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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 501759 ES 2019/0091964-9

Publicação

DJ 03/02/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_501759_8fc82.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 501759 - ES (2019/0091964-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : BALTAZAR DA SILVA MOREIRA JUNIOR

ADVOGADO : BALTAZAR DA SILVA MOREIRA JÚNIOR - ES026680

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : JULIO CESAR TAVARES PORTELA

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE FREQUENTAR LOCAL DE TRABALHO COMUM DELE (PACIENTE) E DA PRETENSA VÍTIMA (EX-CÔNJUGE). SUPERVENIENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO GALPÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PACIENTE, COM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA (EXCÒNJUGE). RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICOPROCESSUAL. PERDA DE OBJETO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor Julio Cesar Tavares Portela

contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em que foi juntado com a

inicial apenas o voto do relator (fls. 17/22), que teria provido agravo de instrumento

para restabelecer medidas protetivas fixadas em favor de mulher ameaçada em

contexto de violência doméstica, anteriormente revogadas por decisão do Juízo da 6ª

Vara Criminal da comarca de Serra/ES (fls. 13/16), impondo ao ora paciente suspensão

de posse e/ou autorização do porte de arma de fogo, afastamento do lar, proibição de

aproximação da vítima, proibição de contato com a vítima e proibição de frequentar os

lugares em que a vítima esteja presente, inclusive o seu ambiente de trabalho.

O impetrante argumenta que a empresa em que trabalha a vítima, SERRA

VITÓRIA AMBIENTAL LTDA., tem sede em uma sala cedida e localizada em empresa

do paciente, a JCT PORTELA ME, de modo que a determinação de manter-se afastado

do ambiente de trabalho da vítima estaria obstando direito do paciente de exercício do

seu trabalho.

Requer, assim, concessão da ordem para permitir o ingresso do paciente nas dependências de sua empresa JCT PORTELA ME, sem que se entendam descumpridas as medidas protetivas estipuladas.

Em 4/4/2019, indeferi liminarmente o presente writ por deficiência instrutória (fls. 103/104); reconsiderei, contudo, o decisum após a juntada de acórdão em embargos declaratórios no agravo de instrumento aludido pelo impetrante e deferi a liminar apenas para "permitir o ingresso do paciente, de segunda à sexta, pelo período de 6 horas, nas dependências da empresa JCT PORTELA ME, sediada na Rua Curitiba, n. 465, Bairro Alterosas, em Serra/ES, com comunicação antecipada, por escrito, através de seu advogado, da definição dos respectivos horários que serão cumpridos, à sua ex-cônjuge, até o julgamento definitivo deste habeas corpus" (fls. 130/134).

A ex-cônjuge do paciente, requerente das medidas protetivas, peticionando como assistente de acusação, requereu revogação da medida liminar asseverando que o paciente não necessita de acesso à mesma empresa em que trabalha "pois a JCT está inativa, além do que o paciente possui outras empresas e inclusive uma nova empresa de nome COLINA AMBIENTAL, tendo um faturamento, como restou provado maior que quando tinha acesso ao referido galpão"; acresce que "o paciente almeja retomar o contato com a vítima, colocando em risco a vida, sobrevivência e trabalho" (fls. 148/163).

Prestadas as informações (fls. 341/344), determinei a intimação do impetrante para esclarecimento a respeito dos fatos descritos na petição da vítima, bem como sobre o cumprimento dos termos da liminar deferida, em especial quanto à especificação de dias e horários para acesso à empresa e, ainda, se teve contato com ex-cônjuge após o deferimento da tutela de urgência (fls. 346/347).

Em resposta (fls. 351/358), o impetrante suscita impossibilidade de intervenção da vítima em habeas corpus e requer o desentranhamento de sua petição. Aduz que a JCT PORTELA ME não encerrou suas atividades no local aludido, que teve suas operações prejudicadas pelo fato de ter sido obrigado a afastar-se da empresa, que não possui outras empresas, apenas participação societária na empresa da vítima que fora constituída no curso do vínculo conjugal, que cumpre rigorosamente os

horários comunicados à vítima e a sua procuradora, que não teve contato com a excônjuge desde o deferimento da liminar e não impediu seu acesso ao imóvel em questão.

