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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 627529 RJ 2020/0301066-8

Publicação

DJ 02/02/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_627529_661b7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 627529 - RJ (2020/0301066-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA - RJ032100

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : P DE J C J (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar , impetrado em favor de P. DE J. C. J. contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , nos autos da apelação criminal n. 0040717-54.2020.8.19.0000.

Depreende-se dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121, § 2°, IV, do Código Penal. Ao final do procedimento, a medida socioeducativa de internação foi imposta ao adolescente (fls. 91-92).

No curso da execução da referia medida socioeducativa, o magistrado de piso negou o pedido de progressão para medida mais branda (fls. 89-90).

Inconformada, a defesa interpôs agravo de instrumento perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 37-43.

Daí o presente writ , no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus a progredir para medida socioeducativa mais branda.

Afirma existir laudo técnico a favor da concessão de medida menos severa.

Sustenta que a internação foi mantida com base na gravidade abstrata do delito.

Pondera que, em razão do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, o adolescente precisa ser desinternado.

Expõe que “o fato de, recentemente, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) ter oficiado à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA), a fim de informara existência de 12 (doze) casos confirmados de COVID-19 entre os servidores que atuam nas unidades socioeducativas. Na ocasião, foi ainda noticiado que atualmente constam 57 servidores com suspeita de contágio nas diversas unidades de DEGASE, circunstância que, por si só, já demonstra o incremento do risco de contaminação” (fl. 14).

Aponta a Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reiterar a necessidade de desinternação do paciente.

Obtempera que, “não obstante o ato infracional praticado pelo adolescente –homicídio qualificado-trazer a violência como elemento integrante do tipo e de não configurar esta a sua primeira passagem, tais constatações, por si só, não se prestam como fundamento para o não deferimento de medida menos gravosa” (fl. 26).

Assevera que as unidades de internação se encontram superlotadas, razão pela qual se faz necessária o recolhimento domiciliar do paciente.

Requer, assim, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 96-97).

Informações prestadas às fls. 102-111.

O Ministério Público Federal, às fls. 115-121, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime do artigo 121–§2º–IV do Código Penal.

I – Pretensão de decretação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e de substituição da pena de internação por outra medida mais branda. Crime cometido mediante violência: incidência do artigo 122–I da Lei 8069/90. Ausência de constrangimento ilegal.

II – Conversão da medida de internação em prisão domiciliar, dada a pandemia do Covid-19. Supressão de instância.– Promoção pelo não conhecimento do writ , ou, caso conhecido, pela denegação da ordem” (fl. 115).

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração

de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração a concessão de medida

socioeducativa em meio aberto.

O Juízo de Direito de primeiro grau negou o pedido de progressão de medida

socioeducativa pelos seguintes fundamentos:

“Primeiramente, é preciso pontuar que o juiz da execução da medida não está vinculado aos relatórios técnicos elaborados pela equipe técnica da unidade de cumprimento da medida socioeducativa, em função do princípio do livre convencimento motivado. Assim, é oportuno salientar, na esteira da promoção ministerial, que os relatórios apresentados não são aptos a convencer o julgador de que o socioeducando esteja, de fato, a passos firmes rumo à ressocialização, de forma a merecer a substituição de sua medida por outra mais branda.

Isto porque, conforme indicam os relatórios comportamentais do DEGASE, o reeducando – que possui várias passagens pelo sistema socioeducativo - persiste em negar a prática do ato infracional que lhe foi imputado, a despeito de toda prova amealhada no processo de conhecimento que originou a presente guia de execução, demonstrando que não alcançou os objetivos ressocializadores do ECA.

Deste modo, não há, por ora, a possibilidade de crer que o reeducando esteja em condições de cumprir medida de semiliberdade, de sorte que, a meu ver, a reflexão acerca de suas gravíssimas condutas, dentre as quais a que abreviou a vida de um chefe de família, reclama mais tempo.

Veja-se, ainda, que é obrigação do socioeducando respeitar os agentes de disciplina e a rotina da unidade, participando das atividades propostas, de maneira que tais aspectos, conquanto relevantes para o progresso daquele que está em processo de ressocialização, não podem ser encarados, por si sós, como decisivos para a pretendida substituição da medida vigente.

À vista do exposto, na forma do art. 121, § 2º da Lei nº 8.069/90, determino a manutenção da medida de internação por mais seis meses, a ser cumprida no CENSE

Volta Redonda, devendo a instituição efetuar o trabalho de responsabilização quanto às consequências do ato infracional praticado pelo reeducando, conforme estabelece o art. 1º, § 2º, I, da Lei 12594/2012” (fls. 89-90).

O Tribunal de Justiça local confirmou a decisão de piso, tecendo as seguintes

ponderações:

“De plano afasto a alegação de ausência de fundamentação, uma vez que o decisum impugnado indica as razões pelas quais foi mantida a medida de internação aplicada ao recorrente. Nesse tocante, é oportuno ressaltar que o Juiz não está subordinado ao relatório informativo, podendo, com base no princípio do livre convencimento, determinar a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada.

