jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 632844 RJ 2020/0332334-2

Publicação

DJ 03/02/2021

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_632844_fe149.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 632844 - RJ (2020/0332334-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : M V L DE S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 41-42):

Habeas Corpus. Art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, diversas vezes, na forma do crime continuado. Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Sustenta, ainda, que diante do atual cenário mundial em decorrência da pandemia pela COVID-19, o acusado teria direito à vida e à saúde. Com base na peça acusatória, juntada aos autos, a vítima do suposto estupro é filha do paciente, sendo que os crimes teriam ocorridos entre os dias 01/05/2019 e 22/05/2019. Na hipótese em tela, tem-se como justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque o crime atribuído ao acusado é dotado de grande censurabilidade e geradora de ampla repercussão no meio social. De outro norte, a recomendação administrativa do CNJ (62/2020), traçou apenas diretrizes genéricas (e bem intencionadas) sobre questões de natureza processual penal, as quais, no geral, já se acham contempladas pela legislação de regência (CPP e LEP) e não subtraem, por óbvio, a competência prevalente da atividade jurisdicional que cada magistrado titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de lei (CF, art. 5º, XXXV; CPP, art. 503, c/c CPP, art. 3º), para o caso concreto. A administração penitenciária do ERJ, através da Resolução Conjunta n. 736/20, das Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com atos e esforços envidados pela Vara de Execuções Penais desta Corte, vêm tomando eficientes medidas de separação de casos suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com previsão de deslocamento para unidades médicas de recepção dos detentos em situação de risco. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

O paciente foi preso preventivamente, sendo denunciado pela prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, por diversas vezes, na forma continuada.

A impetrante argumenta, em suma, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual, mormente diante do risco de contaminação pela Covid-19 no interior do presídio.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Na origem, Processo 0005836-76.2019.8.19.0003, oriundo da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis/RJ, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 11/1/2021, encontrando-se os autos conclusos desde 1º/2/2021, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do TJRJ nesta mesma data.

É o relatório.

DECIDO.

De início, com relação ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, não houve debate sobre a questão no Tribunal local, inviabilizando o seu exame nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A custódia cautelar foi decretada, em decisão transcrita no aresto impugnado, nos seguintes temos (fls. 44-45 - com destaques):

[...] pelo que consta dos autos, o acusado teria abusado sexualmente de sua filha R. A. C, menor de 03 (três) anos de idade, uma vez que, no período compreendido entre os dias 01/05/2019 a 22/05/2019, Marcos Vinícius, ora denunciado, teria, no interior do imóvel em que residia com a vítima, sua filha, praticado atos libidinosos, na medida em que esfregava as mãos na vagina da criança, chegando a machucar a região, bem como teria como hábito abrir a genitália da menor e esfregar as mãos no local. Do mesmo modo, há indícios de que o acusado, Marcus, beijava o referido órgão da menor, passando a língua no mesmo. Igualmente, teria, também, passado a língua nos seios e na boca da menor e, também, em suas nádegas . A vítima relatou aos profissionais da divisão de Apoio Social e Psicológico do Ministério Público, desta Comarca, em material lúdico (família terapêutica) que o boneco que representa seu pai, deveria ficar de castigo, também, em apertada síntese, os profissionais relataram que a criança apresentou comportamento extremamente agressivo, agitado, reproduzindo, sem inibição, os atos referentes aos abusos, em tese, sofrido por ela. Outrossim, demonstrou dificuldade de se relacionar com o sexo oposto, tendo, inclusive, ́exigido ́ que os bonecos do sexo masculino fossem castigados e ficassem longe dela. No mesmo sentido, as declarações de Elisangêla, madrasta da criança, informou que sempre repreendia o comportamento sexualizado de seu companheiro, ora acusado, visto que teria presenciado ele ́olhando ́ sua filha de 23 (vinte e três) anos de idade, assim como, em um dado momento, teve um briga com ele, porque a criança, ora suposta vítima, estaria sentada em seu colo, e percebera que ele se encontrava com pênis ereto. Narrou, que, estranhamente o denunciado lhe respondeu de forma agressiva que sua filha tinha que aprender sobre ́isto ́ desde pequena como se fosse algo a ser ensinado por ele, indicando que faria parte de sua educação. Nesse diapasão, o estudo realizado mencionou que a criança em um dos atendimentos, chegou a imitar uma das falas do acusado, onde ele teria a ameaçado de morte. Também, a criança, Samuel, irmão da suposta vítima, em outro momento, afirmou que o denunciado dava banhos em sua irmã, mas ele não presenciava tal ação, por ser menino e não poder ver sua irmã nua. Também, disse que o acusado não residia mais com eles, porque teria saído para falar com o Juiz e a Polícia. Registro, o depoimento da Médica Pediatra Plantonista (fl45) da UPA infantil desta Comarca, Eliete Gomes Ansel, que narrou que no dia 22/05/2019, duas ́funcionárias ́ da prefeitura compareceram em seu local de atendimento, na Unidade de Saúde, quando, então, ambas narraram que a criança, R.A.C, teria sido abusada por seu genitor, então, a médica, teria perguntado à menor se ela estava feliz vivendo com o pai, tendo, a suposta vítima lhe respondido que: ́GOSTO DE FICAR COM O PAPAI, ELE BRINCA COMIGO AQUI

