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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44325_1db6b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44325 - MS (2013/0383778-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ODILSON VITÓRIO

ADVOGADO : ALFEU COELHO PEREIRA E OUTRO(S) - MS002005

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS E OUTRO(S) -MS010233

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto, com fundamento no art.

105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJMS assim ementado (e-STJ fls. 637/642):

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

PARA FINS DE APOSENTADORIA - AUTORIZAÇÃO PARA

MINISTRAR AULAS SUPLEMENTARES - EXERCÍCIO

COMPLEMENTAR DO CARGO OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE -SEGURANÇA DENEGADA.

Havendo apenas a demonstração de existência de mera autorização para

ministrar aulas suplementares, não há como ser concedida a averbação do

tempo de serviço pretendida para fins de aposentadoria.

Trata-se de exercício complementar ao cargo efetivo ocupado, e não de

hipótese de acumulação de cargos.

Defende a parte recorrente, em resumo, que o acórdão recorrido é

nulo, porque não seguiu as determinações deste STJ no sentido de aplicar a legislação

vigente à época dos fatos, bem como por ter entabulado fundamentação insuficiente.

Defende ainda ser falsa a afirmação da parte demandada de que o período de 1981 a 1986

já foi aproveitado para a aposentadoria (e-STJ fls. 646/655).

Contrarrazões (e-STJ fls. 668/685).

Parecer do MPF opinando pelo não provimento do recurso (e-STJ

fls. 701/703).

Passo decidir.

Entendo que o recurso não merece guarida.

Ao contrário do que alega o recorrente, observo que o Tribunal a

quo, após determinação desta Corte, enfrentou as questões controvertidas aplicando a

legislação vigente à época dos fatos. Além disso, desenvolveu raciocínio claro e expresso,

motivando juridicamente a solução da lide, não havendo qualquer vício de nulidade no

decisum.

Passando a enfrentar o mérito em si do apelo, desde já, importante

lembrar que na forma da pacífica jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa

resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que

pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço

para dilação probatória" (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020).

Nessa senda, com a inicial deveriam estar todos os documentos que,

por si sós, conferissem segurança suficiente para se proferir decisão de natureza

mandamental, com ordem para cessão da ilegalidade.

No particular, porém, observa-se haver nos autos ato administrativo

expressamente afirmando que o período de 1981 a 1986 já foi aproveitado para a

aposentadoria do demandante, pelo que não seria passível de averbação como tempo de

contribuição para outro vínculo (e-STJ fl. 411-413).

Com efeito, para elidir a presunção de veracidade do ato seria

imprescindível dilação probatória, incompatível com a via estreita deste writ.

Como bem destacado pelo Órgão ministerial, cujos fundamentos

ora aproveito como razões de decidir:

Em suas razões recursais, alega o recorrente que o Tribunal a quo deixou de atender a determinação do C. STJ para apreciar a demanda a luz da legislação à época dos fatos, sendo, portanto, o acórdão recorrido nulo.

Aduz possuir direito à averbação do tempo de serviço prestado como professor estadual excedente na Escola Estadual Dom Bosco no Município de Corumbá – MS, no período de 16.02.1981 a 16.02.1986 para fins de aposentadoria. 08. O impetrante possui três matrículas n° 194727-1 (aposentado), 194727-2 (desligado por demissão voluntária) e 936251-1 (ativa). No tocante a matrícula 936251-1 pleiteia a averbação do período de 16.02.1981 a 16.02.1986 em que exerceu aulas na modalidade excedente.

Nos termos do art. 5º e 6º do Decreto 636/80, as aulas excedentes são atividades que integram a função do titular do cargo de professor, não podendo ser dissociadas do cargo efetivo que lhe deu causa.

Assim, as horas excedentes referentes ao período de 16.02.1981 a 16.02.1986 só poderiam ser contabilizadas para fins de aposentadoria à matrícula referente ao cargo de professor que exercia à época, n° 194727-1, o que foi realizado conforme se observa às fls. 364/371 e 415/417.

Desse modo, ausente direito líquido e certo a proteger, vez que nova averbação do período indicado pelo impetrante configuraria contagem dúplice, o que não é admissível.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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