Em que pese os pareceres técnicos apontarem para uma melhora de comportamento, o fato de o adolescente apresentar-se receptivo às abordagens e reflexões e desejar dar continuidade à escolarização e de ser inserido no mercado de trabalho, por si sós não são suficientes para a formação de uma convicção positiva sobre o seu processo socioeducativo.

A Lei do SINASE dispõe que as medidas devem objetivar a efetiva responsabilização dos adolescentes quanto às consequências do ato infracional, sendo importante investigar se o jovem conseguiu, ao longo do cumprimento da medida, dimensionar a gravidade do ato que praticou, bem como se ele adquiriu suficiente grau de conscientização acerca da lesividade de sua conduta, com o fim de afastar-se definitivamente da prática de atos ilícitos.

Vale lembrar que o ato infracional praticado é extremante grave (homicídio qualificado) tornando-se imperiosa a aplicação do Princípio da Proporcionalidade, com o objetivo de equilibrar o valor do bem jurídico atingido e a medida socioeducativa correlata.

Além disso, é oportuno ressaltar que a medida de internação referente ao ato infracional análogo ao delito de homicídio foi aplicada em outubro de 2019, ocasião em que ele descumpria medida de semiliberdade aplicada anteriormente.

Não se pode olvidar que a medida socioeducativa deve criar no adolescente em conflito com a lei a consciência da ilegitimidade da prática de atos infracionais.

Não se desconhece a situação das unidades de internação, que, efetivamente, ensejou a propositura de diversas medidas judiciais, não somente pela Defensoria Púbica como também pelo Ministério Público, além de outras ações de fiscalização de entidades, todas visando sanar ou ao menos minorar a precariedade daqueles locais, a fim de que os adolescentes possam cumprir dignamente as medidas socioeducativas impostas.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o argumento da superlotação não pode, por si só, embasar a liberação dos jovens que deveriam cumprir medida em meio fechado.

[...]

Por fim, como bem destacado no parecer da Procuradoria de Justiça o jovem

‘ainda precisa refletir sobre a relação entre sua confessada adicção em maconha (doc. 15, relatório psicológico) e a colaboração violenta que vinha prestando a grupos envolvidos com a traficância, a ponto de praticar ato análogo a homicídio. Neste sentido, é imprescindível que a equipe técnica seja capaz de ofertar tratamento antidrogadição, mesmo neste período de pandemia –o que se recomenda neste caso, a fim de potencializar as vantagens deste atual período de internação’” (fls. 40-43).

A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim redigido:

"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves ;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada" (grifei).

Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas ( v. g. , HC n. 291.176/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 21/8/2014).

Verifico dos excertos acima transcritos que, no caso em tela, clara está a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o paciente ato infracional mediante violência (homicídio qualificado). Desta forma, não há flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita. Nesse sentido: STF, RHC n. 115.489/MS, Primeira Turma , Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 4/11/2013; STJ, HC n. 478.970/SC, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 07/03/2019; RHC n. 74.380/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 02/03/2017; e HC n. 352.589/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 20/9/2016.

Por outro lado, o art. 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), faz menção à existência de "outras infrações graves", do que se depreende que, para a imposição da medida extrema, seria necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras condutas infracionais de natureza grave. Contudo, de acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma desta Corte Superior , deve o magistrado levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto , não se

exigindo o número mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado dispositivo. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 837.060/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/2/2017; e HC n. 362.370/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe de 20/9/2016.

No presente caso , conforme restou expressamente consignado na própria sentença, o paciente, ao praticar o ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado, cumpria medida socio educativa de semiliberdade, restando configurada a reiteração em atos infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.

De outro lado, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Nessa linha: HC n. 438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/08/2018; HC n. 408.365/SP, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 10/09/2015.

Registre-se, ainda, que “a alegada superlotação, sem a devida comprovação da inexistência de vaga ou de comprometimento na execução da medida imposta, não constitui argumento idôneo para fins de concessão de progressão ou de internação domiciliar, mormente quando se verifica que o paciente encontra-se internado, recebendo todo o atendimento lá disponível e sendo avaliado, conforme recomendação judicial. Logo, inexistindo nestes autos qualquer comprovação do comprometimento do caráter socioeducativo da medida de internação, não há como superar esse posicionamento” (HC n. 513.199/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 07/10/2019).

Por fim, no que diz respeito à desinternação do paciente, tendo em vista a pandemia de COVID-19, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem.

Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância . Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe

28/08/2017.

Diante de tais consideraçõ es, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício.

Ressalte-se, ainda, que o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação das medidas protetivas aplicada, de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 12 de janeiro de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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