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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 620531 SP 2020/0274489-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 620531 SP 2020/0274489-9
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_620531_e8ea1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 620531 - SP (2020/0274489-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Souza Santana, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 750 dias-multa, por ter sido incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em face da apreensão de 6, 2 g de cocaína, 15,2 g de cocaína, na forma de crack, e 191,5 g de maconha (fls. 17/24). Em sede de apelação, a defesa pediu a absolvição e apontou excesso na pena-base fixada. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 25/33). Esta, a ementa do julgado (fl. 26): [...] Apelação da Defesa -Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha, de cocaína e de 'crack' em poder do acusado - Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros -Inexistência de elementos a comprometerem os depoimentos dos policiais militares - Pequenas contradições em seus relatos, próprias da prova oral e da quantidade de ocorrências que eles são instados a atender - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo, ante a existência de maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida e a natureza deletéria do "crack" - Artigo 42 da Lei Antidrogas - Majoração da pena na segunda etapa em razão das circunstâncias agravantes da reincidência específica e do crime praticado durante calamidade pública - Inaplicabilidade do redutor especial previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, em razão da reincidência do acusado - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância o seu meio de vida - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido. No presente writ, a defesa aponta nulidade absoluta em razão de o silêncio do acusado ter sido utilizado para desqualificar a versão apresentada pela defesa em juízo. Requer, também, o afastamento da agravante decorrente do estado de calamidade prevista no art. 61, inc. II, alínea j, do Código Penal, pois não basta o cometimento do crime durante tal estado, fazendo-se necessário que tal situação tenha nexo com a conduta atribuída ao acusado, o que não teria ocorrido no presente caso, sob pena de configurar-se verdadeira responsabilidade objetiva. Ainda quanto à segunda fase da dosimetria, assevera que a reincidência específica não justifica o aumento acima de 1/6. Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 64/71). É o relatório. Quanto à alegação da defesa de ser nulo o processo, em razão de o silêncio do acusado na fase inquisitorial ter sido utilizado no aresto impugnado como argumento para rechaçar a tese defensiva, razão não lhe assiste. Pelo que consta dos autos, a autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas juntadas no processo, prova pericial que comprovou a natureza das substâncias entorpecentes (cocaína e maconha), bem como pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Sobre o silêncio, consta no acórdão que não fosse o bastante, o réu optou por se manter em silêncio no distrito policial, comportamento que não se espera daquele que se diz inocente de uma acusação, e apesar de ter alegado que possuía dois empregos, ele não fez demonstração alguma de exercício de atividade lícita, tornando improvável a obtenção de entorpecentes para o seu consumo de outra forma que não o comércio ilegal, até mesmo porque se trata de agente reincidente específico (fl. 30). Assim, o seu direito ao silêncio não foi utilizado contra a tese defensiva, pois a condenação foi firmada amparada nas provas; e mesmo interrogado em Juízo, o réu negou a acusação, alegando que estava no local para adquirir drogas para seu consumo (fl. 28). No entanto, a condenação foi no sentido de que o seu depoimento seria contrário às provas carreadas nos autos, e não porque o paciente teria ficado em silêncio, que foi apenas uma citação feita, sem lhe causar qualquer prejuízo. Quanto à dosimetria, vê-se dos autos que a pena-base foi elevada na fração de 1/5, ou seja, 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, pelos antecedentes (uma condenação transitada em julgado), e pela quantidade de drogas, pois o Magistrado considerou que, no total, foram apreendidas mais de 100 porções de maconha, cocaína e crack. Entendo que não há ilegalidade na elevação da pena-base neste patamar, pois foram consideradas duas circunstâncias judiciais negativas. Ainda que a quantidade em gramas não se mostre extremamente excessiva para, por si só, elevar a pena-base, o Magistrado considerou a quantidade de porções de três substâncias diferentes e também os antecedentes. Assim, vê-se que o aumento foi feito até de maneira bastante proporcional. Na segunda fase, o Magistrado entendeu por elevar a pena na fração de 1/4, em face da reincidência específica, por outro processo transitado em julgado, e também pela agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, haja vista que o presente delito foi perpetrado no dia 20/4/2020, durante o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal em razão da Covid-19. Nesses termos, a pena provisória alcançou o total de 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Não obstante o momento de pandemia mundial no qual são empreendidos vários esforços para combater o novo vírus, entendo que não pode ser elevada a pena do paciente por ter praticado o delito no mês de abril/2020, porque o crime em si não está diretamente relacionado a essa circunstância da calamidade pública em questão, situação diferente de quando um delito é praticado durante um incêndio, ou naufrágio ou inundação, por exemplo. Nest e caso presente, configura-se a responsabilidade objetiva e qualquer delito praticado durante este período da pandemia teria a sua pena agravada na segunda fase. Deverá a pena provisória ser então elevada apenas em relação à agravante de reincidência, na fração de 1/6, chegando ao total de 7 anos de reclusão e 660 dias-multa. Já na terceira fase, não há como ser reconhecida a causa de diminuição da pena, por ser o paciente reincidente. Mantido também o regime fechado, em razão da reincidência. Ante o exposto, co ncedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena final do paciente para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 660 dias-multa. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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