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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779342_f2f0c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.342 - SP (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA HELENA DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA - SP192911 RENATA MINETTO - SP201485

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADO : SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA HELENA DO NASCIMENTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, integrado pelo proferido em embargos de declaração, assim resumidos:

BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Contratação fraudulenta de empréstimo consignado Danos morais Quantum Majoração incabível - Juros de mora Retificação do termo inicial para incidir desde a data do evento danoso (Súmula STJ 54) Correção monetária desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362) Sentença parcialmente modificada Recurso parcialmente provido (fl. 258).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação omissão na análise da gravidade dos fatos e majoração do valor da indenização por danos morais - Rejeição -Matérias conhecidas, fundamentadas e julgadas - Intuito de revisão -Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento -Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide -Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados (fl. 272).

Alega violação de lei federal, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à majoração do valor da indenização por danos morais decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado com descontos ilegais em benefício previdenciário, trazendo os seguintes argumentos:

Merece reparo o acórdão proferido pela C. 37ª Câmara de Direito Privado que contrariou a jurisprudência desta S. Corte ao rejeitar o pedido de majoração do quantum arbitrado a título de indenização por N43

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danos morais.

Deixou o E. Tribunal a quo de considerar a gravidade do fato ocorrido constante de contratação fraudulenta (falsificação grosseira de assinatura) de cartão de crédito consignado com descontos em beneficio previdenciário no valor mínimo.

Agravando ainda mais o ato ou omissão do Banco Recorrido é o fato de utilizar-se de subterfúgio a fim de inserir mais um desconto na aposentadoria da Recorrente, ou seja, em estando comprometidos os 30% da margem consignável, insere o Banco um desconto advindo de reserva de margem consignável para cartão de crédito, o que permite os descontos de 35% do valor do benefício previdenciário (fls. 278/279).

Frise-se que para uma pessoa que sustenta a família com o valor de 1 (um) salário mínimo com descontos no total de 30%, inserir mais 5% de desconto atinge gravemente o seu poder de sustento, ou seja, descontar o valor de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) do exíguo valor de beneficio é extrair da Autora a sua capacidade de alimentação por uma semana! (fl. 287).

Dessa forma, o acórdão proferido em sede de recurso de Apelação diverge da jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça à medida que entende ser suficiente a fixação dos danos morais, provenientes de cartão de crédito consignado fraudulento (com falsificação de assinatura) com descontos em benefício previdenciário de aposentadoria, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 290).

Dessa forma, não merece prosperar a r. decisão que aplicou o quantum indenizatório no valor ínfimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que a quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação se estabeleça uma correta proporcionalidade entre causa e efeito (fls. 291/292).

Portanto, nesse contexto e em virtude da irrisoriedade do quantun indenizatório mantido pelo E. Tribunal de Justiça, requer seja reformado o v. acordão recorrido, para majorar a indenização por dano moral, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, incapaz de gerar o enriquecimento ilícito da parte lesada e suficiente para punir a Recorrida pela conduta reprovável (fls. 296/297).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à controvérsia pela alínea "a", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de

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artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à controvérsia pela alínea "c" na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

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Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

A indenização por dano moral é arbitrada com consideração das circunstâncias do evento e a extensão do dano (CC, artigo 944), bem como os princípios do desestímulo, da proporcionalidade e da razoabilidade, mas sem perder de vista a moderação exigida na salvaguarda de enriquecimento via ação, de modo que no caso o valor da sentença não comporta majoração, pois que se revela adequado, não se mostrando excessivo, nem diminuto, e incapaz de causar o enriquecimento ilícito da autora, guardando proporcionalidade com o dano moral suportado (fl. 259).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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