Em nova petição (fls. 486/514), a ex-cônjuge do paciente, por meio de sua advogada constituída (Drª. Elissandra Dondoni) refutou as informações por ele prestadas reiterando que o paciente exerce trabalho em outras seis empresas, de onde provém seu sustento, que a empresa do paciente sediada no local em questão, JCT PORTELA ME, "deixou de existir para a criação da KMF", empresa atualmente administrada apenas pela ex-cônjuge vítima; acresce que o paciente, após deferimento de liminar pela Corte Superior, retornou à empresa e retirou documentos, máquinas e equipamentos, substituiu cadeados e fechaduras de modo a impedir a entrada da excônjuge no imóvel; que "o paciente tem o hábito de descumprir a medida protetiva" (fl. 506), entre outros.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 614):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR DIREITO AO PACIENTE DE FREQUENTAR LOCAL DE TRABALHO COMUM DELE E DA PRETENSA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM OUTRO ESPAÇO FÍSICO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM POSSUIR O PACIENTE OUTRAS EMPRESAS EM OUTROS ENDEREÇOS E FRAGILIZAM TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INFENSA À VIA OPTATA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

Petição protocolizada pelo impetrante (n. 00265494/2019) reforçando os requerimentos já pugnados no sentido de a) Seja CONHECIDA a PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EM SEDE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, suscitada, para que Sra. KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA não esteja habilitada a figurar nos presentes autos, bem como determinar o DESENTRANHAMENTO das petições de fls. 141/142, 143/145, 146/338 e 484/609 dos autos; b) Seja mantida a ordem liminar deferida; c) Seja, no mérito, concedida a ordem requerida no presente writ (fl. 630).

Às fls. 635/637, o impetrante ingressou com nova petição protocolizada sob

o n. 00288458/2019 para expor e requer o quanto segue (grifo no original):

[...]

A Douta Procuradoria Geral da República proferiu parecer no qual entende tratar-se de habeas corpus substitutivo em que não há, diante dos fatos narrados, flagrante ilegalidade ao direito de locomoção do paciente.

Afirma ainda, "que não restou cabalmente comprovado, como exige a estreita via do habeas corpus, impossibilidade do paciente exercer seu ofício em outro espaço físico, sobretudo porque se trata de empresário", juntamente com a alegação de que haveria indícios de que o Paciente seria proprietário de outras empresas.

Contudo, data máxima vênia, as afirmações ministeriais devem ser superadas, conforme argumentos que seguem.

No que tange à admissão do Remédio Constitucional por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, frisa-se que o caso em comento se trata de hipótese em que é cogente a concessão, de ofício, da ordem de Habeas Corpus, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do Paciente.

A flagrante ilegalidade se consubstancia no momento em que o Paciente fica impedido de ingressar em sua própria empresa, da qual é depositário fiel , bem como dos bens nela situados, para exercer sua atividade laboral, pelo fato da empresa da sua ex-cônjuge possuir, no mesmo endereço, seu domicílio fiscal.

Além do exposto, a intenção do presente Writ, ao contrário da que seria de eventual recurso especial, não é atacar, por si só, a mera existência das medidas protetivas, mas, somente, propiciar o ingresso do paciente nas dependências de sua empresa.

Quanto à impossibilidade de o Paciente exercer sua atividade em outro local, esta já foi cabalmente demonstrada pelas alegações e documentos acostados.

Verifica-se que é de suma importância, para a reestruturação de sua empresa, o acesso do paciente à sua sede , vez que todas as máquinas, aparelhos, móveis, e demais estruturas foram destruídas no período em que o paciente esteve afastado do local, e necessitam dos devidos reparos.

Além do mencionado, a atividade empresarial do paciente necessita de espaço amplo para a acomodação das máquinas e materiais, como possui e edifício em tese, de que é proprietário e depositário fiel. A aquisição de novo local com as estruturas necessárias seria extremamente onerosa e impossível de ser custeada pelo Paciente.

