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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1524779 SC 2019/0174200-3
Publicação
DJ 08/02/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1524779_267fd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1524779 - SC (2019/0174200-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S) - DF007447 KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 FILIPE FERRO - SC020689 LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS - SP251822 AUDREY DE FREITAS LÚCIO - SP286036 IRENA HECKERLING - SP399998

SOC. de ADV : ALDE SANTOS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : FRANCISCO RANGEL EFFTING

AGRAVADO : EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

ADVOGADOS : FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 LEANDRO BELLO - SC006957 FELIPE LOLLATO - SC019174 LAUANA GHIORZI RIBEIRO - SC037139 MAYARA JUCENILDE CADORIM - SC047039

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : EZEQUIEL PIRES - SC007526

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S. A . com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADAS PERANTE O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO. DECISÃO TERATOLÓGICA. MANEJO ADEQUADO DO WRIT. IMPUGNAÇÃO AO ACOLHIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO DE 638 AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DO WRIT PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS.

"Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais." (STJ. RMS 17.524/BA, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 02/08/2006)

MÉRITO. CASOS QUE TRATAM DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, E NÃO DE COBRANÇA. UNIVERSALIDADE DE AÇÕES ORIUNDAS DE UM MESMO CONTRATO DE CARTEIRA DE PROCESSOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

"O critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC). Precedente." (STJ. REsp 1185841/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013) "[...) a ação de arbitramento é inteiramente diversa de uma mera ação de cobrança. Nesta, o valor do crédito perseguido já se encontra definido, e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante análise de provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. Uma ação de arbitramento, por outro lado, visa justamente a dar corpo a esse crédito, que é incerto no momento de sua propositura. Ela aproxima-se, portanto, no procedimento, a um processo de liquidação, inclusive com a possibilidade de tornar-se imprescindível a realização de perícia judicial." (STJ. REsp n° 633.514-SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/08/2007) As ações de cobrança de honorários advocatícios podem ser propostas perante os juizados especiais cíveis, independentemente do quantum perseguido, porquanto taxativamente previstas no art. 3°, II, da Lei n. 9.099/95, que remete ao art. 275, do CPC/73 - dispositivo este que, por força do art. 1.063, do CPC/15, seguirá regendo a competência dos juizados especiais até a edição de lei específica.

As ações de arbitramento de honorários, por sua vez, por não se encontrarem entre as previstas no art. 3°, II, da Lei n.9.099/95, só podem tramitar perante os juizados especiais se possuírem baixa complexidade e, nestes casos, limitando-se ao teto de quarenta salários-mínimos de que trata o art. 3°, I, da Lei n. 9.099/95.

Por isso é que, numa leitura panorâmica da jurisprudência nacional, pode parecer contraditório que ora se admita e ora não se admita o processamento de ações de arbitramento de honorários perante os juizados especiais cíveis. É que a análise é casuística, demandando juízo discricionário relativo à complexidade da causa.

LIMINAR CONFIRMADA E ORDEM CONCEDIDA.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeito modificativo.

Nas razões de recurso especial, o ora recorrente sustenta, além de dissídio

jurisprudencial, que o Tribunal a quo violou o art. 51, II, da Lei 9.099/1995, pois a declaração de

incompetência do juizado especial acarreta na extinção do processo sem julgamento do mérito, e

não na remessa dos autos à justiça comum estadual. Requer o efeito suspensivo ao recurso.

Apresentadas contrarrazões às fls. 1860/1863.

O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, não preenchido

o requisito do prequestionamento.

Daí porque foi interposto o presente agravo.

A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto à alegada violação do art. 51, II, da Lei 9099/1995, verifica-se que o

conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado, efetivamente,

pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim

de sanar eventual irregularidade.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da

necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente

a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na

hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência,

todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento,

incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A matéria referente aos arts. 389, 475 e 944 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520094/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE FACHADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. (...) 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...) 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1630196/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.)

Não obstante, sobre a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente ou a

extensão sem julgamento do mérito, o Tribunal de origem entendeu que não é o caso

daquela Corte determinar a redistribuição dos processos, uma vez que, malgrado se esteja

declarando a incompetência absoluta do JEC, para o processamento e julgamento desse plexo de

ações, ainda assim juízo impetrado pode definir o destino a ser dado a tais ações, mesmo, ante a

incompetência ora declarada (fl. 1599).

A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar,

em suma, que a declaração de incompetência do juizado especial acarreta na extinção do

processo sem julgamento do mérito, e não na remessa dos autos à justiça comum estadual.

Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo

do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e

suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões

do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse

sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (...) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º, VII, DA LEI N. 4.864/65; 63 DA LEI N. 4.591/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO

VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. LESÃO DO DIREITO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula/STF. (...) (AgInt no AREsp 1598854/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020, g.n.)

Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus

próprios fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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