ação da parte autora ante a ilegitimidade passiva da universidade demandada.

Quanto à terceira controvérsia, suscita a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Quanto à quarta controvérsia, sustenta a prescrição de fundo do direito.

Quanto à quinta controvérsia, alega a inocorrência da decadência em favor da parte autora para a desparametrização da parcela remuneratória referente ao adicional de horas extras.

Quanto à sexta controvérsia, aduz a inexistência de ofensa à coisa julgada.

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Quanto à sétima controvérsia, sustenta a ocorrência de violação do princípio da legalidade estrita a que se encontra submetida a administração pública.

Quanto à oitava controvérsia, alega violação do art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505, I, do CPC), ao fundamento de que, tratando-se de relação jurídica continuativa, os efeitos da sentença judicial só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, devendo-se, então, observar a limitação temporal decorrente da absorção da parcela remuneratória pela reestruturação da carreira, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Efetivamente, não existe determinação judicial para o pagamento das aludidas parcelas até os dias atuais, pois os efeitos de sentença judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis:

[...]

Sendo assim, manter ad aeternum e de forma parametrizada sobre novos valores de vencimento básico o pagamento da vantagem salarial ora em discussão, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado nas decisões judiciais, é extrapolar os limites da lide. Com efeito, tratando-se de relação jurídica continuativa (art. 471 do CPC/1973 e art. 505 do CPC/2015), sem que o título trabalhista determinasse efeitos perpétuos aos beneficiários, evidente que se deve observar a limitação temporal decorrente da absorção do índice indigitado pela reestruturação da carreira pela MP 2.150/2001 e pelas Leis 11.091/05, 11.784/08, Lei 12.772/12 e 13.325/2016, com patente majoração remuneratória, a gerar a absorção daquela rubrica, transitória ou precária, em face da mencionada reestruturação empreendida (fls. 743-744).

Quanto à nona controvérsia, aponta violação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes

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termos:

I - A Universidade Federal do Rio Grande do Sul é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. [...] Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na sua esfera jurídica. (fls. 587).

[...]

II - Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestouse, nos seguintes termos:

[...]

A parte autora alegou a existência de decadência do direito da administração em poder efetuar a alteração pretendida, a qual teria se completado em fevereiro de 2004, ou seja, no prazo de cinco anos contados do início da vigência da lei que a instituiu, por força do disposto no art. 54, da Lei n° 9.784/1999, abaixo transcrito:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

Quanto a isto, não assiste razão à requerente.

Desta feita, está a parte autora a postular a condenação da UFRGS a restabelecer os critérios de cálculo para pagamento das horas extras incorporadas, adotados até a revisão de 2008 (conforme Ofício nº 642/2008-DARH/PRORH - ev, 1, OFIC20), bem como a restabelecer os respectivos pagamentos de valores referentes a esta rubrica, na forma como vinham sendo realizados antes da aplicação das disposições do Ofício nº 283- 308/2018/DAP/PROGESP (ev. 1, OFIC21), decorrente do acórdão TCU 5434/2017 (ev. 22, ANEXO2, p. 63/64).

A questão posta em lide decorre do entendimento do acórdão n° 2161-48/05/2005 proferido pelo TCU, o qual alterou a forma como era efetuado o pagamento das horas extras aos servidores, determinando que estas passassem a ser atualizadas somente em decorrência de reajustes lineares e não mais em razão de reestruturação remuneratória ou de carreira (ev. 17, INF3, p. 72/73):

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria na Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS, com objetivo de veri?car a regularidade de pagamentos a servidores e pensionistas de parcelas decorrentes de decisão judicial de natureza compensatória no período de 1º/1/2006 a 31/3/2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e na súmula TCU 249, em:

9.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que,

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excetuados os casos em que haja decisão judicial que impeça expressamente a absorção das parcelas questionadas neste processo por futuros aumentos remuneratórios concedidos por lei à carreira:

