jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 642521 PR 2021/0028004-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 642521 PR 2021/0028004-0

Publicação

DJ 05/02/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_642521_59522.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 642521 - PR (2021/0028004-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Josiane Alves Ferreira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo - que deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual, que restabeleceu prisão preventiva (fls. 48/57 - Recurso em Sentido Estrito n. 0001690-08.2020.8.16.0078), alterando decisão proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Regio nalizada de Plantão Judiciário da comarca de Santo Antônio da Platina/PR, que substituíra por prisão domiciliar a prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública (fls. 19/24 - Autos n. 0001636-42.2020.8.16.0078), pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína - fl. 21) -, alegando-se constrangimento ilegal consistente no risco de contaminação pela Covid-19. Sustenta o impetrante, em síntese, que a paciente detém uma filha com 3 (três) anos de idade (art. 318, inciso V, CPP), o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça (art. 318-A, inciso I, CPP) e não foi cometido contra a sua filha ou dependente (art. 318-A, inciso II, CPP), preenchendo com todos os requisitos legais para ser decretada a prisão domiciliar da paciente (fl. 8). Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja substituída por prisão domiciliar a prisão preventiva ora hostilizada. É o relatório. Busca a impetração a substituição por prisão domiciliar da prisão preventiva da paciente - decretada para garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína - fl. 21) -, ao argumento de ser mãe de menor de 12 anos. Inicialmente, transcrevo a fundamentação da prisão preventiva da paciente (fls. 22/24): No caso dos autos, verifica-se que a autuada foi presa em flagrante porque em sua residência foi localizada a quantia de R$ 3.305,55 (três mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em notas, além de 01 (um) tablete de substância análoga à maconha, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), e outras 21 (vinte e uma) porções da mesma substância, pesando 42g (quarenta e dois gramas), bem como 21 (vinte e uma) porções de substância análoga à cocaína pesando 6g (seis gramas). Tal contexto fático revela, de fato, periculosidade social fundada em elementos concretos, sobretudo considerando-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a quantia em dinheiro localizada, o que autoriza a prisão preventiva. Todavia, a Defesa comprovou que a autuada é mãe de criança de 3 (três) anos (item 11.4). Nota-se, ademais, que o crime em tese praticado não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra descendente, sendo que não se mostra presente nenhuma circunstância excepcional que afastaria a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. Por fim, a autuada é primária, não possuindo sequer anotações pretéritas relacionadas à prática do crime de tráfico de drogas (item 9.1). Assim, em respeito ao que decidiu a Suprema Corte no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, tenho que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida de rigor, com fundamento nos artigos 318, V e 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal. No que tange à eventual alegação de que não haveria prova da imprescindibilidade da mãe aos cuidados com a filha, já que, em razão de sua prisão, a infante encontra-se atualmente na guarda da avó, ressalto que, além da lei não trazer qualquer exigência nesse sentido, é razoável presumir que uma mãe seja necessária na criação de sua prole. Ora, não havendo qualquer indicativo nos autos que desabone sua conduta enquanto genitora, mostra-se absolutamente indevida e atentatória à dignidade da mulher a conclusão de que, pela suposta prática de um crime, seja ela incapaz de dispensar os devidos cuidados aos filhos menores. Ademais, quanto ao fato do crime ter sido cometido na residência da autuada, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, nos autos do já citado habeas corpus coletivo, esclareceu: [...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole. Por fim, cito trecho da brilhante decisão proferida nos autos de habeas corpus nº 589958/SP, de lavra do Exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que, invocando a proteção à integridade física e emocional dos filhos da mulher presa, e lembrando que as inovações trazidas pelas alterações legislativas têm como pano de fundo o resgate do princípio constitucional da fraternidade, [...] Ressalvo, ainda, que considerando que a prisão domiciliar é concedida justamente à mulher mãe, a autuada resta autorizada a deixar sua residência para ir a mercados, bem como para levar a filha à escola/creche, farmácia, hospital e congêneres. Também resta autorizada saída para consulta médica pessoal ou outras emergências relacionadas à própria saúde. Por fim, em atenção ao contido no artigo 318-B, tenho que perfeitamente possível a aplicação da medida alternativa prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, inciso I (comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades). Ante o exposto, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA da autuada PELA PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento nos artigos 318, inciso V e 318-A e B, impondo-lhe o cumprimento da medida alternativa prevista no artigo 319, inciso I, todos do Código de Processo Penal. A seu turno, a Corte estadual deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a prisão preventiva da paciente, nos seguintes termos (fls. 49/237): Da análise dos autos, entendo que a insurgência ministerial merece acolhimento. Josiane foi presa em flagrante em 02/10/2020 pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A prisão em flagrante foi homologada e, na oportunidade, destacou-se a presença de indícios de autoria, prova da materialidade e, inclusive, possibilidade de decretação da prisão preventiva, mas tão somente pela condição de ser mãe e necessitar cuidar da filha, foi concedida prisão domiciliar [...] Com efeito, tal como destacado pelo Magistrado de origem, efetivamente estão presentes os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de forma que me reporto ao aduzido como razões de fundamentação. Da mesma forma, entendo que a prisão preventiva também se faz necessária, haja vista a gravidade concreta da conduta evidenciada pela: natureza altamente deletéria de uma das substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína); variedade das drogas apreendidas (cocaína e maconha); e também pela quantidade de substância ilícita localizada (520g de maconha), como elemento apto a atingir um número maior de pessoas. [...] Pacífico o entendimento de que a periculosidade do agente demonstrada pela gravidade em concreto da infração justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, notadamente pela natureza, variedade e quantidade da droga apreendida. [...] Tem-se a imputação de crime com pena que supera quatro anos de reclusão, sendo admissível a decretação da prisão preventiva com fulcro no art. 313, I, do CPP. Presente fundamentação para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Além disso, é certo que "(...) Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.(...) (STJ - HC 479.238/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). A contemporaneidade se justifica pelo fato de a prisão em flagrante ter ocorrido recentementee, logo na sequência da decisão que concedeu prisão domiciliar, foi interposto o presente recurso. [...] Considerando a determinação acima, em especial as constantes dos trechos grifados, observa-se que, não obstante efetivamente a paciente possua filho menor de 12 anos de idade, as peculiaridades do caso concreto demandam a consideração de seu caso com excepcionalíssimo a ponto de afastar a concessão da prisão domiciliar. Isto porque as substâncias entorpecentes foram localizadas na própria residência da recorrida, local que deveria oferecer proteção à criança, mas continha drogas em fácil acesso (ao lado do guarda roupas e na dispensa). Ora, não há como garantir a uma mãe o direito de assistir seus filhos se ela própria aparentava pouco se importar com o bem-estar da criança, a ponto de se envolver com atividades ilícitas na presença destas, mantendo substâncias entorpecentes no mesmo local que a criava. [...] Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a prisão domiciliar, decretando a prisão preventiva de Josiane Alves Ferreira para garantia da ordem pública. Com base no contido no art. 316, parágrafo único, CPP, determino ao juízo de primeiro grau que, a cada 90 dias, faça a reapreciação necessária da prisão preventiva. Faço isso com base no julgamento ocorrido no STJ em que o Min. Ribeiro Dantas entendeu pela inviabilidade das cortes de 2º grau em reapreciar o feito, dada a sua aplicação apenas na fase de conhecimento e também pelo acesso dos elementos fáticos e documentais existentes sempre no juízo de primeiro grau ( AgRg no HC n. 569.701/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020). Registre-se que a Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício ( HC n. 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018 - grifo nosso). Ademais, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado ( Rcl n. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2020). No mesmo sentido: HC n. 591.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2020; e AgRg no HC n. 536.550/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/10/2020. In casu, verifica-se que a paciente se enquadra nos termos definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, mulher presa, mãe de criança de 3 anos (fl. 16), não sendo caso de crime praticado por ela mediante violência ou grave ameaça (tráfico de drogas) ou contra seus descendentes. Conclui-se, em juízo de cognição sumária, que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, pois, apesar da relevância dos argumentos utilizados pelo Magistrado singular, verifica-se que, além da prisão domiciliar, existem medidas alternativas à prisão mais adequadas à situação narrada e capazes de evitar a reiteração delitiva. Em razão disso, defiro o pedido liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar o julgamento de mérito do presente writ, salvo se por outro motivo estiver presa, devendo o Magistrado a quo impor, de maneira fundamentada, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) por ele definidas, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, por decisão fundamentada, caso demonstrada concretamente a sua necessidade. Comunique-se com urgência. Ademais, determino ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Curiúva/PR que preste informações - além de cópias dos principais atos processuais da Ação Penal n. 0001636-42.2020.8.1 6.0078 -, no prazo de 20 dias, quanto às alegações do presente writ, devendo a solicitação ser acompanhada de cópias da petição inicial (fls. 3/13) e desta decisão liminar. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172295282/habeas-corpus-hc-642521-pr-2021-0028004-0