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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1777745_21843.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777745 - PE (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : GILSON SILVESTRE DA SILVA - PE011953

LUCIANA ROFFÉ DE VASCONCELOS - PE014424

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PE035924

AGRAVADO : REJANE TRINDADE DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO DE AMORIM CARNEIRO - PE022683

DECISÃO

Estado de Pernambuco interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito

suspensivo, contra decisão interlocutória monocrática proferida pelo Juízo da 3ª Vara

Cível da Comarca de Camaragibe que, nos autos da Ação Ordinária n. XXXXX-61.2016.8.17.2420, contra ele ajuizada, majorou a multa estabelecida na decisão que

determinou o fornecimento mensal de dez latas de fórmula alimentar Pregomin Pepti

400mg, fixando as antreintes no montante diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao agravo de instrumento

manejado pelo ente estatal, reformando a decisão agravada no sentido de redução da

multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da seguinte ementa (fls. 74-75):

FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PREGOMIN PEPTI. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). I – A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, não podendo se revelar, todavia, medida desproporcional. Valor inexpressivo configuraria estímulo ao inadimplemento da obrigação imposta na decisão, resultando em inestimável prejuízo à saúde da paciente, ao passo que um valor exagerado levaria o devedor à ruína e o credor ao enriquecimento sem causa. Portanto, necessário que o quantum arbitrado tenha em vista o objetivo de dar efetivo cumprimento do provimento judicial. II– Voltando os olhos ao caso concreto, infere-se que, em decisão anterior à desafiada pelo presente recurso (ID nº 1958138), o Juízo a quo determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento mensal de 10 (dez) latas da fórmula alimentar Pregomin Pepti, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). III- Constatado o cumprimento parcial da obrigação em evidência no prazo assinalado, sobreveio a decisão ora recorrida (ID nº 1958140), na qual o Juízo de origem majorou a referida multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV- Embora cabível, na hipótese, a elevação do valor das astreintes, haja vista a recalcitrância do Estado de

Pernambuco em cumprir a ordem judicial proferida nos autos subjacentes, percebe-se a desproporcionalidade do valor resultante da majoração. V- A despeito da enorme importância do bem da vida protegido pela decisão recorrida, circunstância que exige, a toda evidência, uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir a Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado, não se pode deixar de levar em consideração a postura de cooperação adotada pelo Estado de Pernambuco, de modo que a majoração se configura, de fato, excessiva. VI- Deve o valor da multa diária, portanto, ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, atende ao disposto no art. 537 do NCPC, sem configurar medida desproporcional. VII- Agravo de Instrumento provido.

Estado de Pernambuco interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 537 do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, em que pese minorados pela Corte Estadual, da desproporcionalidade da fixação de astreinte no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o exíguo prazo para cumprimento da decisão judicial pelo Poder Público, ainda que se trate de processo de aquisição por dispensa de licitação, bem assim da incompatibilidade do valor da multa se comparado ao da obrigação, vez que o custo de aquisição da fórmula alimentar Pregomin Pepti 400mg seria de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

Pugna, por fim, pelo afastamento da multa imposta ou, subsidiariamente, pela sua redução ao patamar anteriormente fixado na tutela de urgência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de enriquecimento sem causa da recorrida.

Ofertadas contrarrazões às fls. 89-93, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em relação à insurgência da multa diária, e negado seguimento quanto à deliberação de fornecimento do medicamento (fls. 94-97), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o ente federado estatal agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial no que diz respeito somente à questão da apontada exorbitância da multa, tópico da inadmissão recursal.

No que diz respeito à alegação de violação do art. 537 do CPC/2015, é forçoso esclarecer que, conforme assentado pela decisão de inadmissibilidade recursal, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, via de regra, a redução ou majoração da astreinte fixada na origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, podendo ser revista nesta instância, excepcionalmente, diante da sua irrisoriedade ou de sua

exorbitância.

Na hipótese sob análise, fixada a astreinte pela Corte Estadual no montante de

R$ 2.000,00 (dois mil reais)/dia, e tendo em conta, ainda, o custo mensal da obrigação

que se pretende impor cumprimento - fornecimento de fórmula alimentar orçada em R$

1.000,00 (mil reais)/mês -, constata-se, de fato, a desproporcionalidade da multa

coercitiva arbitrada que, se levada a efeito, poderá configurar enriquecimento sem causa

do particular/credor, além de alto prejuízo à sociedade, porquanto, no caso, a devedora é

a Fazenda Pública.

Nesse Passo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, além de a questão não demandar reexame de matéria fáticaprobatória, impõe-se a adequação do quantum cominatório para um patamar compatível

que, por um lado, promova a efetividade da decisão judicial e, por outro, não onere em

demasia o Poder Público, pelo que reputa-se razoável o arbitramento da astreinte no valor

de R$ 1.000,00 (mil reais)/dia.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Por sua vez, em relação aos honorários advocatícios, destaque-se que, conforme consignado na decisão agravada, o STJ assentou o entendimento, no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública só são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte, para evitar a confusão entre credor e devedor. Assim, a pretensão recursal do Estado de Pernambuco, contrária à não imposição de condenação à União ao pagamento dos honorários advocatícios, contraria referido entendimento firmado pelo STJ.

Ademais, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese, relativa ao artigo 85 do CPC, de que a União, apesar de também ser sucumbente na ação, foi indiretamente beneficiária dos honorários advocatícios a que o Estado de Pernambuco foi condenado a pagar. Assim sendo, ausente o prequestionamento da tese, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, diante do descumprimento da tutela de urgência deferida, determinou o fornecimento do medicamento denominado Aginasa sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente.

II - No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

III - Em casos semelhantes ao que ora se analisa, este Tribunal assim se manifestou quanto à multa diária fixada pelas instâncias ordinárias: AgRg no AREsp n. 193.361/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 6/6/2014 - Valor da multa diária: R$ 1.000,00 (mil reais); AgInt no AREsp n. 1.020.781/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 9/6/2017; REsp n. 1.721.048/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

IV - Quando comparada a casos análogos apreciados por esta Corte, a multa arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada pelo Tribunal de origem, mostra-se exorbitante, não incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

V - A redução da multa, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto -reiterados descumprimentos das decisões judiciais, tem amparo na jurisprudência desta Corte.

VI - Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

VII - Agravo interno improvido ((AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. ASTREINTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.

2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.

3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados.

4. É pacífico o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos.

5. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ.

6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019 -valor: R$ 1.000,00 - mil reais/dia ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ,

conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo o valor da

astreinte em R$ 1.000,00 (mil reais) dia.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de janeiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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