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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640070 PR 2021/0012901-8
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_640070_3ba45.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640070 - PR (2021/0012901-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM - SP291493

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RAFAEL LUIZ FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.557.461/SC, JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Relatou o Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Jorge Mussi,

ao deferir a liminar (fl. 15):

[...]

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de RAFAEL LUIZ FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AG n. 1.670.185-2).

O paciente cumpre a pena 47 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubos majorados e homicídio qualificado.

Sustenta a impetrante existência de constrangimento ilegal, uma vez que a Corte de origem definiu que a data base para a obtenção de benefícios pelo condenado é a do trânsito em julgado para a acusação da última condenação.

Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida da data-base para a progressão de regime como o dia da última prisão.

[...]

Informações prestadas (fls. 22/38 e 40/48), o Ministério Público Federal

ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 50/54).

É o relatório.

Estou de acordo com o parecer oferecido pelo Subprocurador-Geral da

República Rodolfo Tigre Maia, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como

razão de decidir (fls. 52/54 - grifo nosso):

[...]

8. No mérito, a ordem deve ser outorgada.

9. Como relatado, o Tribunal local entendeu, à unanimidade, que “(…) o termo inicial de contagem do prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. (…) Impõe-se, portanto, a reforma da decisão recorrida, a fim de fixar a data do trânsito em julgado, para a acusação, da última condenação do Sentenciado como início do prazo exigido à progressão de regime prisional. (… )” (fls. 11/12, g.n.).

10. De se ver, todavia, que a Terceira Seção do Superior de Justiça ao julgar o REsp nº 1.557.461/SC, sob a relatoria do em. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que “(… ) a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (… )” (g.n.). Em consequência, a Corte passou a considerar como marco inicial, para fins de concessão de novos benefícios em sede execução penal, a data da última prisão do apenado. Neste diapasão, consolidou-se a jurisprudência hegemônica nessa Corte Superior, e.g.:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.557.461/SC. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que ‘a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução’ .

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 499.157/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/05/2020, g.n.);

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018).

2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de

benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre- se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC 456.329/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/02/2020, g.n.).

11. Os benefícios de livramento condicional, indulto e comutação da pena, no entanto, tem disciplina diferenciada, eis que “(…) Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional (…)” (HC 452563/SP, 6ª Turma, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/08/2018, g.n.).

12. Deste modo, o entendimento adotado pelo acórdão combatido , no que concerne ao marco inicial para unificação de penas, não está em consonância com a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça , razão pela qual deve ser reformado nos termos do pleito defensivo .

[...]

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, confirmo a liminar e

concedo a ordem para estabelecer a data da última prisão do paciente, ou a data do

cometimento da última falta grave, como a data-base para a aquisição de benefícios na

execução da pena, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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