jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629867 SP 2020/0317674-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 629867 SP 2020/0317674-4
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_629867_6a4cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 629867 - SP (2020/0317674-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington de Oliveira Lavras, no qual se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo, por manter a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas à pena de 8 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 800 dias-multa (Apelação n. 1513628-79.2020.8.26.0228 - fls. 63/70). Pretende a defesa, em síntese, a redução da pena-base; o afastamento da agravante referente à calamidade pública; bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea. Liminar indeferida (fls. 73/74), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer proferido pela Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia, assim ementado (fl. 80): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CARÁTER OBJETIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS TERMOS DA TESE VENTILADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No caso sub examine, houve exasperação da pena-base, a partir dos elementos concretos dos autos, considerando-se os maus antecedentes e, especialmente, a natureza e quantidade da droga apreendida - 29 porções de crack - encontrando-se de acordo com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. O crime de tráfico de droga foi praticado durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 do Congresso Nacional, o qual reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia COVID-19. Dessa forma, não há que se falar em afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, que é de caráter objetivo. 4. Quanto ao pleito pela incidência da atenuante da confissão espontânea, o próprio impetrante afirma que a matéria não constou do recurso de apelação. Dessa forma, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da tese ventilada pela defesa, o que impede essa Corte Superior de decidir diretamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Inicialmente, assevero que o acórdão impugnado não discutiu a tese relativa à suposta confissão espontânea do réu. Por tal motivo, tal matéria também não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Depois, verifico que o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 6 anos de reclusão, além do pagamento de 600 dias-multa, tendo em vista os maus antecedentes do réu, bem como a natureza da droga apreendida. Todavia, observo que se trata de apenas 4,8 g de crack (fl. 30), circunstância que não justifica, isoladamente, a exasperação da pena-base, nos termos da jurisprudência desta Casa, por se tratar de quantidade tão pequena. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. NEGATIVA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MOTIVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] 2. Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à fixação da pena- base acima do mínimo legal, porquanto a quantidade apreendida - 5,07g de maconha, 10,95g de cocaína e 1,79g de crack - não se mostra expressiva o suficiente a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 5. Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 221 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. (HC n. 427.177/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/3/2018 - grifo nosso). Dessa forma, mantenho apenas a análise desfavorável dos antecedentes do réu, reduzindo proporcionalmente a pena-base, fixando-a em 5 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 550 dias-multa. Na segunda etapa, quanto à agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública), o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 69): No mais, inafastável o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, pois, como bem observou o douto Procurador de Justiça, Dr. Enio de Toledo Piza Tebecherani, em seu r. parecer: "O estado de calamidade decorrente da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus restou comprovado, pois quando do cometimento do crime vigia o Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, além de ser de conhecimento geral que não só o Brasil, mas todo o mundo, vivencia desde o mês de março de 2020 a pandemia da Covid-19. Citada agravante é de caráter objetivo e deve incidir na medida em que, em situações de calamidade pública, o Estado busca empreender seus esforços para solucionar a situação de excepcionalidade desenvolvida, permitindo uma maior facilidade para cometimento de delitos". Todavia, esta Casa já decidiu que, a despeito da prática do crime em ocasião de calamidade pública e do desvalor, sem dúvida, da conduta do paciente, não é suficiente [...] a existência do Decreto que reconheceu o estado de calamidade pública para incidência da aludida agravante, uma vez que é imprescindível a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância, e isso não foi devidamente demonstrado na hipótese em análise. Ademais, [...] "É de ser decotada, ainda, a agravante referente à prática do crime em momento de calamidade pública, por falta de comprovação de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta praticada pelo paciente, uma vez que não há comprovação de que o réu tenha se valido das fragilidades ensejadas pela pandemia do coronavírus para traficar, tampouco de que a vítima do crime estivesse mais vulnerável em razão da pandemia." Por essas razões, entendo que deve ser afastada a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (Decisão monocrática proferida no HC n. 625.645/SP, Ministro Felix Fischer, DJe 4/12/2020). Assim, a referida agravante deve ser afastada, prevalecendo apenas aquela relativa à reincidência específica do ora paciente, motivo pelo qual aumento a pena, na segunda fase, em apenas 1/6, fixando-a em 6 anos e 5 meses de reclusão, além do pagamento de 641 dias-multa, quantum que torno definitivo, em razão da ausência de causas de diminuição e de aumento. Por fim, mantenho o regime fechad o para o início do cumprimento da reprimenda, tendo em vista a reincidência do réu. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de fixar a pena do paciente em 6 anos e 5 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 641 dias-multa. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172279194/habeas-corpus-hc-629867-sp-2020-0317674-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 614137 SP 2020/0243953-0

HABEAS CORPUS Nº 614137 - SP (2020/0243953-0) DECISAO LUCIANO VIEIRA DE SANTANA, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1511585-72.2020.8.26.0228. Depreende-se dos autos que o …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629981 SP 2020/0318279-8

HABEAS CORPUS Nº 629981 - SP (2020/0318279-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1513607-55.2020.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o …