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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1762199 GO 2020/0243705-2
Publicação
DJ 08/02/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762199_90826.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762199 - GO (2020/0243705-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449A

AGRAVADO : CH HARAS LTDA

AGRAVADO : CREUZA GERALDA DE SOUSA

AGRAVADO : CHRISLEY ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no

artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

 

"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITòRIOS. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado a esta instância recursal pronunciar-se sobre matéria que representa inovação recursal. 2. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado da planilha de evolução do débito, é título hábil ao ajuizamento de ação monitória, não evidenciando ausência de condição de ação, sendo ônus da parte adversa produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. JUROS REMUNERATORIOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. A ausência de comprovação de abusividade em relação à taxa de juros remuneratórios enseja a improcedência parcial dos embargos monitórios. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários é permitida quando houver expressa pactuação. 5. ENCARGOS MORATORIOS. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDOS" (fl. 547 e-STJ).

 

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o agravante 

alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Sustentou que 

 

"(...) constatando-se a manifesta contrariedade ocorrida no v. Acórdão, em confronto com as normas previstas no inciso II do artigo 1.022 e do NCPC e dissídio jurisprudencial, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO ESPECIAL pelo Superior Tribunal de Justiça, com alicerce nas alíneas "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, para que:

- o v. Acórdão seja reformado a fim de aplicar os juros da desde o inadimplemento contratual" (fls. 561/562 e-STJ).

 

Após a apresentação de contrarrazões (fls. 593/601 e-STJ), o recurso foi

inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo

presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de

2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O recurso especial interposto pelo ora agravante foi fundamentado na

ocorrência de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, que

assim dispõe:

 

"1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §  1º". 

 

Desse modo, observa-se que falta interesse recursal quanto à assertiva de

que houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015).

Isso porque não foram opostos embargos de declaração pela parte

recorrente na origem.

Sobre o tema:

 

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Falta interesse recursal quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015 em virtude da ausência de oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1691379/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018).

 

Fica prejudicado também o apontado dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo

85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172286167/agravo-em-recurso-especial-aresp-1762199-go-2020-0243705-2/decisao-monocratica-1172286177

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