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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1781231_b78fe.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.231 - PR (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SILIANE NECKEL TOMAZ GALLINA

AGRAVANTE : EVANDRO LUIZ GALLINA

ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO(S) - PR024555

AGRAVADO : ELOI GUSSE

ADVOGADO : PAULO RODRIGO PAIVA DE AZEVEDO E OUTRO(S) -PR036387

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por SILIANE NECKEL TOMAZ GALLINA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO RÉU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E TAMPOUCO PARA O ACOMPANHAMENTO DE OBRA CUJA EXECUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA E OS AVENTADOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU INCIDENTE DE FALSIDADE NO QUAL FOI DECLARADA A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS AO RÉU, CONSTANTES EM PROJETOS, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 246)

O recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 663 do CC, no que concerne à responsabilidade do mandante por atos praticados por mandatário, trazendo os seguintes argumentos:

Contudo as provas que foram produzidas, temos que o Sr. Edson agiu como verdadeiro mandatário do recorrido, pois representava o Sr. Elói perante os recorrentes, apresentando documentos técnicos assinado, comprovando que atuavam em conjunto na realização de obras.

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Estes fatos foram devidamente reconhecidos pelo mandatário que agiu em nome do réu, tendo inclusive reconhecido tal fato em seu depoimento.

Caracterizado a ação conjunta e ainda que o recorrido era representado pelo Sr. Edson, conforme este mesmo confirmou em seu depoimento, temos um contrato de mandato, previsto no capítulo X do Código Civil brasileiro e cujo artigo já foi transcrito. (fls. 263)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Como visto do relatório, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que restou evidenciada a inexistência de relação negocial entre as partes e consequentemente a ausência de fato ou ato lesivo por parte do réu.

[...]

Para fins de comprovar a alegada contratação dos serviços de engenharia do réu ora apelado, os autores instruíram a exordial com cópia de alvará para execução de obra (mov. 1.3-1º Grau); Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (mov. 1.4-1º Grau); relatório fotográfico (mov. 1.10-1º Grau); certificado de vistoria e conclusão de obra (mov. 1.12-1º Grau) e declaração supostamente subscrita por Eloi Gusse (mov. 1.14-1º Grau).

No que tange referidos documentos, o réu ora apelado alegou não ter realizado a assinatura, e tampouco firmado qualquer relação contratual com os autores (mov. 19.1-1º Grau).

Em razão da controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas constantes dos referidos documentos, instaurou-se o Incidente de Falsidade sob nº XXXXX-35.2014.8.16.0001, no qual restou declarada a falsidade da assinatura constante dos documentos consistentes em projetos, ART, relatório fotográfico e declaração, constantes dos mov. 1.8 a 1.14, conforme sentença de mov. 115.1 do referido incidente.

E embora os ora apelantes queiram fazer crer que a contratação do ora apelado se deu por intermédio de Edson Luiz Cordeiro, no depoimento pessoal do autor, Evandro Luiz Gallina (mov. 86.2-1º Grau), este afirmou que contratou especificamente o Sr. Edson (10''), o qual era responsável pela elaboração, aprovação e execução do projeto (1'). Que os pedreiros foram por si contratados (2'). Que pagou ao Sr.

Edson aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) para fins de elaboração e aprovação do projeto e acompanhamento da obra (2'30''). Que nunca conversou com o Sr. Eloi (3'20''). Que o Sr. Edson informou que o projeto e ART seriam assinados pelo Sr. Eloi (3'30''). Ressaltou que não realizou reuniões com o Sr. Eloi, pois confiava no Sr. Edson, o qual afirmou que trabalhavam juntos há anos (4'30''). Que não assinou qualquer contrato com o Sr. Eloi e nem promoveu qualquer pagamento em favor deste (6').

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No depoimento pessoal do réu Eloi Gusse (mov. 86.3-1º Grau), afirmou não conhecer os autores, nunca firmou contrato ou percebeu pagamento destes (10''). Que conhece o Sr. Edson Luiz Cordeiro, trabalhavam juntos, sendo que promovia a assinatura dos projetos e aquela cuidava da parte burocrática (34''). Que desconhece o projeto cuja assinatura lhe foi atribuída (1'10''). Que não recebeu qualquer valor do Sr. Edson para a elaboração do projeto (1'30'').

Da inquirição de Edson Luiz Cordeiro (mov. 86.4-1º Grau), na qualidade de informante, afirmou conhecer o Sr. Eloi, e que com este trabalhou por mais de 30 ano (15''). Que foi contratado pelos autores para elaborar o projeto de construção dos autores, e que o Sr. Eloi se encarregava da responsabilidade técnica (40''). Que o autor afirmou que não precisava de acompanhamento para a obra (1'30''). Que o autor era o administrador da obra e foi quem contratou o pessoal responsável pela execução desta (1'40''). Que o responsável técnico da obra era o Sr. Eloi, mas que o mestre de obras era responsável pela verificação da conformidade da obra com o projeto (2'30''). Que o autor foi na prefeitura para resolver o problema da obra, e que não sabe quem apresentou perante a municipalidade a declaração subscrita pelo Sr. Eloi (7'30'').

E da análise dos referidos depoimentos, se extrai que os autores e o réu em nenhum momento firmaram qualquer tratativa, tampouco estabeleceram qualquer contato.

Embora o informante Edson Luiz Cordeiro reconheça que foi contratado pelos autores para elaboração do projeto construtivo, fato é que não restou demonstrado, sequer de forma indiciária, que o réu foi efetivamente contratado como responsável pela conformidade da obra com o projeto, haja vista que as assinaturas a este atribuídas constantes dos projetos, ART, relatório fotográfico e declaração, padecem de autenticidade e, doutro banda, as penalidades administrativas decorreram da execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado.

Se o projeto construtivo e demais documentos a este inerentes foram elaborados e inclusive aprovados mediante aposição de assinatura do réu cuja falsidade restou reconhecida, não se pode a este atribuir as responsabilidades deles inerentes, mas eventualmente ao real responsável pela execução da obra ou o responsável pela confecção da assinatura falsa.

Desta feita, não se verifica no presente caso qualquer ato ilícito praticado pelo réu ora apelado a justificar o pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais aos apelantes. (fls. 247-249)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise N2

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da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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