9.1.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que já houve decisão judicial transitada em julgado no sentido da concessão ou manutenção do pagamento, promova a absorção – pelos aumentos remuneratórios concedidos à carreira após a data do trânsito em julgado – das rubricas judiciais referentes : (i) à URP de fevereiro de 1989 (26,05%); (ii) à defasagem no cálculo da URV (3,17%); (iii) à extensão do índice de reajuste de 28,86%; e (iv) às vantagens e gratificações incorporadas concernentes ao regime da CLT incompatíveis com o regime da Lei 8.112/1990 (hora extra judicial);9.1.2. no prazo de 60 (sessenta) dias, implemente controles para assegurar que, aos atuais e futuros casos sub judice, seja aplicado o mesmo procedimento do item 9.1.1 desta deliberação assim que a decisão judicial transitar em julgado com sentença pela manutenção do pagamento;

9.1.3. ofereça, no âmbito da própria universidade, oportunidade de contraditório e ampla defesa aos beneficiários alcançados por essas determinações e dispense a reposição dos valores por eles indevidamente recebidos de boa-fé até a data em que forem notificados para efeito do contraditório.

9.2. determinar à Sefip que monitore o cumprimento do subitem 9.1 deste acórdão.

(...) A parte autora vinha recebendo a parcela de horas extras em valor nominal, com a denominação de "DECISAO JUDICIAL TRANS JULG". Sustenta que, por ocasião de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista passou a perceber tal rubrica, referente às horas extras.

Não se aplica ao caso o prazo decadencial quinquenal, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para a administração pública anular seus atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, eis que não houve a anulação do ato praticado por ocasião do cumprimento à decisão da Justiça do Trabalho, quando implantou-se na remuneração da parte autora a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG". A anulação pressupõe a existência de vício no ato anulado, do que não se cogita no caso.

O que se extrai do acórdão TCU 5434/2017 (ev. 22, ANEXO2, p.

63/64), bem como do Ofício nº 283-308/2018/DAP/PROGESP (ev. 1, OFIC21), é que não foi determinada qualquer supressão da verba paga por conta de decisão judicial, havendo, contudo, nova interpretação da forma como se dariam os reajustes futuros da referida rubrica. De fato, o ato administrativo que determinou o pagamento das horas extras fixou valores nominais [acórdão n° 2161-48/05/2005 proferido pelo TCU], reportando-se a períodos anteriores ao RJU.

O Tribunal de Contas da União, no referido acórdão, entendeu pela ilegalidade do pagamento da parcela correspondente às horas extras incorporadas durante a vigência do regime celetista por força de sentença judicial, após a transposição para o regime estatutário, determinando sua supressão. Visando a evitar a redução nominal dos N145

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vencimentos, o acórdão citado determinou também a expedição de novos atos concessórios para proceder ao pagamento dessas parcelas, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com a absorção dos reajustes percebidos através das reestruturações remuneratórias ou de carreira posteriores à instituição do RJU. A fim de cumprir fielmente a decisão do TCU, a UFRGS deveria efetuar a supressão da parcela e/ou converte-la em VPNI, a fim de promover a consequente absorção em função das reestruturações remuneratórias ou de carreira.

Com efeito, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Não se discute que, quando proferida decisão judicial definitiva que determinou o pagamento da verba, ela se torna devida. Contudo, o fato de, à época, considerada a estrutura remuneratória então vigente, tal rubrica ser devida, não implica que ela deverá ser paga indefinidamente. Ora, é pacífico o (e-STJ Fl.592) Documento recebido eletronicamente da origementendimento de que os servidores não têm direito ao recebimento desta ou daquela rubrica, mas ao recebimento de valores. Portanto, acolher o entendimento da parte autora, adicionando a verba controvertida às rubricas fixadas no novo plano de carreira, equivaleria a criar verdadeiro regime jurídico híbrido, conjugando, no que é conveniente à autora, verbas tanto do regime jurídico atual quanto de regime anterior, e não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado que imponha tal medida.

Neste sentido, analisando situação similar, o Supremo Tribunal Federal formulou o seguinte precedente, com repercussão geral reconhecida:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1.

A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE n.º 596663/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

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Teori Zavascki, julgado em 24/09/2014 - grifei) Na sessão de julgamento do dia 18/09/2014, o saudoso Ministro Teori Zavascki lecionou: "Tenho a impressão, examinando este caso, que não estamos propriamente diante da discussão a respeito da coisa julgada e sim da eficácia temporal da sentença".