Posto isso, conforme ata notarial já colacionada, nota-se que a ex-cônjuge do Paciente não possui qualquer interesse na utilização do local, vez que não há condição alguma de trabalho no edifício, pois não há energia elétrica, muito menos estação de tratamento de água.

Se utiliza, ex-cônjuge do Paciente, da medida protetiva relacionada ao local do trabalho, somente para perturbar a vida do mesmo e impedir que este siga com sua vida social e laboral.

Nesta toada, a alegação de que o Paciente é proprietário de outras empresas é completamente desprovida de fundamento e de material probatório, circunstância esta que reflete nas dificuldades financeiras perpassadas pelo Paciente.

Ora, Douto Tribunal Superior, ao se considerar que a ex-cônjuge n]ao frequenta o local, ante a precariedade do mesmo, qual seria o interesse do Paciente em movimentar a máquina judiciária, mediante o presente Writ, com o único e exclusivo intuito de ter acesso à sua empresa, senão propiciar o seu sustento por meio da atividade empresarial que sempre exerceu?

Se o singular motivo do paciente é o acesso à sua empresa, e não, nesta ocasião, a revogação, por completo, das medidas protetivas, tal esforço na obtenção da presente ordem não faria sentido caso o Paciente fosse, realmente, proprietário de demais empresas como alegado.

Não é cansativo frisar que a intenção do paciente é, tão somente, reestruturar sua empresa, fruto de seu incansável e dedicado labor.

Ante o exposto, Requer o Paciente seja CONCEDIDA A ORDEM IMPETRADA , em confirmação à liminar outorgada, para permitir o ingresso do

Paciente nas dependências da sua empresa JCT PORTELA ME, sediada na Rua Curitiba, Número 465, bairro Alterosas, Serra/ES , sem que haja o descumprimento das medidas protetivas estipuladas em favor de sua ex-esposa.

Às. fls. 642/643 o impetrante requereu a juntada do documento de Notificação Judicial enviada pela Sra. Katiani à sua antiga advogada, Dra. Elissandra Dondoni, a qual revoga todos os poderes concedidos à causídica, "em decorrência de quebra de confiança face a alguns acontecimentos entre cliente e advogada", inclusive o de representação processual no presente Habeas Corpus, em que pese o entendimento da impossibilidade de habilitação de assistente de acusação no writ em comento.

Às fls. 652/665, o impetrante ingressou com nova petição (n. 00813587/2019) requerendo a juntada do acordo realizado entre o paciente e sua ex-esposa, nos autos da ação de número 0009746-16.2018.8.08.0048 .

Nova vista ao Ministério Público Federal (fl. 676), que, na oportunidade, opinou pelo não conhecimento do pedido e ratificação dos termos de anterior parecer já juntado aos presentes autos (fl. 678):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PETIÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NOTÍCIA DE ACORDO FIRMADO COM A VÍTIMA COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE AMEAÇA. LIDE A SER DIRIMIDA NO JUÍZO SINGULAR COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DE ANTERIOR PARECER JÁ JUNTADO A ESTES AUTOS IMATERIAIS.

É o relatório.

De acordo com a documentação carreada aos autos pelo próprio impetrante, verifica-se que foi firmado um acordo entre o ora paciente e sua ex-esposa, nos autos de número 0009746-16.2018.8.08.0048, no qual fora dividido igualmente entre as partes, o Galpão de Alterosas, sendo de plena ciência e concordância de Katiani (excônjuge) que Júlio (ora paciente) poderá utilizar livremente os lotes que ficarem sob sua propriedade, em qualquer dia e horário, sem qualquer restrição ao acesso, sendo que, enquanto o muro estiver sendo construído, Katiani se compromete a não comparecer no local. Após construção do muro e divisão dos lotes, Katiani e Júlio poderão utilizar a propriedade concomitantemente, uma vez que o acesso se dará por entradas distintas, sem que a utilização por Júlio configure qualquer descumprimento das Medidas

Protetivas (fls. 652/653).

À vista, pois, da nova realidade fática, perdeu o objeto o writ. Julgo -o, em consequência, prejudicado (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ). Por óbvio, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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