(neste momento mostrou a genitália) ́; que a declarante, ora Médica Pediatra, lhe perguntou se ela gostava da brincadeira, tendo, assim a criança lhe respondo; ́AQUI DOÍ ́. No mais, declarou que a criança mostrava carinho pela madrasta, Senhora Elisângela. Ato contínuo, ao proceder o exame físico na criança, teria constatado da seguinte maneira: 'AO EXAME FÍSICO VERIFICA-SE INTENSA HIPERMIA (VERMELHIDÃO) EM GENITÁLIA EXTERNA, SEM ESCORIAÇÕES OU SINAIS DE TRAUMA. INTRÓITO VAGINAL (ENTRADA DA VAGINA) COM EDEMA (INCHAÇO) DISCRETO'. Acrescentou que a criança chorava e resistia ao exame, que demonstrava medo em demasia. Do mesmo modo, a Médica relatou que Elizangêla, madrasta da menor, lhe informou que o acusado dava banhos e lavava as roupas íntimas da filha, sendo que não deixava que ela fizesse tais tarefas, o que lhe causou estranheza. Disse ainda, que soube pelas ́funcionárias ́ da Prefeitura que outrora, Elizângela, a madastra, teria relatado que o pai chamava a criança de ́MINHA PIRANHA'. O depoimento de Ludmila Braga Rodrigues (fl.47), psicóloga da Casa Abrigo, onde as crianças residiam antes de ir morar com o pai, corrobora o que fora relatado anteriormente, sobretudo, chama atenção do Juízo, quando em sua declaração disse que a criança regrediu, que só chamava pela mãe, que era a madrasta, que quando foi atendida na UPA, três pessoas tiveram que segurá-la, uma vez que se debatia de forma demasiada. A gravidade dos fatos contidos nos relatos é inquestionável, ainda mais porque, pelo que fora apontado, o acusado teria se aproveitado de sua condição de genitor para praticar os abusos. Vê-se, pois, que a vítima é filha do denunciado, ou seja, é parte integrante de seu núcleo familiar, o que confere necessidade ainda maior de assegurar a sua integridade física e coibir a possibilidade de reiteração criminosa por parte de Marcus . Ressalto que a própria madrasta da vítima expressou o desejo de obter a guarda das crianças (vítima e o irmão). Registre-se, ainda, que o acusado possui anotações por tráfico e violência doméstica, informações contidas às fls. 11/12, dos autos . Tais circunstâncias corroboram para demonstrar a periculosidade do denunciado, sendo imperioso assegurar que não volte a praticar tais atos, resguardando-se, assim, a integridade física e psíquica da vítima. Sendo assim, necessária a prisão cautelar do acusado para a garantia da ordem pública. Também necessário considerar que nesses casos de violência sexual intrafamiliar as consequências severas não ocorrem somente a vítima envolvida. O núcleo familiar também fica bastante afetado, e não raras vezes marcado pela revolta e sentimento de culpa por não ter sido capaz de perceber o problema e evitar danos. Somado a isso, muitas vezes a família, seja natural, seja ampliada, tem medo e constrangimento de expor a situação, o que contribui para a necessidade de garantir que as testemunhas venham a juízo depor com o menor temor possível. Entendo, assim, que a segregação cautelar do réu é necessária também para conveniência da instrução criminal, sobretudo, no caso dos autos, onde várias são as testemunhas envolvidas, médicos, psicólogos, funcionários da Casa Abrigo, a madrasta da suposta vítima, o irmão desta, etc.[...]

