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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 620531 SP 2020/0274489-9
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_620531_e8ea1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620531 - SP (2020/0274489-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME DINIZ BARBOSA - SP308865

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JONATHAN DE SOUZA SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 6,2 G DE COCAÍNA, 15,2 G DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK E 191,5 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DE AUTORIA E

MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.

RAZOABILIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Souza

Santana , em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara

Criminal da comarca da Capital/SP à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em

regime fechado, e 750 dias-multa , por ter sido incurso no art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006, em face da apreensão de 6,2 g de cocaína, 15,2 g de cocaína, na forma

de crack, e 191,5 g de maconha (fls. 17/24).

Em sede de apelação, a defesa pediu a absolvição e apontou excesso na

pena-base fixada. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

negou provimento ao recurso (fls. 25/33). Esta, a ementa do julgado (fl. 26):

[...]

Apelação da Defesa –Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de porções de maconha, de cocaína e de 'crack' em poder do acusado – Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros –Inexistência de elementos a comprometerem os depoimentos dos policiais militares – Pequenas contradições em seus relatos, próprias da prova oral e da quantidade de ocorrências que eles são instados a atender – Condenação mantida – Pena-base fixada acima do mínimo, ante a existência de maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida e a natureza deletéria do “crack” – Artigo 42 da Lei Antidrogas – Majoração da pena na segunda etapa em razão das circunstâncias agravantes da reincidência específica e do crime praticado durante calamidade pública – Inaplicabilidade do redutor especial previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, em razão da reincidência do acusado – Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância o seu meio de vida – Regime inicial fechado mantido – Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes – Recurso de apelação desprovido.

No presente writ, a defesa aponta nulidade absoluta em razão de o silêncio

do acusado ter sido utilizado para desqualificar a versão apresentada pela defesa em

juízo. Requer, também, o afastamento da agravante decorrente do estado de

calamidade prevista no art. 61, inc. II, alínea j, do Código Penal, pois não basta o

cometimento do crime durante tal estado, fazendo-se necessário que tal situação tenha

nexo com a conduta atribuída ao acusado, o que não teria ocorrido no presente caso,

sob pena de configurar-se verdadeira responsabilidade objetiva. Ainda quanto à

segunda fase da dosimetria, assevera que a reincidência específica não justifica o

aumento acima de 1/6.

Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 64/71).

É o relatório.

Quanto à alegação da defesa de ser nulo o processo, em razão de o silêncio

do acusado na fase inquisitorial ter sido utilizado no aresto impugnado como argumento

para rechaçar a tese defensiva, razão não lhe assiste. Pelo que consta dos autos, a

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas juntadas no

processo, prova pericial que comprovou a natureza das substâncias entorpecentes

(cocaína e maconha), bem como pelos depoimentos dos policiais militares que

realizaram a prisão em flagrante. Sobre o silêncio, consta no acórdão que não fosse o

bastante, o réu optou por se manter em silêncio no distrito policial, comportamento que

não se espera daquele que se diz inocente de uma acusação, e apesar de ter alegado

que possuía dois empregos, ele não fez demonstração alguma de exercício de

atividade lícita, tornando improvável a obtenção de entorpecentes para o seu consumo

de outra forma que não o comércio ilegal, até mesmo porque se trata de agente

reincidente específico (fl. 30). Assim, o seu direito ao silêncio não foi utilizado contra a tese defensiva, pois a condenação foi firmada amparada nas provas; e mesmo interrogado em Juízo, o réu negou a acusação, alegando que estava no local para adquirir drogas para seu consumo (fl. 28). No entanto, a condenação foi no sentido de que o seu depoimento seria contrário às provas carreadas nos autos, e não porque o paciente teria ficado em silêncio, que foi apenas uma citação feita, sem lhe causar qualquer prejuízo.

Quanto à dosimetria, vê-se dos autos que a pena-base foi elevada na fração de 1/5, ou seja, 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, pelos antecedentes (uma condenação transitada em julgado), e pela quantidade de drogas, pois o Magistrado considerou que, no total, foram apreendidas mais de 100 porções de maconha, cocaína e crack. Entendo que não há ilegalidade na elevação da pena-base neste patamar, pois foram consideradas duas circunstâncias judiciais negativas. Ainda que a quantidade em gramas não se mostre extremamente excessiva para, por si só, elevar a pena-base, o Magistrado considerou a quantidade de porções de três substâncias diferentes e também os antecedentes. Assim, vê-se que o aumento foi feito até de maneira bastante proporcional.

Na segunda fase, o Magistrado entendeu por elevar a pena na fração de 1/4, em face da reincidência específica, por outro processo transitado em julgado, e também pela agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, haja vista que o presente delito foi perpetrado no dia 20/4/2020, durante o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal em razão da Covid-19. Nesses termos, a pena provisória alcançou o total de 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Não obstante o momento de pandemia mundial no qual são empreendidos vários esforços para combater o novo vírus, entendo que não pode ser elevada a pena do paciente por ter praticado o delito no mês de abril/2020, porque o crime em si não está diretamente relacionado a essa circunstância da calamidade pública em questão, situação diferente de quando um delito é praticado durante um incêndio, ou naufrágio ou inundação, por exemplo. Neste caso presente, configura-se a responsabilidade objetiva e qualquer delito praticado durante este período da pandemia teria a sua pena agravada na segunda fase. Deverá a pena provisória ser então elevada apenas em relação à agravante de reincidência, na fração de 1/6, chegando ao total de 7 anos de reclusão e 660 dias-multa.

Já na terceira fase, não há como ser reconhecida a causa de diminuição da pena, por ser o paciente reincidente. Mantido também o regime fechado , em razão da reincidência.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena final do paciente para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 660 dias-multa.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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