Tem-se, ainda, que não houve alegação ou demonstração de que, globalmente considerados, os vencimentos da parte autora teriam sofrido diminuição do valor nominal. Logo, não há, no ato impugnado, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Em casos análogos, assim decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua Quarta Turma:

SERVIDORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE DE 26,05%. URP FEVEREIRO/1989. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. DOCENTES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. A de?ciência ou ausência de razões na inicial dos embargos não impede o Juiz do controle de ofício dos termos fixados no título judicial. A afirmação ganha maior relevo por tratar-se de valores a serem suportados com recursos públicos, portanto indisponíveis. É incabível o pedido de limitação do reajuste à data-base da categoria, pois tal matéria não se caracteriza como fato novo, não podendo ser questionada em sede de ação de modificação de relação jurídica continuativa. Ainda que não haja prazo específico para o ajuizamento de (e-STJ Fl.593) Documento recebido eletronicamente da origemação de modificação, a UFSM deveria ter proposto a respectiva demanda no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF na ADI 694/DF, devendo ser aplicado analogicamente ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, s olução que se coaduna com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Considerando que a carreira dos docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino foi objeto de reestruturação operada pelas Leis nº 10.302/2001 e 10.405/2002, o pagamento da URP aos réus a partir de janeiro de 2002 é indevido, já que houve a reestruturação de suas carreiras. Não subsiste qualquer amparo legal a continuarem recebendo o pagamento do percentual que restou absorvido com o advento das Leis supracitadas. O recebimento de boa-fé de verba com amparo em decisão transitada em julgado afasta a pretensão da Universidade de reposição dos valores ao erário. (TRF4, APELREEX 0008137-51.2003.404.7102, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 08/07/2011) Em suma: a implantação em folha da verba controvertida, em que pese tratar-se de ato válido, não indica que não poderia ter seus efeitos limitados, por ato superveniente, em função de reestruturação remuneratória ou da carreira.

Deve-se afastar, portanto, qualquer vício no ato administrativo que, a fim de adequar a remuneração da parte autora ao novo plano de carreira, suprimiu a rubrica controvertida, a qual restou absorvida.

Assim, afasta-se a decadência do direito da Administração, bem como de alterar a forma de reajuste das horas extras pagas por força de N145

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decisão judicial transitada em julgado, não fazendo jus a parte autora ao percebimento das diferenças salariais vencidas, após a implantação da citada medida, indefinidamente ou no patamar em que eram realizadas anteriormente à implementação do referido acórdão do TCU." (fls. 587-594).

Outro aspecto relevante a pontuar é o fato de que o valor da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" está congelado há muitos anos, o que reforça a convicção de que, independentemente da denominação constante no contracheque, a verba vem sendo paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). E, quanto à possibilidade de absorção de VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira que implicam modificação de padrão remuneratório (ou seja, alteração do substrato fático-jurídico da relação jurídica de caráter continuativo), o e. Superior Tribunal de Justiça já deliberou que:

[...]

Destarte, tem-se por legítima a revisão da remuneração ou dos proventos do servidor público (ou seu dependente), quando for constatada a absorção (total ou parcial) do valor deferido judicialmente por superveniente reestruturação de sua carreira, com a instituição de um novo padrão remuneratório, desde que observado o prazo de cinco anos, a contar da edição da lei que ensejou a incorporação da parcela remuneratória (sob pena de decadência - princípio da segurança jurídica), ressalvada a hipótese de controle externo de legalidade do ato de concessão de aposentadoria/pensão pelo Tribunal de Contas competente (em que aplicável regramento distinto). Se a absorção for parcial, será devido o pagamento de diferença residual como VPNI, até ulterior incorporação.

[...]

Não obstante, a 2ª Seção desta Corte, por maioria, adotou posicionamento distinto, reconhecendo ser incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas:

[...] (fls. 598-603).

Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta N145

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Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima e nova controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à oitava controvérsia, relativa à violação do art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505, I, do CPC), note-se que se encontra prejudicada, pois sua análise dependeria do acolhimento da tese que lhe é anterior, relativa à ausência de decadência do direito de a administração pública rever seu próprios ato, de que se deixou de conhecer em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão

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de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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AREsp 1779184 2020/0277018-0 Documento Página 10 de 10

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