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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1790433_be746.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.433 - PR (2020/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIA ROSELY XAVIER DE MORAES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (1) PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONSUBSTANCIAM PRETENSÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ADUZIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL QUE NÃO INTERFERE OU AFASTA A COMPETÊNCIA FIXADA POR OCASIÃO DO (2) MÉRITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TESE REJEITADA LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (BANCÁRIA) NEXO DE CAUSALIDADE - CONQUANTO A PROVA PERICIAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DA SEGURADA E A ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE (TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISÓDIO ATUAL GRAVE) NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRAVA AO TEMPO D A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONCAUSA RECONHECIDA EM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O DEMANDA PRETÉRITA - DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE BANCÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI XXXXX (3) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR DESCONTADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N XXXXXMG - CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APURADA SEGUNDO O INPC JUROS DE MORA AFERIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1F DA LEI N XXXXX COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI XXXXX - TERMO INICIAL DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ (5) SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A (6) ÔNUS DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA SUCUMBÊNCIA INALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART 85 §§ 3 E 4 INCISO II DO CPC2015 SUCUMBÊNCIA RECURSAL - NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART 85 DO CPC2015 RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 42 e 89 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, trazendo o seguinte argumento: Segundo, a tese recursal consiste no reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, na interpretação do art. 42 da Lei 8.213/91. Conforme será exposto, a segurada preenche os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de aposentadoria, pois além da incapacidade, no presente caso deve ser levado em consideração as condições pessoais e sociais da segurada (fl. 502). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 42 e 89 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para a concessão do benefício previdenciário, trazendo os seguintes argumentos: Nesse contexto, deve ressaltar que o entendimento atual do STJ é que o magistrado não está vinculado a prova pericial caso exista elementos capazes de formar o seu convencimento, de que, o caso é de incapacidade permanente. Ainda a aposentadoria por invalidez deve considerar, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada [...]. (fls. 504). Diante de todo o exposto e considerando o entendimento atual do STJ, verifica-se que em nenhum momento foi levado em consideração os aspectos sócios econômicos, profissionais e culturais da segurada, a fim de aferir a possibilidade, ou não, de retorno ao trabalho ou de sua reinserção no mercado de trabalho (fl. 508). Quanto à terceira controvérsia, no que concerne à data inicial do benefício, traz o seguinte argumento: Conforme constou na decisão, a parte autora permanece, de boa-fé, recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão do deferimento da tutela antecipada. Ou seja, sendo a aposentadoria por invalidez 100% do salário de benefício, esse benefício é 9% (nove por cento) maior que o auxílio-doença acidentário (B-91) concedido, de tal sorte que se este último benefício for concedido retroativamente, para todo período de afastamento, o INSS pode vir requerer a devolução de valores, que possuem caráter alimentar e a segurada recebeu de boa-fé Por essas razões, mantido o acórdão, requer que o auxílio -doença acidentário (B-91) seja pago à autora somente após cessação do benefício ativo em razão da tutela antecipada (fl. 510). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, o fato de o laudo pericial afirmar inexistir, atualmente, relação de causalidade ou concausalidade entre a lesão e a atividade laboral não conduz a juízo conclusivo, pois quando realizada a perícia, a segurada não mais exercia sua atividade laboral, de sorte que as interferências do ambiente de trabalho não mais se faziam presentes para atuarem como concausa para o agravamento das enfermidades. De mais a mais, verificada a existência de acidente de trabalho, a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor independe da comprovação de período de carência (do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91).Na perícia técnica judicial, realizada em 25.07.2019, a autora apresentou "transtorno. Esclareceu o Sr. Perito que o quadro de saúde da periciada depressivo recorrente, episódio atual grave"revela a existência de , dependendo de tratamento para estabilização do incapacidade total e temporária quadro (mov. 65.1). (fl. 435) Da detida análise do laudo pericial, como mencionado, verifica-se que a autora apresenta lesões que a incapacitam total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de bancária.E, conquanto outrora se tenha compreendido que a incapacidade era total e permanente, não vislumbra, atualmente, motivos capazes de justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, como se sabe, este benefício requer, entre outros requisitos, a comprovação de queo segurado esteja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, o que não se verificou nos presentes autos (fl. 437) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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