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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1428332_27e77.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1428332 - RJ (2014/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ANARIAM ALVES SILVA

RECORRENTE : VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO

RECORRENTE : MARCUS ANTONIO SILVA SOARES

RECORRENTE : JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS

ADVOGADOS : CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACÊDO - RJ119817 MICHAEL RODIGHIERO VIEGAS E OUTRO(S) - RJ155998

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA

ADVOGADOS : LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTRO(S) - RJ049015 GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO - RJ126852 TATIANA RIBEIRO DINIZ - RJ137742

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANARIAM ALVES SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"Apelação cível. Embargos de terceiro opostos pelos 'locatários do imóvel penhorado. Sentença que deixou de acolher os embargos. Alegada incidência do parágrafo único do art. 56 da Lei 8.245/91, que tem aplicação apenas residual, para as hipóteses não previstas na lei ou no contrato, que deve ser afastada, levando em conta a cláusula 19ado contrato celebrado. Inexistência de violação ao art. 462 do CPC, pois não há que se falar em renovação automática por prazo indeterminado, tendo toda a questão necessária à apreciação do feito sido analisada na sentença. Em que pese parte da jurisprudência aceitar a interposição de embargos de terceiro pelo locatário, tal intervenção somente teria lugar em hipóteses em que a perda da posse direta decorresse de ato ilegal do exeqüente. Ausência de qualquer ilegalidade na constrição imposta sobre o bem ocupado pelos apelantes, sendo o mesmo passível de penhora. Bens que respondem pela execução que são os do devedor, cabendo a este alegar eventual excesso, não havendo, no caso, sequer oposição de embargos de devedor, o que impede que terceiros atuem em nome do devedor, uma vez que se trata de direito disponível.Obrigaçãodecorrentedoinadimplementodedébitciscondominiais

que tem natureza propter rem, não perdendo tal característica pela existência de acordo não cumprido pelo devedor. Em que pese a lamentável situação dos locatários, que utilizam o imóvel objeto de constrição para exercício de atividade profissional, os mesmos celebraram contrato de locação em data posterior à penhora, que conheciam porque 'defenderam o locador na execução. Não ocorrência de 'qualquer violação ao art. 458, III, do CPC, uma vez que a sentença apresenta todos os elementos essenciais. Sentença mantida. Recurso não provido." (fl. 291)

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 458, inciso III, e 462 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese,: (a) nulidade da sentença porque o juízo a quo não se manifestou sobre a ausência da citação da ex-esposa do recorrente e sobre o pedido de manutenção da posse do imóvel objeto da controvérsia; e (b) a cláusula 19ª do contrato de locação prevê que o instrumento vigerá até o corrente ano e passará a ser por prazo indeterminado caso não haja pedido de retomada do imóvel.

Apresentadas contrarrazões às fls. 323/332.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente alega violação ao art. 458 do CPC/73, sustentando a nulidade da sentença porque o juízo a quo não se manifestou sobre a ausência da citação da ex-esposa do recorrente e sobre o pedido de manutenção da posse do imóvel objeto da controvérsia.

Contudo, não foram opostos embargos de declaração em face da sentença, tampouco as questões foram alegadas nas razões da apelação, ou opostos embargos de declaração contra o acórdão para sanar eventual omissão. Dessa forma, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. JULGAMENTO ESTENDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020,

g.n.)

Ao desacolher os embargos de terceiro opostos pelos recorrentes, o Tribunal a quo

consignou expressamente que (i) não há qualquer ilegalidade na constrição imposta sobre o bem

ocupado pelos recorrentes de modo a resultar na sua impenhorabilidade; (ii) não cabe aos

recorrentes alegar excesso de execução ou indicar a existência de outros bens passíveis de

penhora, mas ao próprio devedor; e (iii) os recorrentes celebraram o contrato de locação após a

penhora do bem e são responsáveis pela defesa do proprietário, portanto sabiam da constrição.

Leia-se, a propósito, seguinte trecho do acórdão recorrido:

interposição de embargos de terceiro pelo locatário, tal intervenção somente teria lugar em hipóteses em que a perda da posse direta decorresse de ato ilegal do exeqüente.

No caso, não há qualquer ilegalidade na constrição imposta sobre o bem ocupado pelos apelantes, uma vez que o mesmo é passível de penhora, não havendo qualquer razão para declarar sua impenhorabilidade .

Além disso, os bens que respondem pela execução são os do devedor, cabendo a este alegar eventual excesso, não havendo, no caso, sequer oposição de embargos de devedor , o que impede que terceiros atuem em nome do devedor , uma vez que se trata de direito disponível.

Assim, ainda que haja excesso ou outros bens passíveis de penhora, tais alegações deveriam ter sido feitas por quem suportará a constrição , como bem destacou o sentenciante.

(...)

Ademais, em que pese a lamentável situação dos locatários, que utilizam o imóvel objeto de constrição para exercício de atividade profissional, os mesmos celebraram contrato de locação em data posterior à penhora, e foram eles próprios que defenderam o executado, pelo que conheciam a constrição ." (fls. 294, g.n.)

Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão

recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a

incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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