Como adiantado liminarmente, consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na gravidade da conduta praticada pelo paciente que teria abusado sexualmente de sua filha R. A. C, menor de 03 (três) anos de idade, uma vez que, no período compreendido entre os dias 01/05/2019 a 22/05/2019, Marcos Vinícius, ora denunciado, teria, no interior do imóvel em que residia com a vítima, sua filha, praticado atos libidinosos, na medida em que esfregava as mãos na vagina da criança, chegando a machucar a região, bem como teria como hábito abrir a genitália da menor e esfregar as mãos no local. Do mesmo modo, há indícios de que o acusado, Marcus, beijava o referido órgão da menor, passando a língua no mesmo. Igualmente, teria, também, passado a língua nos seios e na boca da menor e, também, em suas nádegas.

Registrou-se, ainda, a sua vivência delitiva, porquanto o acusado possui anotações por tráfico e violência doméstica.

Mutatis mutandis, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que

justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49789/PR – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 26/8/2014; HC n. 258943/MT – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014.

Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Por outro lado, a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento – a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4° - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas :

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco ;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;[...]

Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal estadual (fls. 50-51):

[...] Em relação ao relaxamento ou a concessão da prisão domiciliar em decorrência da COVID-19, sem razão o impetrante, senão vejamos:

A pandemia que se instalou cuida-se de situação que retrata genuína hipótese de força maior, o que justifica alterações de prazos, rotinas e providências tomadas fora da estrita ortodoxia processual.

Há necessidade de promover uma ponderação dos valores constitucionais, preservando-se, tanto quanto possível, os direitos básicos dos presos, mas sem se perder de vista a legítima e preponderante necessidade de afastá-los do convívio social, com o propósito de também salvaguardar os interesses maiores da sociedade, ciente de que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144).

No momento em que se busca o isolamento social e o recolhimento pessoal, não faz sentido, de um lado, impor profundas restrições para toda a sociedade livre, ao mesmo tempo em que, de outro, se liberta para o convívio social, aumentando a circulabilidade das pessoas e o risco inerente de contaminação, indivíduos que estavam em segregação social compulsória, muitas vezes, de índole perigosa e presumidamente sem qualquer compromisso de acatamento das regras de convivência pública. Equivale dizer: “se o criminoso foi preso porque não respeita a lei, solto não se espere que vá respeitar a quarentena” (nota do Fonajuc), daí a perplexidade que se teria, a persistir a situação de restrição e o prestígio da almejada solução liberatória: quem não cumprir a quarentena vai ser preso e custodiados serão libertados para evitar contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-MJSP n. 05/20, art. 5º; Lei n. 13979/20; CP, arts. 268 e 330).

A recomendação administrativa do CNJ (62/2020), traçou apenas diretrizes genéricas (e bem intencionadas) sobre questões de natureza processual penal, as quais, no geral, já se acham contempladas pela legislação de regência (CPP e LEP) e não subtraem, por óbvio, a competência prevalente da atividade jurisdicional que cada magistrado titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de lei (CF, art. 5º, XXXV; CPP, art. 503, c/c CPP, art. 3º), para o caso concreto.

Destaque-se que o julgamento plenário do STF, na ADPF 37/20, que, seguindo essa linha, derrubou a liminar inicialmente concedida pelo Min. Marco Aurélio, com a conclamação dos juízes para, observada a especificidade de cada caso, viabilizar a soltura de presos por conta do Covid-19.

A Administração penitenciária do ERJ, através da Resolução Conjunta n. 736/20, das Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com atos e esforços envidados pela Vara de Execuções Penais desta Corte, vêm tomando eficientes medidas de separação de casos suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com previsão de deslocamento para unidades médicas de recepção dos detentos em situação de risco.[...]

In casu, o paciente, nascido em 26/6/1990 (fl. 36), cometeu o crime de estupro de vulnerável, por diversas vezes, contra sua própria filha, menor de três anos de idade, utilizando-se, por óbvio, de extrema violência, não se adequando o caso às diretrizes da recomendação em apreço, uma vez que somente crimes eventuais e sem violência não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172282102/habeas-corpus-hc-632844-rj-2020-0332334-2/decisao-monocratica-1172282117

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 632844 RJ 2020/0332334-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1845797 SP 2019/0324128-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1669875 RO 2020/0048316-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 153729 RS 2021/0292154-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 009XXXX-56.2015.8.21.7000 RS