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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64864 AC 2020/0275500-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64864 AC 2020/0275500-0
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64864_8c31b.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64864 - AC (2020/0275500-0) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Antonia Andrade da Silva Machado contra o acórdão de fls. 263/276, proferido à unanimidade pelo Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: Mandado de Segurança. Servidora pública estadual aposentada. Admissão sem concurso público na vigência da Constituição Federal anterior. Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Emenda Constitucional nº 38/05, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos sugeridos em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Quadro provisório em extinção. Manutenção do vínculo. Vedação à progressão e promoção na carreira. Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil. Reenquadramento não reconhecido. Decadência administrativa não configurada. - A Emenda Constitucional do Estado do Acre nº 38/05 que criou a estabilidade extraordinária para os servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de lnconstitucionalidade nº 3.609/14, cujos efeitos afetaram diretamente a situação funcional da impetrante. - Servidora admitida sem concurso público durante a vigência da Constituição Federal anterior, já inserida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, contando com mais de trinta anos de tempo de serviço e diversas movimentações na Carreira, conferidas aos servidores efetivos. - O Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre concluiu pela manutenção dos vínculos dos empregados públicos contratados durante a vigência da Constituição anterior e antes do período de estabilidade excepcional - situação da impetrante -, pela perda da condição de servidores efetivos, vedando-lhes a progressão ou promoção. - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil contempla somente os servidores que estavam em atividade no Órgão, à época da sua vigência. - Mandado de Segurança denegado. (fls. 263/264) Nas razões recursais (fls. 287/292), a recorrente afirma que "a transformação dos cargos era para os servidores que estivessem naquele momento em atividade, todavia, a legislação violou o princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos previsto nos artigos e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo e 7º da Emenda Constitucional 41/2005"(fl. 290). Aduz ainda que "ingressou no serviço público em 02.01.1984, ou seja, antes de 16.12.1998 (3º da Emenda Constitucional 47/2005), e aposentou-se em 21.05.2014, situação que lhe garante a paridade de remuneração com os servidores ativos, nos exatos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2005" (fl. 292). Requer, por essas razões, o provimento do presente recurso. O Estado do Acre apresentou contrarrazões (fls. 330/366) pugnando pelo desprovimento do recurso. O Instituto de Previdência do Estado do Acre ? ACREPREVIDÊNCIA apresentou contrarrazões (fls. 369/398), pelas quais requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro, manifestou-se pelo não provimento do recurso, consoante parecer de fls. 411/415, resumido na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 411) Gratuidade de justiça deferida na Corte de origem (fl. 162). Recurso tempestivo, bem como regular a representação (fl. 17). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro ? de procedimento ou de aplicação do direito ? na formação do acórdão recorrido. Na hipótese, o Tribunal de Justiça denegou a segurança por entender que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil, instituído pela Lei Estadual n.º 3.231/17, contempla somente os servidores que estavam em atividade no Órgão, à época da sua vigência. Porém, a recorrente passou para a inatividade em 21 de maio de 2014, conforme Portaria nº 421/14 (fl. 19) e, portanto, antes da vigência do referido Plano. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se e reconheceu ? inclusive em repercussão geral, no RE 590.260-RG (Tema 139) ? o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e aposentaram-se após a emenda constitucional aludida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. APOSENTADORIA APÓS A REFERIDA EMENDA. TEMAS 26 E 139 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] III ? Este Tribunal firmou orientação no sentido de que a paridade remuneratória e a integralidade no cálculo dos proventos é devida ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, desde que observadas as regras de transição previstas nos arts. e 3º da EC 47/2005. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE 590.260-RG (Tema 139). IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório e as normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1129998 AgR/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 30/11/2018, Publicação: 06/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1212662 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 14/02/2020, Publicação: 28/02/2020) Não obstante, e neste ponto está o fundamento desta decisão, o próprio STF e também este STJ são uníssonos no entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, de modo que não viola o princípio da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira, desde que não haja redução nominal dos proventos. Nesse sentido, segue precedente do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Precedentes. 4. O art. , III, da Constituição não trata da necessidade de participação das entidades sindicais representativas de servidores públicos na reformulação de planos de cargos e remuneração que atinjam as categorias representadas. De toda sorte, o meio seria inadequado para a alegação de vício no ato normativo com fundamento na ausência de participação do sindicato, já que a ação direta não comporta a avaliação de elementos de prova. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa extensão, pedido que se julga improcedente, com a declaração de constitucionalidade dos arts. 12, 15, parágrafo único, 22, VI e VII, e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre. Tese: "Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos". (ADI 4461/AC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 11/11/2019, Publicação: 04/12/2019. Esta Corte segue a mesma linha. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. 1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre ? Acreprevidência com o escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos por essa norma. 2. Consta dos autos que a impetrante é servidora pública estadual aposentada e, quando no exercício de suas funções, ocupou o cargo de Agente Administrativo, tendo sido admitida, sem concurso público, em 12.5.1986, em regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ? CLT. 3. Com o advento da LCE 39/1993, teve o seu regime de trabalho regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, vindo a aposentar-se em dezembro de 2016, no cargo de Agente Administrativo, referência 8, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Casa Civil. 4. O Tribunal de origem, após analisar a causa, concluiu que o "Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria da Casa Civil incorporou, somente, os servidores que estavam lotados no local à época da entrada em vigor da Lei e que não possuíam Plano de Cargos e Carreiras específicos, não abrangendo, portanto os inativos". 5. A Corte estadual entendeu que a Lei 3.231/2017 transformou os "cargos e assentou sobre o enquadramento de acordo com o tempo de exercício no cargo em vistas de extinção, não havendo justificativa senão a de atingir servidores em exercício lotados no órgão". 6. Assim sendo, não englobou os servidores inativos. Ademais, proibiu o ingresso de novos servidores no PCCR do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre sem prévia aprovação em concurso público. 7. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. 8. Por outro lado, é pacifico tanto no STJ quanto no STF que não há direito adquirido a regime jurídico. Não viola o princípio da paridade constitucional e do direito adquirido "a implementação de novo plano de carreira", desde que não haja redução dos proventos. 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS 64.774/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. [...] III - O vínculo jurídico existente entre servidores público, ativo ou inativo, e a Administração Pública possui natureza estatutária. Dessa forma, inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público. IV - Entre as prerrogativas inerentes à Administração Pública está o seu poder discricionário que lhe garante a possibilidade de reestruturar seus planos de cargos das carreiras públicas de forma a melhor adequá-los às necessidade do momento. V - No caso dos autos, não cabe falar em direito adquirido dos servidores públicos de reajuste em percentuais que entendem terem direito, um vez que não há direito adquirido ao regime jurídico. Nesse sentido: RMS 61.880/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 60.436/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI N. 10.475/2002. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ABSORÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. [..] 2. No caso concreto, o acórdão entendeu "que mesmo com o advento da Lei n. 10.475/2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário) não houve qualquer redução nos vencimentos dos substituídos" (e-fl. 253), cumprindo-se, portanto, o art. 12 da referida norma, segundo o qual: "Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei". 3. É cediço que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 245.592/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013). Portanto, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não pode o servidor inativo invocar, ao argumento de paridade, ingresso em novo plano de carreira que expressamente não o alcance. Tenho, por isso, que a argumentação da recorrente não merece prosperar , pois vai de encontro à pací fica jurisprudência, tanto desta Corte quanto do STF. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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