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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1761688 SP 2020/0240026-7
Publicação
DJ 24/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1761688_9274b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761688 - SP (2020/0240026-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : E B DE A

ADVOGADO : FRANCISCO TADEU TARTARO - SP120593

AGRAVADO : R A DE O - ESPÓLIO

AGRAVADO : E C DE O - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : E C DE O

AGRAVADO : H C DE O R

ADVOGADO : ROSÂNGELA CARVALHO SANTANA E SANTANA - SP295284

AGRAVADO : H C DE O

ADVOGADO : ROSANA SANTANA DE CARVALHO - SP316933

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por E B DE A, contra

decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na

alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2019.

Concluso ao gabinete em : 18/02/2021.

Ação : de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte

ajuizada pela ora agravante contra R A DE O - ESPÓLIO, E C DE O - POR SI E REPRESENTANDO, E C DE O, H C DE O R e H C DE O, na qual alega que mantinha união

estável com falecido há mais de 10 (dez) anos, constituída e vivida de forma pública,

contínua e duradoura.

Relata que desde a internação de seu companheiro no Hospital Cruz Azul, ocorrida em 25.6.2009, os agravados assumiram todo o controle da vida dele, até a morte e sepultamento, sem qualquer oportunidade de visita ou acompanhamento da agravante.

Aduz que o falecido, mesmo internado, com muito sacrifício físico, debilitado que estava com a doença que lhe abateu, ainda consciente, fez o filho levar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) para custear as despesas do lar. Assevera que os documentos carreados à petição inicial (contratos de locação, fotos e, especialmente, a declaração feita pelo locador do imóvel, o cheque para pagamento das despesas do lar) demonstram claramente a união estável havida entre ela e o falecido

Narra que o falecido era policial militar aposentado e recebia beneficio e que o casal tinha bens em comum, que foram amealhados no dia a dia da união estável, dos quais ficou privada pelos familiares, principalmente o ponto de táxi e o carro adquirido no início do ano de 2009.

Defende que na condição de companheira sobrevivente, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, diante da inércia dos herdeiros legítimos em requerê-lo; mas, para essa pretensão, é necessário o reconhecimento da união estável.

Requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que possa pleitear o benefício de pensão por morte, e, ao final, o julgamento de procedência do pedido.

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido.

Acórdão : julgou procedente o recurso de apelação interposto pelos agravados, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'.

Sentença de parcial provimento, reconhecida união estável putativa entre a autora e o falecido. Existência de causas impeditivas para o acolhimento da pretensão. Casamento e convivência familiar com a esposa. Provas produzidas nos autos que confirmam que o falecido mantinha convivência com a esposa, o mesmo não ocorrendo em relação à alegada companheira. Provas indicam que a alegada companheira tinha ciência inequívoca de que o falecido era casado e que convivia com a esposa, afastando os requisitos para reconhecimento da união estável putativa. Caracterização de verdadeiro concubinato impuro ou adulterino.

Afastamento da pretensão deduzida na petição inicial. Verba honorária fixada em R$2.000, 00, em observância ao artigo 20, § 41, do CPC/73. Recurso provido.

Embargos de Declaração : opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação do art. 1.723, §1º, do CC/02. Sustenta que

estão presentes os requisitos para caracterização da união estável entre a agravante e o

falecido. Defende que ficou comprovado nos autos que ele não mantinha convivência

com a esposa.

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins

Soares, opina pelo desprovimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1.723, §1º, do CC/02,

indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o

julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e provas

O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelos agravados, concluiu o seguinte

sobre o pedido de reconhecimento de união estável (e-STJ fl. 488):

As provas produzidas nos autos demonstram claramente que o "de cujus" coabitava com sua esposa, com ela estava presente em datas comemorativas, inclusive na comemoração das bodas do casal. Seu endereço residencial em todos os documentos juntados ao autos é comum ao da moradia da sua mulher. É uníssona a prova de que a esposa passou os momentos que antecederam seu óbito ao lado do marido.

Diante de tais evidência não há como concluir que a autora desconhecia ser o falecido casado, embora traga aos autos prova de que a relação entre os mesmos era pública.

Houve ao que tudo indica uma relacionamento paralelo ao casamento, ao qual a autora se sujeitou. Isto fere a necessária boa-fé que caracterizaria o união estável putativa, posto que não há como negar tinha ela pleno conhecimento de fato impeditivo para o reconhecimento da união estável, a saber, ser o falecido casado.

Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto,

exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula

7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172286684/agravo-em-recurso-especial-aresp-1761688-sp-2020-0240026-7/decisao-monocratica-1172286693

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