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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459367 SP 2014/0131417-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1459367 SP 2014/0131417-8
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1459367_76295.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1459367 - SP (2014/0131417-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, que desafia acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 271): AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRATICA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DA CSLL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO FUNDADA EMPRECEDENTESI DO STJ E DESTA CORTE. 1. As razões ventiladas no presente agravo são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que fundada em precedentes do STJ e desta E. Turma, inexistindo, qualquer fundamento que demonstre o desacerto quanto à aplicação do art. 557 do CPC. 2. O escopo do agravo previsto no art. 557 do CPC não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para sua interposição. 3. Agravo a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso na análise dos arts. 101 e 110 do Código Tributário Nacional, bem como dos arts. 150, 195, I, e 196 da Constituição Federal; b) do art. 110 do CTN, ao argumento de que o Tribunal de origem, "ao permitir que a CSL inclua a TJLP [Taxa de Juros de Longo Prazo] em sua base de cálculo, distorceu o conceito de lucro existente no Direito Privado, desrespeitando o contido na norma supracitada" (e-STJ fl. 295). Sustenta que, "pendente o fato gerador da CSLL ao advento da Lei nº 9.430/96: estando em vigor, produzindo efeitos jurídicos em 30 de dezembro de 1.996, assiste à recorrente o direito de proceder à dedução na base de cálculo do tributo, naquele exercício, dos montantes relativos à TJLP" (e-STJ fl. 298). Contrarrazões às e-STJ fls. 330/337. Passo a decidir. De início, registro que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, com o objetivo de garantir o direito à dedução, na base de cálculo da CSLL, dos valores pagos a título de remuneração do capital próprio. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 266/270): O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que fundada em precedentes do STJ e desta Corte, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a ordem, em mandado de segurança objetivando assegurar o direito de deduzir, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL devida no ano-base de 1996, as despesas relativas à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, da remuneração sobre o capital próprio, tendo em vista a revogação, pela Lei nº 9.430/96, do parágrafo l0 do artigo da Lei nº 9.249/95. Em suas razões recursais, requer a apelante a reversão total do julgado. É o sucinto relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557 do CPC. A Lei nº 9.249/95, em seu artigo , §§ 9º e 10, assim dispunha sobre a dedução da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, da remuneração sobre o capital próprio: [...] Pelos dispositivos acima colacionados, verifica-se que o legislador previu a dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ, do valor dos juros pagos na remuneração do capital próprio, estabelecendo que este valor seja adicionado ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade do citado § 10 do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, de vez que teria estabelecido tratamento desigual entre os contribuintes do IRPJ e da CSLL, pelo que sustenta o direito líquido e certo de proceder à dedução dos valores pagos, a título de remuneração do capital próprio, na apuração da base de cálculo da CSLL, referente ao ano-base de 1996. Não merece acolhida a alegação da impetrante de que o referido dispositivo legal seria inconstitucional pelo tratamento desigual dado aos contribuintes. Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos com hipóteses de incidência e disciplina jurídica distintas, não há vício na admissão da dedução de certos valores da base de cálculo de um deles, e na inclusão desses mesmos valores na base de cálculo do outro. Na Lei nº 9.249/95, ficou claro que a dedução dos juros relativos à remuneração do capital próprio foi permitida para o IRPJ, sendo específica para esse tributo, não se podendo alargar o que nela se preceitua para a CSLL. Nesse sentido, trago à colação o entendimento da jurisprudência, a exemplo do seguinte aresto: [...] No tocante à disciplina da Lei nº 9.430/96, que revogou os §§ 9º e 10 do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, deve ser afastado o argumento de que seria aplicável a nova legislação para apuração da base de cálculo da CSLL do ano-base de 1996, uma vez que a eficácia da Lei nº 9.430/96 teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, ou seja, a lei passou a produzir efeitos a partir de lº de janeiro de 1997. Assim, a dedução da remuneração do capital próprio no cômputo da base de cálculo da CSLL somente foi permitida a partir do ano-base de 1997. Assim temos, ilustrativamente, o seguinte aresto proferido por esta E. Corte: [...] Por fim, não procedem as razões da impetrante quanto ao argumento deque a Lei nº 9.249/95 teria desbordado a noção constitucional de lucro. No inciso I do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, não há qualquer adjetivação que possa configurar como lucro, para fins de apuração da contribuição social em comento, apenas o resultado positivo apurado da dedução de todas as despesas. Assim, nada impede que o legislador imponha limites à dedução das verbas relativas ao pagamento dos juros sobre o capital próprio, sem implicar em ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. A respeito da matéria, é pacífica a jurisprudência, destacando-se o seguinte julgado: [...] É de se lembrar, por oportuno, que o escopo do agravo previsto no art. 557 do CPC não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do art. 557 do CPC, de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para sua interposição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Pois bem. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria analisado os citados dispositivos legais, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Órgão Julgador T3 - Terceira Turma , DJe 21/09/2018. Quanto ao mérito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar a partir do ano-calendário 1997, exercício 1998, não alcançando os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. 1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o recurso especial é inadmissível ante a falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não se pronunciou sobre as referidas disposições legais. 2. Face à revogação do § 10 do art. 9º da Lei n. 9.249/95 pelo art. 88, XXVI, da Lei n. 9.430/96, os juros passaram a ser dedutíveis na base de cálculo da contribuição social a partir do ano-calendário de 1997, nos termos do art. 87 da Lei n. 9.430/96, não alcançando esta lei os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, para cujo período ainda estava em vigor o disposto na Lei n. 9.249/95. 3. Nesta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 717.743/PR, do qual fui relator, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 28.10.2009, deixei consignado que a lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneração do capital próprio para a apuração do Imposto de Renda, sem admiti-la em relação à Contribuição Social, conforme o fez o § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95. Na oportunidade, destaquei que a não dedutibilidade teve vigência para o ano-calendário de 1996, exercício 1997, tendo sido revogada pelo art. 88, XXVI, da Lei 9.430/96. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.291.309/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2011) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. 1. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88. Precedentes. 2. Os juros sobre capital próprio somente podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL a partir do exercício financeiro de 1997, quando se tornou efetiva a revogação do art. , § 10, da Lei 9.249/95 pelo art. 87 da Lei n. 9.430/96. 3. A lei pode admitir a dedução dos juros referentes à remuneração do capital próprio para a apuração do Imposto de Renda, sem admiti-la em relação à Contribuição Social, conforme o fez o § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1090336/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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