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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1744121 SP 2020/0206574-7
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1744121_50829.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744121 - SP (2020/0206574-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ZUNZAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EMELY ALVES PEREZ - SP315560

AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADOR : CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP329155

DECISÃO

Zunzal Comércio de Alimentos Ltda ajuizou ação anulatória de autos de

infração, com pedido de tutela de urgência, contra a Fundação de Proteção e Defesa do

Consumidor – PROCON/SP objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de

desconstituição das sanções relacionadas aos Autos de Infração ns. 60223, 54089 e

61019, no valor total de R$ 20.354,40, (vinte mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e

quarenta centavos), infligidos pela falta e pelo atraso de registro eletrônico de

documentos fiscais, tendo em vista a natureza tributária da infração e da ausência de

competência material do PROCON/SP para proceder à autuação.

O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da

Zunzal Comércio de Alimentos Ltda., mantendo incólume a decisão monocrática de

improcedência da ação (fls. 575-581), termos da seguinte ementa (fl. 690):

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PROCON Pretensão

da autora à extinção da multa arbitrada por alegar a incompetência material e formal do

PROCON, além do caráter confiscatório da multa arbitrada Inocorrência Multa aplicada

pelo PROCON por descumprimento da obrigação de efetuar o registro eletrônico de

documentos fiscais - Infração ao artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/07

Competência material e formal do PROCON Impossibilidade de redução da multa, pois

fixada nos moldes da lei, sem se observar suposta desproporcionalidade Precedentes deste

E. TJSP Sentença mantida Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 822-826).

Zunzal Comércio de Alimentos Ltda interpôs recurso especial, com

fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação, pelo aresto vergastado, dos arts. 57 e 82 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem assim dos arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN, visto que, em suma, tratando-se de Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, obrigação essa de natureza tributária, resta evidente que não competiria à Fundação recorrida a fiscalização e cobrança de eventual multa por seu descumprimento, mas, sim, ao ente estatal tributante, no caso o Estado de São Paulo, pelo que de nulidade dos autos de infração pela falta de competência material do PROCON/SP.

Acrescenta, ainda, a nulidade dos autos de infração diante da incompetência formal do PROCON/SP para fiscalizar o cumprimento da obrigação de emissão e registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes, uma vez que ausente tal prerrogativa na Lei estadual n. 12.685/2007, que criou a chamada “Nota Fiscal Paulista”.

Por fim, se insurge contra o caráter confiscatório da multa, uma vez que, consoante alega, fixada sem observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim por desconsiderar, indevidamente, a capacidade contributiva e o direito de propriedade, além de impossibilitar o exercício das atividades do contribuinte, no caso a recorrente.

Ofertadas contrarrazões às fls. 830-841, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 857-858), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a sociedade empresária agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que trata da alegação de violação dos arts. 57 e 82 do CDC, e dos arts. 113 e 142 do CTN, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 691-694):

[...]

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Zunzal Comércio de Alimentos Ltda., matriz e filiais, em face do PROCON/SP, pretendendo a anulação dos autos de infração lavrados sob os nºs 60223, 54089, 61019 no valor de R$20.354,40, decorrentes da falta de registro eletrônico de documentos fiscais, em que alega que a ré não teria competência material para atuar, na medida em que a Lei Estadual nº 12.685/07 não teria lhe atribuído competência para fiscalizar o cumprimento da obrigação de emissão e registro eletrônico dos documentos fiscais pelos contribuintes.

A multa em apreço foi aplicada pelo PROCON em virtude do cometimento de infrações concernentes a não emissão, no prazo legal, dos documentos fiscais referentes ao

“Programa Nota Fiscal Paulista”, instituída pela Lei Estadual nº 12.685/71.

Inclusive, o art. 7º, §1º de mencionada Lei Estadual (12.685/71) dispõe, in terminis:

[...]

Assim, resta mesmo evidente que o PROCON detém competência formal e material para exercer o poder de aplicar as penalidades cabíveis na seara da tutela do consumidor, pois, além da Lei Estadual nº 12.685/07 estabelecer a competência para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas, o art. 3º da Lei Estadual nº 9.192/95, artigos 56, caput, I e 57 do Código de Defesa do Consumidor de igual forma fundamentam tal atuação do PROCON.

Inclusive, a finalidade para a cominação da multa em comento pelo PROCON decorre da proteção consumerista, na medida em que se tutela o direito do consumidor de acessar a nota fiscal do produto adquirido a qualquer tempo, pertencendo-lhe o direito de ficar municiado do documento comprobatório do negócio jurídico celebrado.

Neste sentido, inclusive, está a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

[...]

Também não comporta acolhimento a alegação de desproporcionalidade da multa, isso porque a penalidade de natureza administrativa foi imposta à autuada em valor correspondente aos ditames do art. 7º, da Lei nº 12.865/07, inexistindo qualquer vício.

Ademais, trata-se de multa punitiva, não havendo se cogitar o confisco na sua aplicação, ainda que o valor fixado ultrapasse o montante das notas fiscais não registradas eletronicamente, na medida em que o objetivo de tais multas é impedir que a autora volte a perpetuar mencionada conduta lesiva ao consumidor.

É o que preleciona a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

[...]

Consoante se constata dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a

controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação de legislação

local, Leis Estaduais n. 12.685/2007 e n. 9.192/1995, tendo concluído, a Corte Estadual,

pela legalidade e regularidade da sanção administrativa aplicada pelo órgão estatal de

proteção do consumidor, bem assim pela proporcionalidade e razoabilidade do quantum

pecuniário fixado pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais, restando

evidente que eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais suscitados – arts. 57

e 82 do CDC e arts. 113 e 142 do CTN –, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa,

não justificando a interposição de recurso especial nesse caso.

Na hipótese dos autos, o exame de suposta violação dos referidos normativos

federais exigiria, necessariamente, a confrontação desses dispositivos legais com os

regramentos e balizamentos estabelecidos nas referidas normas estaduais (uma que trata

do programa de estímulo à cidadania fiscal estadual e outra da instituição do

PROCON/SP, respectivamente), além do reexame de outros elementos de prova, como os

autos de infração lavrados em face da recorrente, a defesa e o recurso administrativo por

ela interpostos, a conclusão do processo administrativo, etc., atraindo, por analogia, a

vedação de que tratam os enunciados da Súmula n. 280 do STF e Súmula n. 7/STJ,

segundo as quais, respectivamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso

extraordinário” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial”.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente.

II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1397388/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC – gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido (AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando na majoração da

verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de janeiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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