Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1807546 MG 2020/0341652-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.546 - MG (2020/0341652-4) DESPACHO O presente recurso foi direcionado à Presidência em razão da competência prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tendo sido verificado que não há vício formal de admissibilidade, seria o caso de distribuição, nos termos do art. 9 do referido regimento interno. Porém, trata-se de recurso especial recebido nesta Corte como representativo de controvérsia. Assim, com fundamento no art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 2º, inciso I, da Portaria STJ/GP n. 299/2017, distribua-se o recurso ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente