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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_622605_b3f2d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 622605 - SP (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 21): APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO SIMPLES COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA Autoria e materialidade devidamente evidenciadas Irresignação defensiva que se restringe à dosimetria da pena Básica acertada e proporcionalmente exacerbada Acusado, portador de maus antecedentes, que perpetrou o delito valendo-se de arma Conduta que extrapola, em muito, o necessário para a aperfeiçoamento do tipo em comento Possibilidade de majoração da pena-base em razão do emprego de arma branca Precedentes Forçoso o reconhecimento da confissão, ainda que qualificada, quando, como 'in casu', for utilizada pelo magistrado para embasar o édito condenatório Precedentes Pena preservada, à vista da preponderância da reincidência Exegese do art. 67 do CP Precedentes Regime fechado mantido, ante o cotejo entre a pena concretamente cominada e a recidiva, específica Art. 33, § 2º, 'a' e 'b', do CP Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 157, caput, do CP, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a confissão espontânea em favor do réu, mas sem reflexo na pena aplicada. A impetrante requer a compensação integral da reincidência com a atenuante de confissão, sob a alegação de que é possível o procedimento em questão, a teor da jurisprudência pátria. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. DECIDO. Sobre a dosimetria da pena, extrai-se da sentença (fl. 18): Concluindo pela condenação, passo a aplicar a pena. I. A pena base é fixada 1/3 acima do mínimo legal, sendo 1/6 diante dos maus antecedentes pela prática do mesmo crime (págs. 124 e 125), mais 1/6 pelo emprego de arma de fogo. II. Majoro a pena em 1/6, em razão da reincidência específica (pág. 124). III. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. E do acórdão (fls. 26-31): Por outro lado, se até mesmo o emprego de arma branca justifica a exasperação da pena-base, com mais razão deve haver acréscimo nos casos em que, como aqui, o agente se vale de arma de fogo. Não bastasse, ainda que assista razão à defesa no que se refere à impossibilidade de utilização do processo nº XXXXX-07.2018.7.26.0530 como maus antecedentes, eis que retrata condenação derivada de fatos posteriores aos ora apurados 2 , há em desfavor do acusado condenação definitiva outra, não utilizada para caracterização da reincidência. ressalte inexistir informações sobre o trânsito em julgado ou dada da extinção da pena com relação a tal processo, fato é que a folha de antecedentes colacionada a fls. 23/33 explicita tais dados, noticiando que a condenação retratada no processo nº XXXXX-86.2004.8.26.0309 transitou em julgado para defesa no dia 06.11.2006, tendo sido dado cabo à execução apenas em 16.01.2015. Sendo assim, preserva-se o acréscimo operado sobre a básica, anotando-se, por oportuno, que a fração de aumento elencada em tal fase não segue critérios matemáticos, cabendo ao magistrado dosar a pena de maneira prudente, atentando-se ao caso concreto e com vistas à individualização da pena. Aqui, levando-se em conta que houve emprego de arma de fogo e a condenação pretérita apontada deriva de crime análogo, mostra-se conveniente o coeficiente adotado. Por outro lado, deve ser reconhecida a atenuante genérica disposta na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, na segunda etapa. É que, conquanto qualificada, ofertada com nítida intenção de suavizar sua responsabilização criminal, a confissão foi aproveitada, em conjunto com outros meios de prova, para fundamentar a condenação do réu, notadamente no trecho da sentença em que se assenta: [...] Diante disso, de rigor o reconhecimento da referida atenuante em favor de Joildo, já que expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador. [...] Não obstante, verificada a reincidência (processo nº XXXXX-14.2004.8.26.0309), por decorrência de crime análogo, nenhuma alteração há de ser feita no particular. Malgrado não se olvide o entendimento hodierno perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal posicionamento resta superado pela jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, que se inclina pela preponderância da aventada agravante sobre aquela atenuante, a teor do que dispõe o art. 67 do Código Penal. [...] Demais disso, a sobredita Corte Suprema concluiu pela inexistência de repercussão geral com relação à controvérsia existente sobre o tema sub examine, cabendo ao juízo competente a interpretação da norma infraconstitucional aventada (art. 67 do Código Penal); ou seja, se é possível, ou não, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. 3 Não bastasse, como se viu, é o acusado reincidente específico, de maneira que, por qualquer ângulo que se observe, a compensação operada na origem carece de razoabilidade. Sem outras circunstâncias modificadoras, definiu-se a sanção. No caso, constatada ilegalidade flagrante, pois o entendimento esposado no acórdão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a atenuante da menoridade ou da confissão só não deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, ainda que específica, se houver especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é a hipótese dos autos (única reincidência - processo nº XXXXX-14.2004.8.26.0309), mostrando-se inadequado o aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 489.409/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) Posto isso, passo à nova dosimetria da pena. Mantenho a pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e pelo emprego de arma de fogo, consolidando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa. Na segunda etapa, compenso integralmente a reincidência com a atenuante de confissão, mantendo inalterada a pena, que torno definitiva, à míngua de causas de aumento e diminuição d a reprimenda. No que se refere ao regime prisional, observado o exposto na sentença, especialmente em razão das duas condenações definitivas anteriores também pela prática de crime de roubo, denotando ser habitual no cometimento de crimes patrimoniais de maior gravidade (fl. 18), restou devidamente justificado o regime mais gravoso (fechado), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP, e em harmonia com a orientação das Súmulas 440, 718 e 719/STF. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena corporal, nos termos do art. 44 do CP. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa. Comunique-se Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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