jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1783963 MG 2020/0287987-4
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1783963_434ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.963 - MG (2020/0287987-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FRANCISCO NORINHO FILHO

ADVOGADO : JEAN MICHEL BERGAMO - MG167464

AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDICOONAI

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO -SICOOB CREDICOONAI

ADVOGADO : FLÁVIA PERONE DE FREITAS - MG133343

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO NORINHO FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DESATENDIMENTO – DENEGAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NÃO VERIFICAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o indeferimento dessa benesse é inarredável; III- Segundo o art. 300, “caput”, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; IV- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, demandando dilação probatória a elucidação da questão acerca da natureza do crédito controvertido na ação, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à suspensão da exigibilidade da dívida supostamente advinda de cédula rural hipotecária (fl. 784).

Alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne ao direito do recorrente à gratuidade de justiça. Traz os seguintes argumentos:

N103

C542542551704380<50944@ C9440230:1485032425809@

AREsp 1783963 2020/0287987-4 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

[...] observa-se que o recorrente exerce atividades de pequeno produtor rural conforme comprova a CCIR anexada a inicial (Evento 83757153), onde consta que a pequena propriedade rural onde o recorrente tem sua pequena lavoura de café é classificada como “minifundio”, ou seja, propriedade rural de pequeno porte, com área inferior a 1 (um) módulo fiscal.

Sendo assim, resta claro que a produção da propriedade é pequena, suficiente para garantir a subsistência familiar.

Além disso, conforme Laudo Técnico Agrônomo anexada a inicial (Evento 83757165), houve quebra de safra na lavoura de café situada na propriedade rural beneficiada pela Cédula Rural objeto da presente Ação (fl. 815).

O valor representado pela cédula de crédito bancário n.º 761200 é proveniente de várias renegociações, cuja origem da dívida é rural, tendo em vista a emissão das cédulas rurais hipotecárias n.º 51771-6 e 54584-5 (Eventos n.º 83759419 e 83758568).

Ocorre que ao renegociar a dívida originada de crédito rural a cooperativa recorrida emitiu várias outras cédulas sucessivas às cédulas rurais hipotecárias n.º 51771-6 e 54584-5, operação denominada mata-mata e amplamente rechaçada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais.

Efetivamente, com a juntada dos documentos acima mencionados, resta comprovado que o recorrente não tem intenção de banalizar o instituto jurídico da gratuidade processual, mas, por extrema necessidade dele carece (fl. 816).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso dos autos, para subsidiar o pedido de concessão da justiça gratuita, colacionou o agravante aos autos declaração de imposto de renda de ordem 116, demonstrativos de extrato bancário de ordem 117, e comprovantes de despesas ordinárias com luz e água, conforme doc. de ordem 115.

Contudo, em conformidade com o entendimento perfilhado pela magistrada de primeiro grau, verifico que o recorrente não cuidou de demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada.

Em verdade, há elementos nos autos que evidenciam a capacidade para o custeamento do processo, já que o pleiteante controverte na lide originária o alongamento de cédula de crédito bancário no valor de R$38.500,00, o que configura indício de que aufira renda superior àquela declarada, de R$12.134,10 por ano.

Enfim, não se achando evidenciado o preenchimento dos pressupostos N103

C542542551704380<50944@ C9440230:1485032425809@

AREsp 1783963 2020/0287987-4 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

para a concessão da gratuidade judiciária, a manutenção da denegação é inarredável (fl. 793).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N103

C542542551704380<50944@ C9440230:1485032425809@

AREsp 1783963 2020/0287987-4 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172284347/agravo-em-recurso-especial-aresp-1783963-mg-2020-0287987-4/decisao-monocratica-1172284356

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002881-73.2015.4.04.0000 RS 2016/0272985-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1046244-05.2016.8.26.0100 SP 2019/0250991-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2006850-46.2017.8.26.0000 SP 2018/0297566-0