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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 56946 BA 2018/0062673-8

Publicação

DJ 03/02/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_56946_5c583.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56946 - BA (2018/0062673-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOVANIO ROCHA DA SILVA

ADVOGADOS : ADHEMAR SANTOS XAVIER - BA015550 MILLA HUPSEL CELESTINO - BA055572

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET - BA018062

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Jovânio Rocha da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 236):

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB/01/2012. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDITADOS COM BASE EM CONVOCAÇÃO ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. DECADÊNCIA.

1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

2. Não se estende o direito assegurado a determinada parte de uma ação judicial a quem não participou do feito.

3. É inconcebível a tentativa de perenização dos atos administrativos, incluindo aqueles praticados no concurso público, sob pena de desrespeito à segurança jurídica, responsável pela estabilização das relações. Agravo interno improvido.

Alega o recorrente que prestou concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, edital de abertura SAEB/01/2012, porém não obteve aprovação. Afirma que, posteriormente, em decorrência da nulidade de seis questões de raciocínio lógico não condizentes com o edital, houve reclassificação de alguns candidatos em 10/8/2016, 9/9/2016, 30/9/2016 e 2/12/2016 (esta por meio de publicação no DOE 22.068), incorrendo em convocações irregulares para matrícula no curso de formação no dia 25/3/2017, por meio do DOE 22.144.

Aduz estar evidente a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, insculpidos no art. 5º da Constituição Federal, implicando sua preterição. Repisa que a preterição, na ordem classificatória, por outro candidato com colocação inferior ou idêntica à sua, torna indiscutível a violação do respectivo direito à pretendida nomeação, impondo-se, assim, o reconhecimento de verdadeiro direito subjetivo à convocação do candidato.

Requer o provimento do recurso para determinar a reclassificação em virtude da nulidade das questões de raciocínio lógico, redistribuindo os pontos das questões anuladas e recalculando as notas em iguais condições com todos os candidatos; caso consiga se colocar dentro do número de vagas na sua região (considerando também as reposições e novas vagas criadas), seja convocado para a realização dos exames pré-admissionais e, se aprovado, seja garantida sua matrícula no próximo Curso de Formação de Soldados da PMBA bem como, concluindo-o com êxito, a devida nomeação e posse, sendo notificados os impetrados para o devido cumprimento sob pena de multa diária.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 291-305.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso ordinário em mandado de segurança (e-STJ, fls. 315-320).

É o relatório.

Com efeito, por ser deficiente a fundamentação, não se deve conhecer do recurso.

Consoante se observa das razões recursais, a impugnação restringe-se ao mérito da questão, defendendo-se o direito do recorrente à reclassificação em curso de formação, para que possa, caso preenchidos os demais requisitos, seguir nas ulteriores fases do certame e, na hipótese de ser aprovado, obter a nomeação e posse.

Ocorre que o Tribunal local entendeu pela decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

Confira-se o acórdão recorrido, no particular (e-STJ, fl. 156):

Conforme restou explicitado no decisum agravado, os candidatos postulantes na ação n° 0569986-78.2014.8.05.0001 somente foram convocados em decorrência de decisão judicial favorável, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de não configurar inobservância à ordem classificatória, nem caracterizar preterição, pela Administração, a convocação de candidatos, mediante decisão judicial, pois não há prática de ilegalidade quando não resta margem de discricionariedade para a ação.

Ademais, os postulantes da decisão trazida como paradigma promoveram, em 2014, uma ação ordinária, respeitando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos para reclamar direitos em face da Administração Pública. O impetrante, em contrapartida, impetrou mandado de segurança, o qual se sujeita a prazo decadencial de 120 dias, apontando como marco inicial da contagem a convocação resultante da decisão exarada naquele feito. Algo inconcebível.

Ora, não se estende o direito assegurado a determinada parte de uma ação judicial a quem não participou do feito. E é exatamente isso que pretende o impetrante, julgando fazer surgir direito líquido e certo em seu favor, a partir da convocação praticada pela Administração em cumprimento a ordem judicial.

Por isso, não vinga o argumento do impetrante de que a decisão paradigma traz matéria de ordem pública e incondicionada ao tempo, pois, prevalecendo tal entendimento, haveria a perenização dos atos administrativos, incluindo aqueles praticados no concurso público, o que se mostra inconcebível, sob pena de desrespeito à segurança jurídica, responsável pela estabilização das relações.

O insurgente, no entanto, deixou de atacar os fundamentos do acórdão, limitando-se a argumentar, genericamente, que possui direito líquido e certo à reclassificação e convocação para exames pré-admissionais e que os fatos

aduzidos estão comprovados pela documentação juntada aos autos. "Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF" (RMS 54.537/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).

Aplica-se à espécie a inteligência alcançada, ainda, nestes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. EFETIVAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF.

1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Professora de Educação Básica, em face de sua estabilidade.

2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo.

3. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem denegou a segurança por entender que "o ato foi realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, consoante se verifica da publicação do Diário Oficial daquela data, o que revela a ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora" (fl. 326, e-STJ).

4. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 55.046/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017 - grifos acrescidos.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes.

2. É certo na jurisprudência que “a formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público” (cf. RE 660033 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29/10/2015).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 52.344/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017 - grifos acrescidos.)

Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172296580/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-56946-ba-2018-0062673-8/decisao-monocratica-1172296590

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