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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776360 SP 2020/0271103-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1776360 SP 2020/0271103-4
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1776360_5d939.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.360 - SP (2020/0271103-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TIM CELULAR S.A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DELARATÓRIA TIM CELULAR SA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE NA CIDADE DE SÃO PAULO AIIM LAVRADO POR INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL 13756 DE 2004 ARGUIÇÃO DE IN CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA JUL GAMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO OETJ NA ADI 12892393 20138260000 PRECEDENTES DO TJSP MULTA NÃO DESPROPORCIO NAL ATÉ PARA ESTANCAR A RENITÊNCIA DA APELANTE VENCIDA EM MUITAS AÇÕES IGUAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º da Lei Federal n. 9.472/1997, 1º da Lei Federal n. 8.919/1994 e 4º, II, e 8º da Lei Federal n. 13.116/2015 , no que concerne à violação pelo Município de São Paulo da política pública estabelecida pela União Federal para o setor de telecomunicações, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Diante de todo o exposto, considerando o teor da Lei Municipal nº 13.756/2004, é de se concluir que o conjunto de normas erigidas em nível municipal não apenas configura inconstitucionalidades por transitar em terrenos reservados à União, mas perpetra também violências ao interesse que predomina no campo das telecomunicações, consubstanciado na violação ao direito de implantar as estações de telecomunicações em todos os locais necessários para assegurar o cumprimento dos programas de expansão da rede, de prestação de serviços de qualidade, de fornecimento de sinal de telefonia à população e à economia, razão pela qual o v. acórdão recorrido viola direta e frontalmente o artigo 2º da Lei Federal nº 9.472/1997, o artigo da Lei Federal nº 8.919/1994, e os artigos e 8º da Lei Federal nº 13.116/2015 (fl. 602). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial, uma vez que busca o recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9/12/2013; e AgRg no REsp 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de19/12/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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