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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1750364 PR 2020/0220306-7
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1750364_ff645.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1750364 - PR (2020/0220306-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALEX ALMEIDA MAIA - SP223907 RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE ÁVILA E OUTRO(S) -SP249747

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ

PROCURADOR : JOSÉ ANTONIO F. DE CARVALHO A. NETO E OUTRO(S) -PR044247

DECISÃO

Kia Motors do Brasil Ltda ajuizou ação anulatória de ato administrativo, com

pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter inaudita altera pars,

contra a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em razão de procedimento

administrativo instaurado pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor –

PROCON/PR, objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe

foi aplicada, no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), em

decorrência de vício de qualidade na pintura da lataria de determinado veículo.

Alega ser ilegal a multa que lhe foi imposta, tendo em vista a supressão de seu

direito de saneamento do produto no prazo legalmente hábil, da inexistência de

fundamento para suportar sanção pecuniária muito acima da aplicada à 2ª correclamada,

RBV – Rede Brasileira de Veículos Ltda., revendedora de veículo, e, ainda, da

inexistência de suficiente motivação do julgado e da irrazoabilidade e

desproporcionalidade da multa aplicada.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em grau recursal, negou

provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a

decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 305-311), nos termos da seguinte

ementa (fl. 396):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO

PROCON. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ADMINISTRADOR. INTERFERÊNCIA DE UM PODER SOBRE OUTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REVISÃO ADSTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO PROCON DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS NA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NULIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. EXCESSO DO MONTANTE DA SANÇÃO FIXADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Kia Motors do Brasil Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta afronta ao art. 18, §1º, da Lei n. 8.078 de 1990, visto que, em suma, o entendimento do Tribunal Estadual da necessidade de substituição do veículo por outro da mesma espécie, implicou na supressão de seu direito consumerista de saneamento do vício de qualidade do produto, apenas com a repintura da porta traseira do automóvel.

Aduz afronta ao art. 2º, § único, VII, da Lei n. 9.784 de 1999, sob a alegação de inexistência de hábil e suficiente motivação no decisum recorrido que justifique a disparidade de valor da sanção pecuniária aplicada à sociedade empresária recorrente, de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), e a imputada à 2ª correclamada, RBV – Rede Brasileira de Veículos Ltda., revendedora do veículo, de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), mormente por se tratar da mesma infração administrativa.

Alega, ainda, da irrazoabilidade e desproporcionalidade do valor da sanção pecuniária aplicada, em especial se analisado o quantum debeatur fixado pelo PROCON, comparativamente com o bojo da reclamação formulada pelo consumidor demandante, a gravidade da indigitada infração e a extensão do suposto dano auferido pelo consumidor reclamante.

Ofertadas contrarrazões às fls. 457-460, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 472-475), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a sociedade empresária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que trata da alegação de afronta ao art. 18, §1º, da Lei n. 8.078/1990, e ao art. 2º, § único, VII, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de Justiça Estadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 402-407):

[...]

Na realidade, quando a apelante sustenta que não lhe foi oportunizado o prazo legal para solução do problema, o que de fato ocorreu é que ela não fez prevalecer sua vontade sobre o direito do consumidor, que tão somente sustentou efetuar os reparos necessários.

O consumidor que adquire um automóvel de alto valor ZERO KM, imagina estar adquirindo um produto sem falhas, com as garantias de um automóvel novo, porém, o que a apelante pretendeu fazer foi impor a repintura do citado veículo ou de parte deste, em razão de vício do produto, o que é absolutamente irrazoável.

É de conhecimento comum do cidadão médio que, após a pintura de um automóvel ou de parte deste, sua pintura originária de fábrica já não mais persiste, bem como é absolutamente corriqueiro o surgimento de diferenças de tons na coloração, sobrevindo questionamentos até mesmo acerca de eventuais sinistros ocorridos, o que obviamente influencia na desvalorização antecipada e acentuada do automóvel.

Causa absoluta perplexidade a posição da apelante em tentar “obrigar” o consumidor a permanecer com um veículo adquirido ZERO KM, de alto valor agregado, em que com menos de 30 (trinta) dias procedeu a reclamação acerca do vício na pintura da lataria, permanecer com um automóvel “remendado” a seu bel prazer.

[...]

O apelante sustenta também suposta omissão na apreciação da segunda ilegalidade aventada, consistente na inexistência de fundamento para a imposição de desigual sanção pecuniária em desfavor das reclamadas. Novamente, sem razão.

Da detida análise da sentença, observa-se (mov. 47.1; no 1º Grau), in verbis:

[...]

Conforme observa-se da fundamentação transcrita acima, a alegada omissão não existiu, sendo que o Juízo ponderou as circunstâncias, bem como destacou que o órgão de defesa do consumidor considerou os requisitos legais, inclusive, a condição econômica da empresa.

Diversamente do que sustenta a apelante, a fixação de multa em idêntico valor para as duas empresas reclamadas é que seria violação do texto legal, visto que a capacidade econômica é um dos critérios a serem observados por lei, logo, a apreciação da aludida circunstância obviamente também foi um dos critérios de análise, considerando a capacidade econômica da Kia Motors do Brasil LTDA., S/A., com a outra reclamada no procedimento administrativo RBV – Rede Brasileira de Veículos Ltda.

Dessa forma, a decisão administrativa está devidamente motivada e, eventual inconformismo com a sanção aplicada não se confunde com ausência de motivação na decisão, razão pela qual afasta-se a alegação de ausência de motivação.

De igual modo, o apelante não traz objetivamente qualquer defeito na decisão judicial, porém, igualmente verifica-se da sentença a análise dos pontos necessários para a solução da lide.

Ademais, embora consagrado em nosso direito o Princípio Constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5° XXXV da CF), este poder deve se limitar, apenas, ao objeto do controle exercido por este princípio, que há de ser, unicamente, o da legalidade, lhe sendo vedado se pronunciar sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito do ato administrativo.

[...]

Ademais, o montante da sanção fixado atende à finalidade punitiva, sem se mostrar exagerado.

[...]

Ademais, o montante da sanção fixado atende à finalidade punitiva, sem se mostrar exagerado.

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a Corte

Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que não houve supressão do

direito consumerista do recorrente de proceder ao saneamento do vício de qualidade do

produto, uma vez que tal providência (repintura da porta traseira do veículo) acarretaria

desvalorização do bem, pelo que entendeu justificada a substituição do automóvel.

Com base nos mesmos elementos probatórios, entendeu a Corte Estadual pela

razoabilidade e proporcionalidade do valor da sanção pecuniária aplicada a Kia Motors

do Brasil Ltda., porquanto devidamente observado o critério relacionado à sua capacidade

econômica, fundamento este também utilizado no decisum para concluir pela

plausibilidade do valor da sanção pecuniária aplicada à 2ª correclamada, RBV – Rede

Brasileira de Veículos Ltda., no importe de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Nesse passo, para se concluir de modo diverso do aresto vergastado,

entendendo pela supressão do direito consumerista da recorrente de saneamento do vício

de qualidade do produto (repintura da porta traseira do veículo), ou pela

desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada, na forma pretendida no apelo

especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já

analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do

enunciado da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: “a pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial”.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente.

II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1397388/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos

requisitos previstos no art. 57 do CDC – gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido (AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/201).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, não implicando na majoração

da verba honorária, porquanto já fixada no percentual máximo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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